Procedimento Comum Cível 0800449-44.2022.8.12.0033 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800449-44.2022.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/05/2026, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da decisão às fls. 547/548.

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 07:54

Ato ordinatório

28/05/2026, 07:54

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 07:53

Ato ordinatório

28/05/2026, 07:52

Recebimento

27/05/2026, 15:20

Decisão Interlocutória de Mérito

27/05/2026, 15:20

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 11:45

Decurso de Prazo

05/02/2026, 04:09

Ato ordinatório

16/01/2026, 14:17

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 15:30

Publicação

19/11/2025, 06:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, I - Da Impugnação ao benefício da justiça gratuita; A impugnação da justiça gratuita não merece prosperar, pois se trata de alegação genérica, não tendo a ré juntado nenhum documento que indicasse situação financeira contrária a deduzida na inicial. Ademais, a diluição de despesas, por si só, não pode fundamentar a revogação do benefício. II - Corrija-se a situação do processo para que conste "em andamento", pois a decisão de fls. 528/529 não julgou o feito, mas apenas apreciou o pedido de embargos de declaração contra decisão interlocutória. III Como questão preliminar ao efetivo saneamento e organização do processo e, intimem-se as partes para que esclareçam se houve lei municipal que autorizou a implantação do adicional de insalubridade a partir de janeiro de 2021 ou se decorrente apenas de decisão administrativa. A despeito da existência do "Portal de Leis" no site da Prefeitura de Eldorado, aparentemente estão incluídas apenas as leis ordinárias e a LCM 001/1990, sem a possibilidade de consulta por temas. Fica concedido o prazo de 15 dias. Com a juntada dos documentos, intime-se a parte adversa e voltem conclusos Às providências e intimações necessárias.

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 07:56

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da decisão às fls. 547/548.

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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Recebimento

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Conclusão (para despacho)

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