Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Danilo Antunes de Souza -
Réu: Banco Bmg S/A - 3 - DISPOSITIVO
Intimação - ADV: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB 26191/MS), Fábio Frasato Caires (OAB 25789A/MS) Processo 0800770-52.2025.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível -
Ante o exposto, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito da presente ação e, com fundamento no artigo 487, inciso I, na norma processual, REJEITO OS PEDIDOS do autor, nos termos da fundamentação. Condeno-o ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade dessas verbas ficará condicionada à verificação da hipótese do § 3º do art. 98 do CPC. Revogo a liminar. Publique-se. Registre-se. Intime-se.