Usucapião 0807602-03.2017.8.12.0002 - TJMS

Usucapião 0807602-03.2017.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: José Leonel Bonardi - Decido. No caso dos autos, a prova testemunhal revela-se imprescindível ao julgamento da lide, pois é por meio dela que a parte autora busca comprovar a posse contínua e incontestada do imóvel, bem como o animus domini pelo tempo necessário à prescrição aquisitiva. Ressalta-se que o instituto da preclusão, embora essencial para garantir a estabilidade do processo e a segurança jurídica, não pode ser interpretado de forma absoluta a ponto de comprometer a correta solução da lide, sendo que a flexibilização do rigor procedimental se justifica diante da relevância da prova para a formação do convencimento do juízo, especialmente considerando a natureza do direito pleiteado e o tempo prolongado de tramitação do feito. Diante disso, deve prevalecer o princípio da busca da verdade real, assegurando-se à parte a produção das provas indispensáveis à correta solução da controvérsia. A propósito, cita-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - NÃO APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA. Consoante o disposto no art. 357, § 4º, do CPC, deve a parte apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Todavia, sendo a prova testemunhal imprescindível ao julgamento da lide, já que é com ela que deve a parte autora comprovar a sua alegada posse contínua e incontestada, o animus domini durante tempo suficiente à prescrição aquisitiva, e inexistindo nos autos resistência à pretensão autoral, deve prevalecer o princípio da busca da verdade real, devendo ser determinada a produção das provas indispensáveis ao julgamento da causa. (TJ-MG - AC: 10470140087508001 MG, Relator.: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 07/05/2020, Data de Publicação: 15/05/2020) Assim sendo, sem mais delongas, reconsidero a decisão anteriormente proferida para admitir a oitiva das testemunhas indicadas pelo Autor. Intimação - ADV: Rubens Fernandes de Oliveira (OAB 9864/MS), Jairo José de Lima (OAB 6804/MS), Eudelio Almeida de Mendonça (OAB 5300/MS) Processo 0807602-03.2017.8.12.0002 - Usucapião - Designo nova data para a realização da audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de junho de 2025, às 15:30 horas, a ser realizada de forma presencial, nos termos da Portaria 2.152/2021 do TJMS. As partes deverão observar as orientações estabelecidas às p. 195/196. Intime-se. Cumpra-se...... CERTIDÃO F. 216: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Instrução e Julgamento Data: 03/06/2025 Hora 15:30 Local: Sala padrão Situacão: Pendente

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: José Leonel Bonardi - Réu: Flavio Cioffo - Por ser incabível o julgamento antecipado, passa-se direto ao saneamento do feito. O processo está em ordem, pois procedida a citação editalícia do Réu e eventual cônjuge (p. 87 e 93), que apresentaram contestação por negativa geral pela curadoria especial (pp. 137/138). Foram citados, ainda, os herdeiros da confinante Eudócia Fialho Caldas (p. 107), e os confinantes Maria Matildes Soares Brandão (p. 117), Maria Aparecida dos Santos (p. 123), Maria Soares dos Santos e seu convivente Alan Kreimeier Mendes (p. 125) e Marcos Domingos dos Santos (p. 182), o qual apresentou contestação por negativa geral pela curadoria especial (pp. 189/190). Ainda, na audiência de conciliação de p. 130, compareceram os confinantes Valter Antonio Pinheiros Santos e sua esposa Rosana Dias Santos, oportunidade na qual não se opuseram à usucapião. Intimadas as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, o Estado de Mato Grosso do Sul manifestou desinteresse no feito (p. 79) e o Município de Dourados e a União quedaram-se inertes (p. 103). Assim sendo, declaro saneado o processo sem prejuízo de posterior aplicação do artigo 485, § 3º, do CPC, já que o instituto da preclusão se aplica às partes e não ao Juiz. Intimação - ADV: Rubens Fernandes de Oliveira (OAB 9864/MS), Jairo José de Lima (OAB 6804/MS), Eudelio Almeida de Mendonça (OAB 5300/MS) Processo 0807602-03.2017.8.12.0002 - Usucapião - Defiro a produção de prova requerida pela parte Autora, quais seja, a testemunhal (p. 144). Fixa-se como ponto controvertido o período em que o Autor está na posse do imóvel, como se dono fosse (um terreno determinado por Lote 21 da Quadra 39, zona urbana da cidade de Dourados/MS, de formato regular, situado com frente para a Rua Castro Alves, lado par, distando 12,50 metros da Rua Cornélio C. De Souza, medindo 400,00m² (quatrocentos metros quadrados), constante no livro de Registro Geral de Imóveis do Tabelionato Aguiar, fls. 86 do livro 4-B, da Transcrição n° 555, conforme memorial descritivo de p. 21 e certidão de pp. 24/26). Designo audiência de instrução para o dia 29 de outubro de 2024, às 14:00 horas, a ser realizada na forma presencial, conforme Portaria 2.152/2021 do TJMS. Às partes para querendo, arrolarem ou substituírem as testemunhas já arroladas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do presente despacho, indicando seus dados na forma do art. 450 do CPC. A intimação das testemunhas da parte autora deverá ser feita pelos doutos advogados, juntando o comprovante nos autos, até 03 (três) dias antes da audiência, conforme dispõe o artigo 455 e parágrafos do CPC. A inércia na realização da intimação importará em desistência da inquirição das testemunhas (artigo 455, § 3º do CPC). Quanto às testemunhas residentes no Estado de Mato Grosso do Sul, em Comarca diversa de onde tramita o presente processo, à serventia para que proceda ao agendamento na comarca deprecada do ato para videoconferência, na data e horário acima designados, e a juntada do respectivo comprovante nos autos, nos termos do art. 432 do Código de Normas da CGJ, facultando-se o comparecimento neste juízo, o que deve ser informado quando forem arroladas as testemunhas. O mesmo procedimento deve ser tomado em relação a eventuais testemunhas que residam em Estado diverso, desde que o sistema seja compatível. Caso reste frustrada a intimação pelos advogados, devidamente comprovada, ao cartório para que expeça o necessário à intimação, o que deverá ser aplicado também em caso de servidor público e testemunhas arroladas pela Defensoria e MP. À serventia, para que proceda a baixa dos confinantes Dário Barbosa Gomes e Débora Aparecida Batista Ribeiro, pois não são mais confinantes (p. 149), e a inclusão de Alan Kreimeier Mendes (p. 125), Valter Antonio Pinheiros Santos e Rosana Dias Santos (p. 130) como confinantes. Intime-se. Cumpra-se.

09/08/2024, 00:00

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