Cumprimento de sentença 0800720-77.2021.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800720-77.2021.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 14008A/MS) Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Olindo Rodrigues Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Advogado: Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB: 28166/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Olindo Rodrigues Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Recurso do réu Bradesco S.A. EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO MÚTUO - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - DANOS MORAIS - CARACTERIZADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, que tem por objeto contrato de empréstimo averbado em benefício previdenciário. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) a validade do contrato de mútuo bancário com descontos em folha de pagamento; b) a existência, ou não, de dano moral na espécie. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O negócio jurídico deve ser examinado sob o prisma de três (3) planos - existência, validade e eficácia -, com a finalidade de se verificar se ele obtém plena realização. No plano da existência, verifica-se, tão somente, se estão presentes as condições mínimas para que o negócio jurídico possa produzir efeitos (v.g, agente; objeto; forma, e vontade exteriorizada), não se discutindo, desta forma, a validade ou invalidade do negócio e tampouco a sua eficácia. 4. Não havendo prova da disponibilização do mútuo em favor do consumidor, é de se reconhecer a inexistência do contrato averbado em benefício previdenciário. 5. Inexistente contrato formalizado entre as partes, são indevidos os descontos mensais efetuados em folha de pagamento, o que dá ensejo à condenação por dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação conhecida não provida, com majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso do autor Olindo Rodrigues. EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO MÚTUO - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABÍVEL - INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - JUSTEZA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, que tem por objeto contrato de empréstimo averbado em benefício previdenciário. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; e b) a possibilidade de majoração do valor da condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parágrafo único, do art. 42, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de "engano justificável". Reforma da sentença para que o réu seja condenado à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. Manutenção da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. IV. DISPOSITIVO 13. Apelação conhecida e parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800720-77.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram dos recursos, deram parcial provimento ao recurso de Olindo Rodrigues e negaram provimento ao recurso do Banco Bradesco S.A, nos termos do voto do Relator, vencidos em parte o 1º Vogal e o 2º Vogal. Julgamento em conformidade com o art. 942, do CPC..

30/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifestem-se as partes acerca do cálculo judicial juntado.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Remessa

Cálculo de Liquidação

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Publicação

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