Apelação Cível 0804934-89.2023.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0804934-89.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte acerca da informação de fls.315.

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2025, 15:05

Definitivo

27/11/2025, 15:05

Ato ordinatório

27/11/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 18:37

Recebimento

03/11/2025, 18:37

Petição (Parecer de Mérito (MP))

03/11/2025, 18:37

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 18:37

Ato ordinatório

31/10/2025, 17:14

Expedida/certificada

31/10/2025, 17:14

Documento (Certidão)

31/10/2025, 17:14

Ato ordinatório

30/10/2025, 04:02

Ato ordinatório

30/10/2025, 00:16

Publicação

30/10/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: José Aparecido Domingos Dias Curadora: Margarida Dias Correa Advogada: Leandra Cristina Gomes Prado (OAB: 17801/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS - SENTENÇA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA INICIAL - ANÁLISE DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA - OBJETO DIVERSO DO PEDIDO NA INICIAL - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER. O pedido efetuado no presente processo está limitado à localização e, em caso negativo, tendo em vista eventual extravio, à restauração dos autos, nos termos dos artigos 712 e seguintes do Código de Processo Civil, não sendo ainda pleiteada, nos presentes autos, a anulação de partilha. O juízo deve ater-se ao pleito autoral, qual seja, se estão presentes as condições da ação e se é devida e possível, no caso em tela, a restauração dos autos pleiteada pela parte autora. A sentença recorrida é extra petita, uma vez que fundou-se em pedido não apresentado pela parte autora, devendo ser acolhida a preliminar de nulidade. Recurso conhecido e provido, com o parecer, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804934-89.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Acórdão

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte acerca da informação de fls.315.

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