Procedimento Comum Cível 0805568-82.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805568-82.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Luiz Guilherme da Silva Arevalo - Intimação - ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Gabriel de Freitas da Silva (OAB 21996/MS), Giovanna Lima de Souza (OAB 25214/MS) Processo 0805568-82.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação Indenizatória por danos morais e materiais, promovida por Luiz Guilherme da Silva Arevalo em face de Gilsimar Pereira da Silva e Cláudio Lourenço Cardoso, ambas qualificadas nos autos. Alega o autor que, em 30/01/2022, foi vítima de acidente de trânsito causado por manobra imprudente do primeiro requerido, que conduzia veículo automotor em via pública, resultando em lesões corporais de natureza grave e sequelas permanentes. Pede a condenação dos réus à reparação integral dos prejuízos experimentados, tanto de ordem patrimonial quanto extrapatrimonial. É o relatório. DECIDO. I) Assistência Judiciária Gratuita A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos réus Gilsimar Pereira da Silva e Cláudio Lourenço Cardoso foi regularmente deferida por este juízo às fls. 266-269, ocasião em que se reconheceu a presunção de hipossuficiência, à luz do artigo 98 do CPC, tendo em vista a atuação da Defensoria Pública como patrona dos requeridos, nos termos da jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. No tocante à nova impugnação formulada pela parte autora às fls. 272-275, observo que a petição em questão não inova os argumentos já lançados nas impugnações anteriormente apreciadas, limitando-se a reiterar o inconformismo com a concessão do benefício. Não há nos autos qualquer documento novo, tampouco alteração fática superveniente, que justifique a reanálise da matéria. Assim, não há fundamento jurídico ou fático que autorize a revogação da decisão já proferida, razão pela qual MANTENHO hígida a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos requeridos, reputando superada a controvérsia. II) Substituição no Polo Passivo O réu Cláudio Lourenço Cardoso suscitou, em contestação, preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que já havia alienado o veículo anteriormente à data do acidente, com devida comunicação de venda registrada junto ao Detran. Instada a se manifestar, a parte autora reconheceu a veracidade das alegações, postulando a substituição do polo passivo, nos moldes do artigo 339, §1º, do Código de Processo Civil, para inclusão do Sr. Hélio Lourenço Cardoso, apontado como real proprietário do veículo à época dos fatos. Por sua vez, os réus Cláudio Lourenço Cardoso (f. 292) e Gilsimar Pereira da Silva (f. 296) manifestaram expressa concordância com a exclusão, não havendo, portanto, qualquer controvérsia remanescente. Ante o exposto, HOMOLOGO a substituição processual requerida, com fundamento no artigo 339, §1º, do CPC, determinando a exclusão de Cláudio Lourenço Cardoso do polo passivo da demanda, e sua substituição por Hélio Lourenço Cardoso, CPF nº 688.481.101-34. Determino a retificação do polo passivo na autuação. Expeça-se mandado de citação do novo requerido, para que, no prazo legal, apresente contestação, nos termos dos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, volvam os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC. Às providências e intimações necessárias.

03/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contestação)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nota: Intime-se acerca do retorno de mandado negativo.

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Expedição de documento (Mandado)

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