Cumprimento de sentença 0804526-12.2020.8.12.0019 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804526-12.2020.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Paulo Cesar Nunes da Silva Advogado: Paulo César Nunes da Silva (OAB: 12293/MS) Embargada: Estela Mary Benites Advogada: Gabrielle Nakase Otsubo (OAB: 29309/MS) Interessado: Fernando Henrique Flores (Representado(a) por sua Mãe) Clarita Elisabeth Insaurralde RepreLeg: Clarita Elisabeth Insaurralde Advogado: Paulo César Nunes da Silva (OAB: 12293/MS) Advogado: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB: 18634/MS) Interessado: Marco Antonio Flores (Representado(a) por sua Mãe) RepreLeg: Clarita Elisabeth Insaurralde Advogado: Paulo César Nunes da Silva (OAB: 12293/MS) Advogado: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB: 18634/MS) Interessada: Clarita Elisabeth Insaurralde Advogado: Paulo César Nunes da Silva (OAB: 12293/MS) Advogado: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB: 18634/MS) Interessado: Antônio Castelani Neto Advogado: Efrain Barcelos Gonçalves (OAB: 10086/MS) Interessado: Efrain Barcelos Gonçalves Sociedade Individual de Advocacia Advogado: Efrain Barcelos Gonçalves (OAB: 10086/MS) Interessado: Andreia Aquino Flores (Espólio) Repre. Legal: Paulo Antônio Flores Ângelo Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS) Advogado: Júlio Sérgio Gueguer Fernandes (OAB: 11540/MS) Interessada: Joana Aquino Flores Interessada: Jussara Aquino Flores Interessado: Paulo Antônio Flores Ângelo Interessado: Júlio Sérgio Greguer Fernandes Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS) Interessado: Romero Gonçalves Dias, Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS) Interessado: Bruno Terence Romero R. G. Dias Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804526-12.2020.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Fernando Henrique Flores (Representado(a) por sua Mãe) Clarita Elisabeth Insaurralde RepreLeg: Clarita Elisabeth Insaurralde Advogado: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB: 18634/MS) Embargante: Marco Antonio Flores (Representado(a) por sua Mãe) RepreLeg: Clarita Elisabeth Insaurralde Advogado: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB: 18634/MS) Embargante: Clarita Elisabeth Insaurralde Advogado: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB: 18634/MS) Embargado: Antônio Castelani Neto Advogado: Efrain Barcelos Gonçalves (OAB: 10086/MS) Embargado: Efrain Barcelos Gonçalves Sociedade Individual de Advocacia Advogado: Efrain Barcelos Gonçalves (OAB: 10086/MS) Embargada: Estela Mary Benites Advogada: Gabrielle Nakase Otsubo (OAB: 29309/MS) Embargado: Andreia Aquino Flores (Espólio) Repre. Legal: Paulo Antônio Flores Ângelo Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS) Advogado: Júlio Sérgio Gueguer Fernandes (OAB: 11540/MS) Embargada: Joana Aquino Flores Embargada: Jussara Aquino Flores Embargado: Paulo Antônio Flores Ângelo Interessado: Júlio Sérgio Greguer Fernandes Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS) Interessado: Romero Gonçalves Dias, Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS) Interessado: Bruno Terence Romero R. G. Dias Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO FIRMADO EM INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. ANTIGOS ADVOGADOS DA HERDEIRA. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em sede de ação anulatória deu provimento ao recurso de apelação interposto por seus antigos advogados para cassar a sentença homologatória de desistência. Os embargantes alegaram a existência de omissão no acórdão, pleiteando o reconhecimento da ausência de legitimidade ativa dos antigos patronos para questionar o acordo judicial firmado pela ex-cliente com os demais herdeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) determinar se os antigos advogados de Estela Mary Benites possuem legitimidade ativa para propor, em nome próprio, ação anulatória de acordo firmado por sua ex-cliente; e(ii) verificar se a omissão alegada pelos embargantes justifica a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os advogados não possuem legitimidade ativa para propor, em nome próprio, ação anulatória do acordo firmado pela ex-cliente, uma vez que não são titulares do direito material discutido, limitando-se sua relação com a lide ao vínculo contratual de honorários, já satisfeito nos autos do inventário, conforme adjudicação de 30% do quinhão da herdeira. Nos termos do art. 18 do CPC, somente quem for titular de interesse jurídico direto pode pleitear direitos em nome próprio. O interesse dos antigos advogados é meramente patrimonial e está restrito ao contrato de honorários já executado. A cláusula contratual que estabelece a remuneração dos advogados como percentual do patrimônio recebido pela cliente não confere a eles legitimidade para atuar como terceiros interessados no processo anulatório, dada a ausência de vínculo jurídico direto com o objeto da lide. Conforme o art. 122 do CPC, os antigos advogados poderiam, no máximo, atuar como assistentes simples, subordinando-se às decisões da parte principal. A manifestação expressa da herdeira em desistir da ação anulatória prevalece sobre qualquer interesse de seus ex-patronos. Omissão configurada no acórdão anterior ao desconsiderar que a legitimidade para discutir o acordo é exclusiva da ex-cliente, sendo incabível a atuação dos antigos advogados como partes principais. A omissão reconhecida afeta o mérito da decisão, justificando a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração para restabelecer a sentença homologatória de desistência. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso de apelação interposto por Antônio Castelani Neto e Efrain Barcelos Gonçalves e dar provimento ao recurso de Estela Mary Benites, restabelecendo a sentença homologatória de desistência. Tese de julgamento: Advogados que atuam em contrato de honorários advocatícios não possuem legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, a anulação de acordo judicial firmado por sua ex-cliente, salvo expressa previsão legal ou autorização contratual para tanto. A legitimidade para discutir a validade de acordo judicial é exclusiva da parte titular do direito material em discussão. Assistentes simples subordinam-se às decisões da parte principal e não podem impedir desistências, transações ou reconhecimento de pedidos manifestados pela parte assistida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 18, 122 e 967. Jurisprudência relevante citada: não consta no caso apresentado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804526-12.2020.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, acolheram os Embargos, nos termos do voto da Relatora.

30/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Evolução da Classe Processual

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(18)