Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação -
Vistos. Recebo e autuo como cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública (p. 312-314). Fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor da condenação, observando a Súmula nº 111 do STJ. Intime-se a parte requerida, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o cumprimento de sentença, consoante determina o art. 535 do CPC. Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se o ROPV do crédito principal, com reserva dos honorários contratuais (p. 319-320), e ROPV dos honorários de sucumbência. Em seguida, intime-se o requerido para pagamento.