Procedimento Comum Cível 0800976-68.2017.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800976-68.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelado: Cicero Pithan Reis EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - ARTIGO 485, IV, DO CPC - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO QUE NÃO PODE SER SOBREPOSTO POR METAS DO CNJ - DECISÃO SURPRESA - NULIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Denota-se dos autos que não houve inércia da apelante em localizar endereços nos quais a parte apelada pudesse ser encontrada. Eventual desconhecimento do paradeiro da parte ré, assim como a morosidade do Poder Judiciário, não pode servir de fundamento para a extinção do processo sem resolução do mérito. Ao contrário do entendimento do juízo de primeiro grau, as metas do Conselho Nacional de Justiça, que tem por fim a aceleração da prestação jurisdicional, não podem ser utilizadas como pretexto para que o Poder Judiciário se exima de entregar a solução de mérito para a demanda. Assim, não basta que a tramitação do processo seja ágil, sendo imprescindível que a parte tenha uma solução justa e efetiva para a sua demanda. O princípio da não surpresa recomenda que o julgador comunique as partes acerca da sua intenção, garantindo, assim, a higidez do contraditório. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800976-68.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

11/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Através do presente ato, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da contestação de fls. 964/968, no prazo de 15 (quinze) dias.

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