Procedimento Comum Cível 0800675-73.2021.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800675-73.2021.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Fermina Nunes Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Fermina Nunes Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATÉRIAS E MORAIS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO. AFASTADAS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DO MÚTUO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR MANTIDO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA - MANUTENÇÃO - ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU. PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de demonstração de relação jurídica válida, associada à prática de descontos indevidos sobre proventos de natureza alimentar, configura ilícito civil e impõe o dever de indenizar, sendo o dano moral presumido, por se tratar de dano in re ipsa. Na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, atendo-se às específicas condições do caso concreto, fixar o valor mais justo para o ressarcimento, lastreado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo que a quantia de R$ 2.000,00 mostra-se adequada à realidade fática. A Lei nº 14.905/2024, que alterou a redação do parágrafo único, do artigo 389, do CC, prevê que, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Dessa forma, as indenizações por danos materiais e morais devem ser corrigidas monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros legais (art. 406, §1º, do CC). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800675-73.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE FERMINA NUNES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

14/07/2025, 00:00

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Custas

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Definitivo

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

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Recebimento

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Custas

Expedição de documento (Ofício)

Conclusão (para decisão)

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