Cumprimento de sentença 0804246-64.2022.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804246-64.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Paulo Machado dos Santos, Ana Aparecida Ribeiro de Camargo dos Santos - Réu: MM Turismo e Viagens S/A, Tam Linhas Aéreas S/A. - Sentença de fls. 428/438: "Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, verificando o desaparecimento de uma das condições da ação, julgo extinto o feito sem resolução de mérito em relação ao pedido de obrigação de fazer, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, outrossim, julgo procedentes em parte os pedidos iniciais para o fim de condenar a parte ré, solidariamente, a restituir à parte autora o valor de R$ 7.536,97 (sete mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos), devendo tal valor ser atualizado pelo IPCA, a partir da data do desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até a vigência dos efeitos da Lei nº 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos. Em consequência, dada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, §2º do CPC, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atenta precipuamente ao trabalho desenvolvido, à existência de instrução processual e ao tempo de tramitação do feito, devendo a parte autora arcar com o equivalente a 50% (cinquenta por cento) desse valor e a parte ré, solidariamente, com os 50% (cinquenta por cento) remanescentes, além das custas e despesas processuais nessa mesma proporção. Por fim, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, atendidas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos." Intimação - ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Leonardo Costa Ferreira de Melo (OAB 103997/MG), Rodrigo Veneroso Duar (OAB 102818/MG), Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Rosimeire Batista Galvão (OAB 24127/MS) Processo 0804246-64.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

03/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Diante da informação de fls. 595/596, cumpra-se o despacho de fls. 587/588, expedindo-se alvará em favor da parte exequente. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente acerca da petição de fls. 597/598.

Remessa (outros motivos)

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Recebimento

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Conclusão (para despacho)

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