Cumprimento de sentença 0807868-14.2022.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807868-14.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 09:01

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 08:30

Definitivo

11/11/2025, 07:22

Trânsito em julgado

11/11/2025, 07:18

Publicação

07/11/2025, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA (f. 220): "HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo proposto à f. 217, com o qual concorda a parte exequente à f. 218/219, nos exatos termos firmados. Por conseguinte, com fundamento no art. 487, III, "b", c/c art. 924, II e 925, todos do Código de Processo Civil, decreto a extinção da ação, com resolução do mérito. Ressalvada disposição expressa em acordo, custas na forma do art. 90, §2º, do CPC. Inaplicável a dispensa ao pagamento das custas previstas no §3º, do mesmo dispositivo legal. Ademais, determino o levantamento de restrições (RENAJUD, SERASAJUD, etc.), penhora ou arresto realizados nos autos e que não tenha sido objeto de arrematação ou adjudicação, expedindo-se de imediato o respectivo ato cartorário. Igualmente, libere-se, em favor da parte executada, eventuais valores bloqueados via SISBAJUD ou depositados em subconta vinculada aos autos, ressalvada a hipótese de estes terem sido utilizados como objeto de quitação da dívida, caso em que deverão ser liberados em favor do exequente. Havendo mandando pendente de cumprimento, determino sua imediata devolução, independentemente da realização do ato. Pela própria natureza do acordo, dou por precluso o interesse recursal, transitando esta decisão em julgado na data de sua publicação."

07/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2025, 07:53

Ato ordinatório

05/11/2025, 15:07

Recebimento

03/11/2025, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 16:54

Ato ordinatório

03/11/2025, 16:54

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

03/11/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 18:02

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 15:36

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 08:45

Documentos

Intimação

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: André de Araújo Siqueira (OAB 39549/PR), Jorge Assis Kersting Filho (OAB 19240/MS), Aline Inglez da Silva (OAB 69711/PR) Processo 0807868-14.2022.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renato Fernando de Almeida Souza - Exectdo: Eucatur - Solimões Transportes de Passageiros e Cargas - Eireli - Vistos. 1 - Recebo o cumprimento de sentença de f. 150-154, considerando que a sentença de f. 121-131 transitou em julgado sem modificações. 2 - Caso ainda não tenha sido efetivado, proceda-se à evolução de classe deste processo no SAJ, a fim de que passe a constar como Cumprimento de Sentença. 3 - ATENTE a Serventia: Conforme disposto no art. 103, §2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, "a expedição da guia para recolhimento de eventuais taxas judiciárias referentes ao processo de conhecimento será feita antes da evolução de classe." 4 - Intime-se a parte devedora, por intermédio de seus advogados ou pessoalmente, se não os possuir ou se for assistido pela Defensoria Pública Estadual, via Carta com Aviso de Recebimento para, querendo, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento espontâneo da dívida, segundo demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pela parte credora. Caso o réu tenha sido citado por edital no processo de conhecimento, deverá ser intimado na forma do art. 513, §2º, IV, do CPC. 5 - Transcorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, dê-se vista à parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar novo demonstrativo atualizado do crédito, acrescido da multa processual de 10% e honorários advocatícios, também de 10% (art. 523, § 1º, CPC), e indicar bens ou valores para constrição. 6 - Se transitada em julgado a decisão de conhecimento, e decorrido o prazo do item 3, sem pagamento pela parte ré, se requerido pela parte autora, desde já resta deferido eventual pedido para expedição de certidão de teor da decisão, para fins de protesto, conforme previsto nos parágrafos 1º e 2º, do art. 517, do Código de Processo Civil. Tal certidão deverá ser retirada pela parte, devendo esta arcar comos custos cartorários, se necessário. 7 - O prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação iniciar-se-á após o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de penhora ou nova intimação, limitada às matérias elencadas no §1º do artigo 525 do Código de Processo Civil. 8 - Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

10/02/2025, 00:00

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