Procedimento Comum Cível 0801773-65.2022.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801773-65.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Bruno Cezar Loureiro Inocêncio Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS) Advogado: Thais Andrade Martinez Acamine (OAB: 14808/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP) Perita: Carla Zafaneli Dias Reis Bongivanni Pelos mesmos motivos, já exaustivamente expostos em duas decisões, não é o caso de exercício do juízo de retratação. Dessa maneira, com supedâneo no artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil e artigo 581 do Regimento Interno, Agravo Interno Cível nº 0801773-65.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida intime-se a parte contrária para manifestar-se sobre o recurso no prazo legal. Por conseguinte, com ou sem manifestação, nova conclusão. Intime-se.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Bruno Cezar Loureiro Inocêncio Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS) Advogado: Thais Andrade Martinez Acamine (OAB: 14808/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP) Perita: Carla Zafaneli Dias Reis Bongivanni Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/06/2026. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0801773-65.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Bruno Cezar Loureiro Inocêncio Advogado: Thais Andrade Martinez Acamine (OAB: 14808/MS) Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP) Perita: Carla Zafaneli Dias Reis Bongivanni Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801773-65.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Ante o exposto, à míngua da existência de vícios, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Bruno Cezar Loureiro Inocêncio Advogado: Thais Andrade Martinez Acamine (OAB: 14808/MS) Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP) Perita: Carla Zafaneli Dias Reis Bongivanni Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/05/2026. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801773-65.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Bruno Cezar Loureiro Inocêncio Advogado: Thais Andrade Martinez Acamine (OAB: 14808/MS) Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP) Perita: Carla Zafaneli Dias Reis Bongivanni Apelação / Remessa Necessária nº 0801773-65.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Dourados Ante o exposto, diante da manifesta incompetência recursal deste Tribunal de Justiça Estadual para o julgamento do pleito, determino a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Bruno Cezar Loureiro Inocêncio Advogado: Thais Andrade Martinez Acamine (OAB: 14808/MS) Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP) Perita: Carla Zafaneli Dias Reis Bongivanni Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/05/2026. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801773-65.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Dourados

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 15:03

Remessa (em grau de recurso)

28/04/2026, 15:02

Remessa (em grau de recurso)

28/04/2026, 15:02

Ato ordinatório

27/03/2026, 17:52

Decurso de Prazo

27/03/2026, 17:52

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 21:26

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 14:48

Petição (Apelação)

11/12/2025, 15:34

Documentos

Despacho

•09/06/2026, 00:00

Acórdão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ANTE AO EXPOSTO e o mais que dos autos consta e com fulcro no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, julgo PROCEDENTE o pedido inicial efetuado por BRUNO CEZAR LOUREIRO INOCÊNCIO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o fim específico de condenar o Réu a implantar em seu favor o benefício de Auxílio-Acidente desde o dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença previdenciário (NB 637.394.859-9) na via administrativa em 28/02/2022 (p. 156), cuja RMI- renda mensal inicial do auxílio-acidente deve corresponder a 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença por acidente laboral, conforme dispõe o parágrafo primeiro do artigo 104, § 1º do Decreto 3.048/99, reajustado anualmente para preservar, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão, descontados os valores recebidos posteriormente. O auxílio-acidente deverá ser pago até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, em conformidade com o disposto no § 1° do art. 86 da Lei n° 8.213/91. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, sendo que, a correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora, devendo estes (juros) serem aplicados nos mesmos índices da caderneta de poupança e a correção monetária pelo INPC até 08/12/2021 (artigo 29 B e 41-A da Lei 8.213/91), e após a vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), a atualização do débito será feita pela Taxa Selic, como índice de correção monetária e juros, nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional n° 113/2021. Sucumbente o Réu, condeno-o ainda, ao pagamento das custas processuais. Os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte Autora serão fixados quando da liquidação do julgado, diante do que dispõe o art. 85, § 4º, II, do CPC. Por consequência, declaro resolvido o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por não ter a condenação um valor certo, decorrido o prazo de recurso pelas partes, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para o REEXAME NECESSÁRIO, nos termos do art. 496, inciso I do CPC. Com o trânsito em julgado da decisão proferida, intimem-se as partes para que requeiram o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos, e o Réu para implantação do benefício e apresentação do cálculo dos atrasados, como de praxe, atentando-se a parte Autora aos artigos 534 e seguintes do CPC. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

14/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(147)