Cumprimento de sentença 0802396-37.2024.8.12.0010 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802396-37.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Iroldo Vitorino dos Santos Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Centro Nacional de Aposentados e Pensionistas - Cenap Asa Advogado: Francisco de Assis Sales Neto (OAB: 50186/CE) DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FORNECEDORA (TEMA 1061/STJ) - REPETIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - PESSOA IDOSA - QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 - SUCUMBÊNCIA READEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME O recurso discute sentença que: declarou inexistente a relação jurídica entre aposentado e associação; determinou o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário; condenou a ré à restituição em dobro das parcelas descontadas; julgou improcedente o pedido de danos morais; reconheceu sucumbência recíproca. O autor apela pleiteando: reconhecimento do dano moral, sustentando ser in re ipsa; fixação da indenização em valor não inferior a R$ 10.000,00; reforma da sucumbência para atribuir ao réu a totalidade dos encargos; fixação de honorários em valor certo, à luz do art. 85, §8º, CPC; aplicação das Súmulas 43 e 54 do STJ quanto aos juros e correção. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões jurídicas centrais submetidas ao Tribunal são: Se houve comprovação válida da contratação que autorizasse descontos no benefício previdenciário; se se aplica o CDC, especialmente para fins de inversão do ônus da prova e repetição em dobro; se a ausência de contratação e o desconto de verba alimentar configuram dano moral indenizável; qual o valor adequado da indenização, consideradas as circunstâncias pessoais do aposentado e a conduta da ré; se permanece ou não a sucumbência recíproca; se há majoração ou readequação dos honorários advocatícios. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. Relação de consumo - Aplicação do CDC O caso envolve evidente relação de consumo (arts. 2º e 3º, CDC).Houve impugnação da assinatura apresentada pela ré, e conforme o Tema 1061 do STJ, incumbe à instituição que produziu o documento provar sua autenticidade (art. 429, II, CPC). A ré permaneceu inerte, não comprovando a contratação. Mantém-se, assim, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e a repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC). 2. Dano moral - Ocorrência Diferentemente do entendimento do juízo de origem, o desconto indevido: recaiu sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar; foi realizado contra pessoa idosa, em condição de hipervulnerabilidade; dependeu de inúmeras providências para cancelamento, com nítido desgaste emocional. Não se trata de mero aborrecimento. A conduta caracteriza violação a direitos da personalidade, especialmente dignidade e tranquilidade financeira do aposentado. O dano moral é in re ipsa, conforme reiterada jurisprudência. Assim, reconhece-se a existência de dano moral. 3. Quantum indenizatório A indenização deve: compensar o sofrimento; exercer função pedagógica; observar razoabilidade e proporcionalidade. Considerando: o valor indevidamente subtraído; a condição econômica do autor (aposentado); a conduta reiterada do mercado quanto a cobranças fraudulentas; fixa-se o valor em R$ 2.000,00, suficiente para cumprir suas finalidades. Correção monetária: IPCA/IBGE desde o arbitramento (art. 389, par. único, CC). Juros: 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) até 30/08/2024; após essa data, SELIC deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC, com redação da Lei 14.905/2024). IV - DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Reforma-se a sentença para: condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, com atualização e juros nos termos do voto; redistribuir os ônus sucumbenciais, atribuindo-os integralmente à ré; Mantêm-se os demais termos da sentença. V - TESE FIRMADA O desconto indevido em benefício previdenciário sem comprovação de contratação configura falha na prestação do serviço, atraindo responsabilidade objetiva do fornecedor (arts. 14, 42, par. único, CDC). Incumbe à ré comprovar a autenticidade de assinatura impugnada, nos termos do art. 429, II, CPC e Tema 1061/STJ. A cobrança indevida de valores de aposentado compromete verba alimentar e caracteriza dano moral in re ipsa, não sendo mero dissabor. A repetição do indébito é devida em dobro, salvo prova de engano justificável, o que não ocorreu. A indenização por dano moral deve ser fixada em valor proporcional, atento às funções compensatória e pedagógica, observando vulnerabilidade do consumidor idoso. A sucumbência recíproca não se aplica quando o autor obtém êxito substancial, ainda que o valor fixado seja inferior ao pedido (Súmula 326/STJ). VI - DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS Constituição Federal: art. 5º, V e X; Código Civil: arts. 186, 389 par. único, 398, 406 §1º, 927; Código de Defesa do Consumidor: arts. 2º, 3º, 6º, VI e VIII, 14, 42 par. Único; Código de Processo Civil: arts. 373, 429 II, 487 I, 85 §2º, §8º, §11; 1.012; 1.013; Súmulas STJ: 43, 54, 326. VII - JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ - Tema 1061 (Repetitivo) - ônus da prova da autenticidade da assinatura é da instituição financeira; STJ - Súmula 479 - fortuito interno e responsabilidade objetiva (aplicável por analogia em fraudes); STJ - Súmula 227 - pessoa jurídica pode sofrer dano moral (embora aqui envolva pessoa física); TJMS - Precedentes sobre descontos indevidos em benefícios previdenciários e dano moral in re ipsa, citados no voto. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802396-37.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Iroldo Vitorino dos Santos - 1. Ante a nova diretriz de resolução consensual de conflitos, visando ao cumprimento do princípio da cooperação e à solução consensual dos conflitos (art. 6º c/c §2º do art. 3º do CPC), determino que seja designada audiência de conciliação, devendo as partes estarem acompanhadas por advogado constituído ou pela defensoria pública, observados os ditames do art. 334 do CPC. 2. A audiência será realizada de forma híbrida, podendo as partes e seus advogados/defensor público participar da audiência telepresencialmente, sendo que, no dia e hora designada para a audiência deverão acessar o link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu e clicar no botão "acessar" da 1ª Vara de Fátima do Sul/MS. 2.1. Pontuo que a responsabilidade pela conexão à internet e demais equipamentos necessários, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma telepresencial para participação na audiência é exclusiva daqueles que pretendem participar da audiência telepresencialmente. 3. Intimação - ADV: Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS) Processo 0802396-37.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Cite-se e intime-se a parte requerida para que compareça a audiência de conciliação acima designada, constando a advertência de que, se frustrada a tentativa de acordo, o prazo para contestar, de 15 (quinze) dias, iniciará a partir da audiência, bem como que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento em audiência. 5. Conste, nos respectivos mandados, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). 6. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar sua manifestação, observando os ditames dos arts. 350 e 351 do CPC. 7. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se a respeito das provas que pretendem produzir. 8. A citação deverá ir acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 9. Por fim, sendo presumida a insuficiência de recursos descrita no art. 98 do Código de Processo Civil, pelos documentos apresentados com a inicial, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

10/12/2024, 00:00

—

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante da inércia da executada (fl. 225), intima-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(112)