Cumprimento de sentença 0806603-19.2018.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806603-19.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Henrique Oliveira Pires Meira (OAB 22429/MS), Michael Cerqueira de Godoy (OAB 300469/SP), Bruno Cristian Santos de Abreu (OAB 43143DF/), Moara Silva Vaz de Lima (OAB 41835/DF), Isabela Pinha Ormay (OAB 23085/MS), Gustavo José Vicente (OAB 9773/MS), Marcelo Gamboa Serrano (OAB 172262/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 22286A/MS), Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB 19029/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Jisely Porto Nogueira (OAB 8601/MS) Processo 0806603-19.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cicero Saad Cruz - Reqda: Linkon Fanaia Fernandes - ME, LL Móveis Planejados e Iluminação Ltda ME, Unicasa Indústria de Móveis S.A. - Compulsando dos autos, se verifica que as partes firmaram acordo às f.705-708, visando por fim ao litígio, pugnando pela sua homologação pelo Desembargador relator dos embargos de declaração, juízo competente para conhecer da ação ao tempo em que foi protocolado o pedido de homologação do acordo. Cumpre ressaltar que o pedido foi juntado aos autos logo após a publicação do acórdão referente a apelação da sentença prolatada por este juízo, reformando o entendimento oriundo deste juízo, conforme entendimento exposto às f.678-702, nos moldes dos votos do componentes do Egrégio Tribunal de Justiça. É pacífico na jurisprudência que, havendo a publicação do acórdão pelo órgão competente, ainda que não transitado em julgado, a competência para homologar transação realizada posteriormente, retorna ao juízo de origem. Neste sentido:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE.1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado.2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença.3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa.4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial.5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial.6. Recurso especial provido.(REsp n. 1.267.525/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 29/10/2015.) É exatamente o caso dos autos, pois, embora o pleito pela homologação tenha ocorrido às f.705-708, até o presente momento não foi objeto de homologação. Contudo, em decorrência do decurso do tempo e das manifestações posteriores das próprias partes, não se pode afirmar que a manifestação das partes remanescem as mesmas. Sendo assim, intimem-se para que no prazo comum de 10 dias, manifestem-se, reiterando ou não a vontade manifestada no acordo de 769-771. Escoado o prazo ou, sobrevindo manifestações de todas as partes, registrem-se conclusos para deliberação/homologação do acordo. Às providências

12/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Emissão da Relação

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Expedição de Certidão.

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