Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0815111-12.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0815111-12.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: Ademar Diego Rodrigues da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Luiz Antonio Alencar dos Reis (OAB: 32040/MS) Recorrente: Adib Ximenes da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Luiz Antonio Alencar dos Reis (OAB: 32040/MS) Recorrente: Ana Isabella Silva Fernandes Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Luiz Antonio Alencar dos Reis (OAB: 32040/MS) Recorrente: Bruno Alves da Silva Cruz Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Luiz Antonio Alencar dos Reis (OAB: 32040/MS) Recorrente: Cicero Alkindar Leonardo Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Luiz Antonio Alencar dos Reis (OAB: 32040/MS) Recorrente: Daniel dos Santos Batista Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Luiz Antonio Alencar dos Reis (OAB: 32040/MS) Recorrente: Diogo Martins Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Luiz Antonio Alencar dos Reis (OAB: 32040/MS) Recorrente: Edilson Lemes de Oliveira Junior Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Luiz Antonio Alencar dos Reis (OAB: 32040/MS) Recorrente: Elton Vareiro Teixeira Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Luiz Antonio Alencar dos Reis (OAB: 32040/MS) Recorrente: Fabiano Pastor de Lima Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Luiz Antonio Alencar dos Reis (OAB: 32040/MS) Recorrente: Gelson da Silva Franco Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Luiz Antonio Alencar dos Reis (OAB: 32040/MS) Recorrente: Hélio Escobar de Souza Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Luiz Antonio Alencar dos Reis (OAB: 32040/MS) Recorrente: Jordelino Gomes de Oliveira Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Luiz Antonio Alencar dos Reis (OAB: 32040/MS) Recorrente: Leandro Duques da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Luiz Antonio Alencar dos Reis (OAB: 32040/MS) Recorrente: Manoel Mendes de Almeida Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Luiz Antonio Alencar dos Reis (OAB: 32040/MS) Recorrente: Marcos Antonio Americo Junior Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Luiz Antonio Alencar dos Reis (OAB: 32040/MS) Recorrente: Marcos Antônio Correa dos Santos Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Luiz Antonio Alencar dos Reis (OAB: 32040/MS) Recorrente: Neudo Canhete Mendes Cathcart Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Luiz Antonio Alencar dos Reis (OAB: 32040/MS) Recorrente: Pyetro dos Santos Mandaji Bressiani Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Luiz Antonio Alencar dos Reis (OAB: 32040/MS) Recorrente: Samuel Pereira Faria de Jesus Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Luiz Antonio Alencar dos Reis (OAB: 32040/MS) Recorrente: Sergio Barbosa Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Luiz Antonio Alencar dos Reis (OAB: 32040/MS) Recorrente: Weber Oliveira Dias Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Luiz Antonio Alencar dos Reis (OAB: 32040/MS) Recorrente: Wellington Felipe Rodrigues Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Luiz Antonio Alencar dos Reis (OAB: 32040/MS) Recorrente: Willian dos Santos Araujo Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Luiz Antonio Alencar dos Reis (OAB: 32040/MS) Recorrente: Claudiney Belo da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Luiz Antonio Alencar dos Reis (OAB: 32040/MS) Recorrente: Cristiane Soares da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Luiz Antonio Alencar dos Reis (OAB: 32040/MS) Recorrente: Milena Freitas Dias Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Luiz Antonio Alencar dos Reis (OAB: 32040/MS) Recorrente: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Luiz Antonio Alencar dos Reis (OAB: 32040/MS) Recorrente: Manedi Moreira dos Santos Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Luiz Antonio Alencar dos Reis (OAB: 32040/MS) Recorrente: Ligia da Silva Machado Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Luiz Antonio Alencar dos Reis (OAB: 32040/MS) Recorrente: Loana Soares da Silva Aguiar Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Luiz Antonio Alencar dos Reis (OAB: 32040/MS) Recorrente: Itamar Fernando da Silva Vareiro Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Luiz Antonio Alencar dos Reis (OAB: 32040/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0815111-12.2022.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, para o fim de ANULAR a sentença recorrida, afastando o reconhecimento da litispendência e da coisa julgada, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com a devida instrução probatória e posterior julgamento do mérito. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, face ao provimento do recurso, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. É como voto.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Ademar Diego Rodrigues da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Willian dos Santos Araujo Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Fabiano Pastor de Lima Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Gelson da Silva Franco Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Sergio Barbosa Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Ana Isabella Silva Fernandes Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Bruno Alves da Silva Cruz Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Cicero Alkindar Leonardo Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Pyetro dos Santos Mandaji Bressiani Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Claudiney Belo da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Daniel dos Santos Batista Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Samuel Pereira Faria de Jesus Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Weber Oliveira Dias Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Manedi Moreira dos Santos Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Itamar Fernando da Silva Vareiro Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Milena Freitas Dias Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Jordelino Gomes de Oliveira Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Hélio Escobar de Souza Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Adib Ximenes da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Marcos Antônio Correa dos Santos Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Wellington Felipe Rodrigues Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Diogo Martins Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Manoel Mendes de Almeida Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Ligia da Silva Machado Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Cristiane Soares da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Elton Vareiro Teixeira Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Loana Soares da Silva Aguiar Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Edilson Lemes de Oliveira Junior Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Neudo Canhete Mendes Cathcart Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Marcos Antonio Americo Junior Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Leandro Duques da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0815111-12.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Vistos etc. Compulsando os autos concluo que houve equivoco na tramitação dos processo embargado. O Acórdão combatido foi tornado sem efeito às fls. 2780/2784, isso porque o pedido recursal não foi julgado. Entretanto, o equivoco subsiste na publicação da decisão tornada sem efeito, com a intimação das partes e determinações de costume, que por sua vez são todas nulas. Desta forma, por manifesto erro operacional, determino que os presentes embargos sejam extintos sem resolução, com o consequente arquivamento. Ainda, que a serventia tome providências quanto a nulidade de toda movimentação feita após o Acórdão ser tornado sem efeito. Frisa-se novamente que o recurso inominado em questão está pendente de julgamento, e deve retornar imediatamente à conclusão. I.

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Ademar Diego Rodrigues da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Willian dos Santos Araujo Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Fabiano Pastor de Lima Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Gelson da Silva Franco Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Sergio Barbosa Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Ana Isabella Silva Fernandes Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Bruno Alves da Silva Cruz Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Cicero Alkindar Leonardo Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Pyetro dos Santos Mandaji Bressiani Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Claudiney Belo da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Daniel dos Santos Batista Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Samuel Pereira Faria de Jesus Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Weber Oliveira Dias Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Manedi Moreira dos Santos Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Itamar Fernando da Silva Vareiro Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Milena Freitas Dias Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Jordelino Gomes de Oliveira Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Hélio Escobar de Souza Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Adib Ximenes da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Marcos Antônio Correa dos Santos Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Wellington Felipe Rodrigues Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Diogo Martins Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Manoel Mendes de Almeida Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Ligia da Silva Machado Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Cristiane Soares da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Elton Vareiro Teixeira Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Loana Soares da Silva Aguiar Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Edilson Lemes de Oliveira Junior Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Neudo Canhete Mendes Cathcart Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Marcos Antonio Americo Junior Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Leandro Duques da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/12/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0815111-12.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: Ademar Diego Rodrigues da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Adib Ximenes da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Ana Isabella Silva Fernandes Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Bruno Alves da Silva Cruz Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Cicero Alkindar Leonardo Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Daniel dos Santos Batista Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Diogo Martins Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Edilson Lemes de Oliveira Junior Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Elton Vareiro Teixeira Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Fabiano Pastor de Lima Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Gelson da Silva Franco Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Hélio Escobar de Souza Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Jordelino Gomes de Oliveira Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Leandro Duques da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Manoel Mendes de Almeida Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Marcos Antonio Americo Junior Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Marcos Antônio Correa dos Santos Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Neudo Canhete Mendes Cathcart Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Pyetro dos Santos Mandaji Bressiani Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Samuel Pereira Faria de Jesus Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Sergio Barbosa Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Weber Oliveira Dias Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Wellington Felipe Rodrigues Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Willian dos Santos Araujo Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Claudiney Belo da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Cristiane Soares da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Milena Freitas Dias Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Manedi Moreira dos Santos Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Ligia da Silva Machado Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Loana Soares da Silva Aguiar Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Itamar Fernando da Silva Vareiro Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0815111-12.2022.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Ante o exposto,conheço do recurso e nego-lhe provimento, paramanter a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, corrigindo, de ofício, seu fundamento paracoisa julgada, nos termos do art. 485,V, do Código de Processo Civil. Condeno os recorrentes, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.55da Lei nº 9.099/95. É como voto.

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Ademar Diego Rodrigues da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Adib Ximenes da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Ana Isabella Silva Fernandes Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Bruno Alves da Silva Cruz Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Cicero Alkindar Leonardo Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Daniel dos Santos Batista Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Diogo Martins Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Edilson Lemes de Oliveira Junior Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Elton Vareiro Teixeira Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Fabiano Pastor de Lima Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Gelson da Silva Franco Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Hélio Escobar de Souza Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Jordelino Gomes de Oliveira Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Leandro Duques da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Manoel Mendes de Almeida Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Marcos Antonio Americo Junior Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Marcos Antônio Correa dos Santos Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Neudo Canhete Mendes Cathcart Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Pyetro dos Santos Mandaji Bressiani Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Samuel Pereira Faria de Jesus Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Sergio Barbosa Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Weber Oliveira Dias Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Wellington Felipe Rodrigues Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Willian dos Santos Araujo Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Claudiney Belo da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Cristiane Soares da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Milena Freitas Dias Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Manedi Moreira dos Santos Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Ligia da Silva Machado Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Loana Soares da Silva Aguiar Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Itamar Fernando da Silva Vareiro Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 12/06/2025. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0815111-12.2022.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Ademar Diego Rodrigues da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Adib Ximenes da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Ana Isabella Silva Fernandes Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Bruno Alves da Silva Cruz Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Cicero Alkindar Leonardo Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Daniel dos Santos Batista Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Diogo Martins Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Edilson Lemes de Oliveira Junior Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Elton Vareiro Teixeira Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Fabiano Pastor de Lima Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Gelson da Silva Franco Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Hélio Escobar de Souza Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Jordelino Gomes de Oliveira Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Leandro Duques da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Manoel Mendes de Almeida Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Marcos Antonio Americo Junior Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Marcos Antônio Correa dos Santos Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Neudo Canhete Mendes Cathcart Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Pyetro dos Santos Mandaji Bressiani Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Samuel Pereira Faria de Jesus Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Sergio Barbosa Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Weber Oliveira Dias Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Wellington Felipe Rodrigues Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Willian dos Santos Araujo Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Claudiney Belo da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Cristiane Soares da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Milena Freitas Dias Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Manedi Moreira dos Santos Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Ligia da Silva Machado Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Loana Soares da Silva Aguiar Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Itamar Fernando da Silva Vareiro Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0815111-12.2022.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2025, 14:47

Remessa (em grau de recurso)

06/03/2025, 14:47

Remessa (em grau de recurso)

06/03/2025, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 10:01

Ato ordinatório

28/02/2025, 10:12

Recebimento

05/02/2025, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2025, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2025, 12:58

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Ademar Diego Rodrigues da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Willian dos Santos Araujo Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Fabiano Pastor de Lima Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Gelson da Silva Franco Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Sergio Barbosa Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Ana Isabella Silva Fernandes Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Bruno Alves da Silva Cruz Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Cicero Alkindar Leonardo Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Pyetro dos Santos Mandaji Bressiani Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Claudiney Belo da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Daniel dos Santos Batista Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Samuel Pereira Faria de Jesus Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Weber Oliveira Dias Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Manedi Moreira dos Santos Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Itamar Fernando da Silva Vareiro Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Milena Freitas Dias Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Jordelino Gomes de Oliveira Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Hélio Escobar de Souza Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Adib Ximenes da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Marcos Antônio Correa dos Santos Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Wellington Felipe Rodrigues Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Diogo Martins Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Manoel Mendes de Almeida Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Ligia da Silva Machado Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Cristiane Soares da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Elton Vareiro Teixeira Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Loana Soares da Silva Aguiar Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Edilson Lemes de Oliveira Junior Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Neudo Canhete Mendes Cathcart Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Marcos Antonio Americo Junior Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Leandro Duques da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0815111-12.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Vistos etc. Compulsando os autos concluo que houve equivoco na tramitação dos processo embargado. O Acórdão combatido foi tornado sem efeito às fls. 2780/2784, isso porque o pedido recursal não foi julgado. Entretanto, o equivoco subsiste na publicação da decisão tornada sem efeito, com a intimação das partes e determinações de costume, que por sua vez são todas nulas. Desta forma, por manifesto erro operacional, determino que os presentes embargos sejam extintos sem resolução, com o consequente arquivamento. Ainda, que a serventia tome providências quanto a nulidade de toda movimentação feita após o Acórdão ser tornado sem efeito. Frisa-se novamente que o recurso inominado em questão está pendente de julgamento, e deve retornar imediatamente à conclusão. I.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Ademar Diego Rodrigues da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Willian dos Santos Araujo Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Fabiano Pastor de Lima Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Gelson da Silva Franco Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Sergio Barbosa Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Ana Isabella Silva Fernandes Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Bruno Alves da Silva Cruz Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Cicero Alkindar Leonardo Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Pyetro dos Santos Mandaji Bressiani Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Claudiney Belo da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Daniel dos Santos Batista Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Samuel Pereira Faria de Jesus Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Weber Oliveira Dias Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Manedi Moreira dos Santos Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Itamar Fernando da Silva Vareiro Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Milena Freitas Dias Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Jordelino Gomes de Oliveira Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Hélio Escobar de Souza Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Adib Ximenes da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Marcos Antônio Correa dos Santos Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Wellington Felipe Rodrigues Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Diogo Martins Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Manoel Mendes de Almeida Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Ligia da Silva Machado Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Cristiane Soares da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Elton Vareiro Teixeira Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Loana Soares da Silva Aguiar Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Edilson Lemes de Oliveira Junior Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Neudo Canhete Mendes Cathcart Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Marcos Antonio Americo Junior Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargante: Leandro Duques da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/12/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0815111-12.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: Ademar Diego Rodrigues da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Adib Ximenes da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Ana Isabella Silva Fernandes Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Bruno Alves da Silva Cruz Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Cicero Alkindar Leonardo Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Daniel dos Santos Batista Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Diogo Martins Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Edilson Lemes de Oliveira Junior Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Elton Vareiro Teixeira Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Fabiano Pastor de Lima Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Gelson da Silva Franco Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Hélio Escobar de Souza Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Jordelino Gomes de Oliveira Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Leandro Duques da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Manoel Mendes de Almeida Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Marcos Antonio Americo Junior Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Marcos Antônio Correa dos Santos Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Neudo Canhete Mendes Cathcart Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Pyetro dos Santos Mandaji Bressiani Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Samuel Pereira Faria de Jesus Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Sergio Barbosa Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Weber Oliveira Dias Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Wellington Felipe Rodrigues Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Willian dos Santos Araujo Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Claudiney Belo da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Cristiane Soares da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Milena Freitas Dias Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Manedi Moreira dos Santos Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Ligia da Silva Machado Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Loana Soares da Silva Aguiar Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Itamar Fernando da Silva Vareiro Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0815111-12.2022.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Ante o exposto,conheço do recurso e nego-lhe provimento, paramanter a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, corrigindo, de ofício, seu fundamento paracoisa julgada, nos termos do art. 485,V, do Código de Processo Civil. Condeno os recorrentes, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.55da Lei nº 9.099/95. É como voto.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Ademar Diego Rodrigues da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Adib Ximenes da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Ana Isabella Silva Fernandes Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Bruno Alves da Silva Cruz Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Cicero Alkindar Leonardo Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Daniel dos Santos Batista Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Diogo Martins Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Edilson Lemes de Oliveira Junior Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Elton Vareiro Teixeira Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Fabiano Pastor de Lima Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Gelson da Silva Franco Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Hélio Escobar de Souza Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Jordelino Gomes de Oliveira Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Leandro Duques da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Manoel Mendes de Almeida Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Marcos Antonio Americo Junior Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Marcos Antônio Correa dos Santos Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Neudo Canhete Mendes Cathcart Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Pyetro dos Santos Mandaji Bressiani Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Samuel Pereira Faria de Jesus Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Sergio Barbosa Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Weber Oliveira Dias Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Wellington Felipe Rodrigues Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Willian dos Santos Araujo Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Claudiney Belo da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Cristiane Soares da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Milena Freitas Dias Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Manedi Moreira dos Santos Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Ligia da Silva Machado Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Loana Soares da Silva Aguiar Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Itamar Fernando da Silva Vareiro Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 12/06/2025. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0815111-12.2022.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Ademar Diego Rodrigues da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Adib Ximenes da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Ana Isabella Silva Fernandes Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Bruno Alves da Silva Cruz Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Cicero Alkindar Leonardo Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Daniel dos Santos Batista Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Diogo Martins Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Edilson Lemes de Oliveira Junior Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Elton Vareiro Teixeira Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Fabiano Pastor de Lima Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Gelson da Silva Franco Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Hélio Escobar de Souza Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Jordelino Gomes de Oliveira Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Leandro Duques da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Manoel Mendes de Almeida Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Marcos Antonio Americo Junior Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Marcos Antônio Correa dos Santos Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Neudo Canhete Mendes Cathcart Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Pyetro dos Santos Mandaji Bressiani Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Samuel Pereira Faria de Jesus Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Sergio Barbosa Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Weber Oliveira Dias Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Wellington Felipe Rodrigues Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Willian dos Santos Araujo Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Claudiney Belo da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Cristiane Soares da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Milena Freitas Dias Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Manedi Moreira dos Santos Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Ligia da Silva Machado Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Loana Soares da Silva Aguiar Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Itamar Fernando da Silva Vareiro Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0815111-12.2022.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0815111-12.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Samuel Pereira Faria de Jesus, Pyetro dos Santos Mandaji Bressiani, Ana Isabella Silva Fernandes, Marcos Antônio Américo Junior, Bruno Alves da Silva Cruz, Daniel dos Santos Batista, Elton Vareiro Teixeira, Claudiney Belo da Silva, Adib Ximenes da Silva, Fabiano Pastor de Lima, Marcos Antonio Correa dos Santos, Edilson Lemes de Oliveira Junior, Leandro Duques da Silva, Sergio Barbosa, Wellington Felipe Rodrigues, Willian dos Santos Araujo, Jordelino Gomes de Oliveira, Cícero Alkindar Leonardo, Hélio Escobar de Souza, Cristiane Soares da Silva, Gelson da Silva Franco, Ademar Diego Rodrigues da Silva, Diogo Martins Silva, Weber Oliveira Dias, Neudo Canhete Mendes Cathcart, Manoel Mendes de Almeida - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO promovido por Ademar Diego Rodrigues da Silva, Adib Ximenes da Silva, Ana Isabella Silva Fernandes, Bruno Alves da Silva Cruz, Cícero Alkindar Leonardo, Claudiney Belo da Silva, Cristiane Soares da Silva, Daniel dos Santos Batista, Diogo Martins Silva, Edilson Lemes de Oliveira Junior, Elton Vareiro Teixeira, Fabiano Pastor de Lima, Gelson da Silva Franco, Hélio Escobar de Souza, Jordelino Gomes de Oliveira, Leandro Duques da Silva, Manoel Mendes de Almeida, Marcos Antônio Américo Junior, Marcos Antonio Correa dos Santos, Neudo Canhete Mendes Cathcart, Pyetro dos Santos Mandaji Bressiani, Samuel Pereira Faria de Jesus, Sergio Barbosa, Weber Oliveira Dias, Wellington Felipe Rodrigues e Willian dos Santos Araujo, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC, nos termos da fundamentação supra, devendo o mesmo ser arquivado, após o trânsito em julgado desta decisão. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0815111-12.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Samuel Pereira Faria de Jesus, Pyetro dos Santos Mandaji Bressiani, Ana Isabella Silva Fernandes, Marcos Antônio Américo Junior, Itamar Fernando da Silva Vareiro, Bruno Alves da Silva Cruz, Daniel dos Santos Batista, Elton Vareiro Teixeira, Claudiney Belo da Silva, Adib Ximenes da Silva, Fabiano Pastor de Lima, Marcos Antonio Correa dos Santos, Edilson Lemes de Oliveira Junior, Leandro Duques da Silva, Sergio Barbosa, Wellington Felipe Rodrigues, Milena Freitas Dias, Willian dos Santos Araujo, Jordelino Gomes de Oliveira, Cícero Alkindar Leonardo, Hélio Escobar de Souza, Cristiane Soares da Silva, Gelson da Silva Franco, Ademar Diego Rodrigues da Silva - Vistos, etc. Converto o julgamento em diligência. Antes de mais nada, tem-se que os autores Itamar Fernando da Silva Vareiro e Milena Freitas Dias requereram a desistência da ação em fls. 2515 e 2516. Diante desse pedido, defiro o pleito de desistência da ação dos autores Itamar Fernando da Silva Vareiro e Milena Freitas Dias. Saliente-se que, in casu, deve ser aplicada a disposição contida no Enunciado 90 do FONAJE, o qual preceitua que: A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento. (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Quanto à produção de prova, em síntese, tem-se que a parte autora requereu a apresentação das provas de todos alunos, não somente dos autores, a fim de demonstrar a disparidade nas correções e caráter genérico na aplicação das notas; a análise pela comissão do concurso acerca de todos recursos administrativos interpostos (fls. 651/846), com fito de verificar a motivação atribuída pela comissão acerca dos atos tidos como nulos e questões aplicadas na avaliação; a produção da prova emprestada - testemunho do professor Clayton Barcelos - extraída dos autos 0813003-42.2020.8.12.0110, qual confirma aplicação de prova complementar, logo evidenciando o tratamento não isonômico entre os candidatos aprovados e que foge das regras editalícias do concurso; oitiva do Presidente da Agepen, do Professor Rangel Schveiger e do Professor Gustavo Bueno. Quanto aos pedidos de apresentação das provas de todos alunos, bem como a análise pela comissão do concurso acerca de todos recursos administrativos interpostos (fls. 651/846), tem-se que estes devem ser indeferidos. Isso porque, a determinação para que o requerido apresente as provas e recursos de todos os candidatos do concurso público, ou seja, de pessoas alheias à lide, se mostra irrazoável e desproporcional. Ademais, a juntada de tais documentos apenas provocaria tumulto processual e em nada contribuiria para o deslinde do feito, já que não cabe ao Poder Judiciário a análise do mérito das provas e recursos aplicados no concurso público. Ressalte-se que a este Juízo somente é permitido a análise da legalidade das etapas do concurso em questão. Quanto ao pedido de prova emprestada dos autos n. 0813003-42.2020.8.12.0110, no que pertine à oitiva da testemunha Clayton Barcelos, tem-se que a parte requerida discordou do pedido de prova emprestada. Com efeito, entre os requisitos necessários para a admissão de prova emprestada, tem-se a necessidade de identidade entre os postulantes dos autos. Dito isto, como a parte autora no presente processo é diversa daquela postulante nos autos de n. 0813003-42.2020.8.12.0110, tenho que não foram cumpridos os requisitos necessários para o deferimento da prova emprestada, prejudicando o mandamento constitucional do contraditório e da ampla defesa. Diante desses argumentos, indefiro o pedido de prova emprestada dos autos n. 0813003-42.2020.8.12.0110, no que pertine à oitiva da testemunha Clayton Barcelos. Consequentemente, em razão do indeferimento dos pedidos acima, vislumbro a necessidade de reabrir os prazos para a instrução probatória do feito, a fim de garantir o mandamento constitucional do contraditório e ampla defesa por completo, e ainda, à luz do artigo 7º, do CPC. Portanto, determino a redesignação da audiência de instrução e julgamento para a data de 23/10/2024, às 13:30h, momento em que deverá ocorrer a oitiva das testemunhas da parte autora. Ressalte-se aos requerentes a advertência do art. 34, da Lei. 9.099/95, a qual determina que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. Ainda, advirto a parte autora que havendo requerimento para intimação das testemunhas, em razão da responsabilidade da parte autora em diligenciar acerca do paradeiro das testemunhas, ônus este que não pode ser transferido ao Poder Judiciário, caberá à parte requerente apresentar o endereço das testemunhas no prazo mínimo de 30 dias de antecedência da data da audiência, em razão da complexidade da causa. À Serventia, excluam-se as partes Itamar Fernando da Silva Vareiro e Milena Freitas Dias do polo passivo da demanda, em razão da desistência destes. Providências necessárias. 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 19 de agosto de 2024.

21/08/2024, 00:00

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