Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Joseleide Conceicao de Souza DPGE - 1ª Inst.: Cristiano Ronchi Lobo (OAB: 268411DP/MS)
Apelante: Odete Custódia Ferreira Advogado: Leandro Freitas de Oliveira (OAB: 26872/MS) Apelada: Odete Custódia Ferreira Advogado: Leandro Freitas de Oliveira (OAB: 26872/MS) Apelada: Joseleide Conceicao de Souza DPGE - 1ª Inst.: Cristiano Ronchi Lobo (OAB: 268411DP/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELACIONAMENTO AMOROSO - TRANSFERÊNCIAS PATRIMONIAIS - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO - ART. 373, II, CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NULIDADE DA DOAÇÃO UNIVERSAL - ART. 548, CC - ABUSO DA CONFIANÇA - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - MOTOCICLETA - DOCUMENTOS PREEXISTENTES JUNTADOS EM SEDE RECURSAL - INOVAÇÃO PROBATÓRIA - PRECLUSÃO - ART. 435, CPC - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Aquele que invoca fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora atrai para si o ônus da respectiva prova, nos termos do art. 373, II, CPC; não comprovada a causa jurídica alegada para justificar as transferências patrimoniais (quitação de empréstimo anterior, doação ou simples empréstimo de conta bancária), mantém-se a condenação à restituição dos valores e bens correspondentes. 2. É nula a doação que abranja a totalidade do patrimônio do doador sem reserva de parte ou renda suficiente à sua subsistência, nos termos do art. 548, CC, hipótese caracterizada quando comprovado, inclusive por prova testemunhal, que a totalidade do produto da alienação do único bem imóvel da parte doadora foi destinada à parte donatária, sem qualquer reserva, ainda que de forma consciente e voluntária. 3. O rompimento da relação afetiva no dia imediatamente subsequente à formalização do ato de disposição patrimonial, sem que a parte beneficiada comprove causa jurídica legítima para o recebimento dos valores e bens, caracteriza abuso da confiança depositada e violação da boa-fé objetiva, configurando ilicitude apta a gerar dano moral indenizável. 4. A juntada de documentos preexistentes à sentença, não apresentados na fase de instrução por desídia da parte, não pode ocorrer pela primeira vez em sede de apelação, sob pena de violação à preclusão e ao art. 435, CPC, que somente autoriza a produção de prova documental posterior para fatos supervenientes ou para contrapor fatos novos. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0804062-03.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.