Agravo em Recurso Especial 0000443-81.2013.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta
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Concussão
Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral
DIREITO PENAL
Agravo em Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
24/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
REGINA NUNES VASQUE
CPF
173.***.***-25
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Reu
NEUZA ANTUNES PEREIRA GONçALVES
CPF
034.***.***-00
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TERCEIRO
JOAO TADEU DE MELO VASQUE
CPF
139.***.***-49
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TERCEIRO
DAVID MARTINS DA SILVA
CPF
489.***.***-91
Mostrar
TERCEIRO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
21/02/2024, 19:03
Transitado em Julgado em 21/02/2024
21/02/2024, 19:03
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 111619/2024
20/02/2024, 18:51
Protocolizada Petição 111619/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/02/2024
20/02/2024, 18:44
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/02/2024
14/02/2024, 05:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
09/02/2024, 19:39
Não conhecido o recurso de REGINA NUNES VASQUE
09/02/2024, 06:11
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/02/2024
09/02/2024, 06:11
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
24/01/2024, 16:57
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
24/01/2024, 16:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
14/12/2023, 16:16
Documentos
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