Procedimento Comum Cível 0800675-14.2024.8.12.0022 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800675-14.2024.8.12.0022 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Replica)

26/06/2026, 16:22

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 13:30

Ato ordinatório

22/06/2026, 11:34

Publicação

22/06/2026, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre contestação juntada nos autos.

22/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2026, 07:59

Ato ordinatório

18/06/2026, 10:19

Petição (Contestação)

17/06/2026, 10:53

Ato ordinatório

15/06/2026, 14:29

Publicação

15/06/2026, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Recebo a manifestação de f. 123/124 como pedido de esclarecimento/ajuste da decisão saneadora, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Assiste razão à parte autora quanto à necessidade de melhor delimitação do ponto controvertido, a fim de evitar que a decisão saneadora contenha premissa antecipada acerca do alegado descumprimento do encargo. Assim, acolho os embargos de declaração, sem efeito infringente, apenas para retificar o item relativo aos pontos controvertidos, que passa a constar nos seguintes termos: Fixo como pontos controvertidos: a) se houve regular concessão e ciência do prazo para cumprimento dos encargos previstos no termo de posse/doação do imóvel; b) se houve, ou não, descumprimento imputável ao autor quanto aos encargos assumidos; c) se a retomada/reintegração do imóvel pelo Município foi legítima; d) se houve realização de benfeitorias ou acessões pelo autor no imóvel e, em caso positivo, sua natureza e valor; e) se a conduta do requerido ocasionou danos materiais e/ou morais indenizáveis. No mais, mantenho a decisão saneadora de f. 115/118. Contudo, considerando que o magistrado atualmente em exercício nesta Vara atua em substituição legal, bem como a necessidade de evitar conflito entre esta pauta e a pauta da comarca de origem, CANCELO a audiência de instrução e julgamento anteriormente designada. AGUARDE-SE o feito em cartório até a posse do novo magistrado titular natural da unidade, ocasião em que deverá ser promovida nova conclusão para reavaliação da pauta e redesignação do ato, se necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias.

15/06/2026, 00:00

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

11/06/2026, 13:00

Ato ordinatório

11/06/2026, 09:25

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2026, 06:40

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 06:39

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "O processo está em ordem, tendo em vista que presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade do processo e ausentes nulidades ou eventuais questões pendentes a serem dirimidas. Deste modo, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) A existência de eventual excludente de responsabilidade (caso fortuito, força maior, culpa do requerido, etc.) que justifique o descumprimento do encargo (construção no prazo estipulado) pelo autor; b) A existência (ou não) do dever do Município em indenizar o autor pelas benfeitorias/acessões realizadas no imóvel e, em caso positivo, a natureza e o valor de tais despesas; c) A ocorrência de dano moral indenizável sofrido pelo autor em decorrência da conduta do requerido. Com escopo dirimir os pontos controvertidos, defiro a prova documental já acostada aos autos, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar documentos novos, desde que relativos a fatos supervenientes ou que, comprovadamente, não puderam ser juntados anteriormente (art. 435 do CPC), e a prova oral. O ônus da prova incumbirá: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. As partes devem apresentar o rol de testemunhas, até o número legal (art. 357, § 6º, do CPC), no prazo comum de 05 (cinco) dias, conforme artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha, conforme previsto no artigo 450 do mesmo diploma legal. Designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 11/06/2026 às 13h00, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas arroladas tempestivamente, que deverão comparecer independentemente de intimação pela via judicial (art. 455, caput, do CPC), salvo pedido expresso em sentido contrário manifestado pela parte; se a testemunha for servidor público ou militar; se arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública (art. 455, § 4º, do CPC). As partes e testemunhas poderão participar da audiência por meio do sistema MicrosoftTeams, desde que comprovem uma justa causa que as impeçam de comparecer, como, por exemplo, residir ou exercer ofício em comarca diversa ou em local de difícil acesso, mas com internet de boa qualidade. Em sendo deferida a participação virtual, as partes ficam, desde já, advertidas de que deverão providenciar o acesso das testemunhas arroladas, sob pena de preclusão. O acesso à plataforma pelas partes, testemunhas e advogados, na data e hora agendados, dar-se-á pelo sistema "TEAMS" (Microsoft), mediante acesso ao link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, sala virtual da Vara Única da Comarca de Anaurilândia MS. Diligências necessárias. "

26/02/2026, 00:00

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Petição (Replica)

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre contestação juntada nos autos.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Contestação)

Ato ordinatório

Publicação

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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