Execução de Título Extrajudicial 0801674-77.2022.8.12.0008 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801674-77.2022.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS) Processo 0801674-77.2022.8.12.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de MS, TO e Oeste da Bahia - SICREDI - 01. EXPEÇA-SE mandado para penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do executado, intimando-se a exequente para que fique constituída depositária dos bens, nos termos do art. 840, § 1º do CPC. 02. Consigno que a constrição somente pode recair sobre bens encontrados em duplicidade, de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns, em observância ao disposto no art. 833, §3º do CPC, devendo esses três critérios ser observados em conjunto. Esse é o atual entendimento esposado pelo STJ: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REJEIÇÃO, DE PLANO, DE PEDIDO DEPENHORA. Embora a execução deva ocorrer de forma menos gravosa ao devedor (art. 620 do CPC), ela deve se dar no interesse do credor (art. 612 do CPC ), sendo indevida a rejeição, de plano, de pedido depenhorade bensque guarnecem oestabelecimentocomerciale/ou a residência da parte executada, principalmente quando essa não ofereceu nenhumbemàpenhora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte tem sido no sentido de relativizar o disposto no art. 649, II do CPC, permitindo apenhoradebensem duplicidadeou suntuosos, procedendo a irresignação recursal. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (Agravo de Instrumento Nº 70064825169, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 19/05/2015). 03. Penhorados bens, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de quinze dias. 04. Sendo infrutífera a certidão do oficial de justiça, intime-se a parte exequente para indicar outra forma de constrição de bens, no prazo de cinco dias. 05. Às providências.

22/10/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Juntado o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão.

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