Procedimento Comum Cível 0800092-41.2025.8.12.0039 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800092-41.2025.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Portanto, declaro saneado o processo, sem prejuízo de aplicação do artigo 485, § 3º do Novo Código de Processo Civil, posto que a preclusão se dá para as partes e não para o juízo. Questões de fato e de direito controvertidos Fixo como pontos controvertidos a existência e regularidade da contratação entre as partes, que justifique os descontos questionados no benefício previdenciário da autora; bem como os danos alegados e sua extensão. Considerando a relação de consumo entre as partes, ao menos por equiparação (CDC, art. 17), e a alegação de dano causado por defeito na prestação do serviço, a inversão do ônus da prova se dá de forma ope legis, nos termos do art. 14 do CDC. Delimito como questões de direito as consequências jurídicas dos fatos probandos. Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, consistente na realização do exame grafotécnico. Para tanto, nomeio a sociedade empresária Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia, na pessoa do sócio diretor Vinicius Alexander Oliva Sales Coutinho, para apurar se as assinaturas dos contratos em comento foram apostas pela parte autora e demais informações pertinentes ao caso. Para viabilizar a realização da perícia grafotécnica, deverá o réu apresentar em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, os originais dos contratos supostamente firmados pela autora. Noutro passo, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e que houve inversão do ônus da prova, faculto ao réu que adiante as despesas com os honorários periciais para a realização da perícia grafotécnica, sob pena de que, não se realizando a prova, sofra as consequências processuais de sua omissão. Frise-se que, sendo a prova pericial essencial ao réu para atestar que o defeito na prestação do serviço inexistiu, o próprio Superior Tribunal de Justiça sedimentou a orientação de que, malgrado a inversão do ônus da prova, anão há dever tampouco obrigação da parte requerida a arcar com os custos da perícia. É dizer, aquele contra quem houve a inversão do ônus não é obrigado a custear honorários de perícia devendo, contudo, arcar com as consequências da não produção da prova. (AgInt no AREsp n. 1.953.714/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022). Intime-se a sociedade da presente nomeação, bem como para que apresente proposta de honorários em 05 (cinco) dias. Da nomeação, intimem-se as partes para, nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC, arguir impedimento ou suspeição, indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de haver assistentes das partes, o Sr. Perito deverá observar o disposto no art. 466, § 2º, do CPC. Vindo a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 dias, a teor do artigo 465, § 3º, do CPC. Havendo concordância, deverá o réu depositar o valor dos honorários dentro do mesmo prazo de 5 dias. Logo após, intime-se o Sr. Perito fixar dia e hora para o início dos trabalhos, intimando-se as partes e seus assistentes da data e horário estabelecidos. O laudo pericial deverá vir aos autos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do início da perícia. Ressalto, por fim, que a produção de prova documental deve se dar na forma dos arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil, não havendo que se deferir previamente eventual juntada. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477), informando a insistência ou desistência da audiência de instrução e julgamento. No mesmo prazo as partes poderão apresentar eventuais pareceres de seus assistentes técnicos (CPC, art. 477, § 1º). Em caso de impugnação ou de alguma das hipóteses do artigo 477, § 2º, do CPC, intime-se o Perito para prestar esclarecimentos no prazo de 15 dias. Não havendo impugnação das partes ou, havendo, feitos os esclarecimentos necessários pelo Sr. Perito, libere-se, em seu favor, os honorários periciais adiantados pela(s) parte(s). Após, intime-se a parte requerida para que manifeste acerca da manutenção do interesse na realização de audiência de instrução e julgamento, sendo que em caso negativo as partes deverão serem intimadas para apresentarem alegações finais. Cumpridas todas as determinações precedentes, façam os autos conclusos. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, salientando que a inércia tornará a decisão estável. Às providências e intimações necessárias.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Maurílio Pereira de Andrade - Réu: Banco BMG S/A - ISSO POSTO, porque ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, Intimação - ADV: Silvana de Carvalho Teodoro Zubcov (OAB 5547/MS) Processo 0800092-41.2025.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível - indefiro a tutela de urgência. Com efeito, na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a designação de audiência inicial para tentativa de conciliação/mediação é a regra, na forma do artigo 334. Todavia, há casos em que a própria natureza da demanda evidencia que não há possibilidade, ao menos "ab initio", de celebração de acordo. Nesses casos, perfilho do entendimento de que é cabível a flexibilização do procedimento, de modo a, em atenção às peculiaridades do caso concreto, à luz da diminuta probabilidade de obtenção de composição, deixar de designar o ato, ao menos neste momento, com base no artigo 139, VI, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, o enunciado n. 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) é elucidativo: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Diante disso, deixo de designar, por ora, a audiência inicial. Intimem-se as partes sobre esta decisão. Concedo o benefício da gratuidade da justiça. Cite-se a parte ré. Anote-se que o prazo para apresentação de contestação começará a fluir a partir da juntada do AR/mandado aos autos, nos termos dos artigos 231 e 335, III, do Código de Processo Civil. Com a juntada da contestação, vista à parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Às providências e intimações necessárias.

03/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes acerca da manifestação de f. 724/729. Oportunamente, renovem-me a conclusão.

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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