Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800738-64.2015.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2015

Valor da Causa

R$ 450.025,24

Órgão julgador

Vara Única

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Movimentações

Conclusos para despacho

02/02/2026, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 15:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:09

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

22/09/2025, 06:52

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2025, 08:19

Prazo em Curso

18/09/2025, 17:53

Emissão da Relação

18/09/2025, 17:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2025.

10/07/2025, 10:41

Prazo em Curso

21/05/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 02:25

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 13:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/03/2025, 13:02

Todas as movimentações(133)

Conclusos para despacho

02/02/2026, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 15:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:09

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

22/09/2025, 06:52

Relação encaminhada ao D.J.

Documentos

Despacho

•18/12/2015, 15:58

Interlocutória

•03/06/2016, 10:53

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19/09/2025, 08:19

Prazo em Curso

18/09/2025, 17:53

Emissão da Relação

18/09/2025, 17:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2025.

10/07/2025, 10:41

Prazo em Curso

21/05/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 02:25

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 13:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/03/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 13:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/03/2025, 13:01

Evolução da Classe Processual

10/03/2025, 12:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2025, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 10:53

Conclusos para decisão

16/01/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 20:20

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 02:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/12/2024, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Joaquim Martinelli (OAB 3210/SC), João Joaquim Martinelli (OAB 25430/PR), Marcela Virginia Thomaz (OAB 18095/PR) Processo 0800738-64.2015.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bello Alimentos Ltda. - I- Intimem-se as partes do retorno dos autos. II- Certificado o trânsito em julgado do acórdão e em nada se requerendo em 5 (cinco) dias, arquivem-se. Às providências.

29/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.

27/11/2024, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 09:20

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 09:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/11/2024, 09:20

Emissão da Relação

26/11/2024, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 14:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2024, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 19:10

Conclusos para despacho

28/10/2024, 08:44

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/10/2024, 19:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/10/2024, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Agravado: Bello Alimentos Ltda Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC) Advogado: Laudz Castro Maia (OAB: 65690/PR) Agravo em Recurso Especial nº 0800738-64.2015.8.12.0051/50002 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus própri

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Agravado: Bello Alimentos Ltda Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC) Advogado: Laudz Castro Maia (OAB: 65690/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/01/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800738-64.2015.8.12.0051/50002 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Agravado: Bello Alimentos Ltda Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC) Advogado: Laudz Castro Maia (OAB: 65690/PR) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0800738-64.2015.8.12.0051/50002 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Recorrido: Bello Alimentos Ltda Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC) Advogado: Laudz Castro Maia (OAB: 65690/PR) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Estado de Mato Grosso Recurso Especial nº 0800738-64.2015.8.12.0051/50001 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Recorrido: Bello Alimentos Ltda Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC) Advogado: Laudz Castro Maia (OAB: 65690/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/09/2023. Acórdão - Recurso Especial nº 0800738-64.2015.8.12.0051/50001 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Recorrido: Bello Alimentos Ltda Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC) Advogado: Laudz Castro Maia (OAB: 65690/PR) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800738-64.2015.8.12.0051/50001 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) Embargado: Bello Alimentos Ltda Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC) Advogado: Laudz Castro Maia (OAB: 65690/PR) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS SOBRE OPERAÇÃO D Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800738-64.2015.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) Embargado: Bello Alimentos Ltda Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC) Advogado: Laudz Castro Maia (OAB: 65690/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/07/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800738-64.2015.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Bello Alimentos Ltda Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC) Advogado: Laudz Castro Maia (OAB: 65690/PR) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TRIBUTÁRIO - AUTO DE LANÇAMENTO DE INFRAÇÃO E MULTA - INCIDÊNCIA DE ICMS - OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - COMP Acórdão - Apelação Cível nº 0800738-64.2015.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Bello Alimentos Ltda Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC) Advogado: Laudz Castro Maia (OAB: 65690/PR) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 09/11/2022. Acórdão - Apelação Cível nº 0800738-64.2015.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Bello Alimentos Ltda Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) Inclua-se em pauta de julgamento. Apelação Cível nº 0800738-64.2015.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Bello Alimentos Ltda Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) Em atenção aos arts. 9º e 10º do CPC, intimem-se as partes para que, querendo, em cinco dias, manifestem sobre eventuais efeitos do art. 6º, I "g" e "h" do Decreto n. 15.997/2022 no caso concr Apelação Cível nº 0800738-64.2015.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

11/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/09/2022, 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/09/2022, 13:44

Juntada de Petição de Contra-razões

02/09/2022, 15:05

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 13:33

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 13:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/07/2022, 13:33

Juntada de Petição de Apelação

25/07/2022, 21:05

Publicado ato_publicado em 01/07/2022.

01/07/2022, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2022, 07:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/06/2022, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 18:05

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 15:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/06/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 15:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/06/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 15:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/06/2022, 15:27

Emissão da Relação

30/06/2022, 15:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2022, 18:09

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 18:09

Registro de Sentença

15/06/2022, 18:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/06/2022, 18:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/05/2021, 03:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/04/2020, 02:07

Conclusos para despacho

05/02/2020, 14:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/02/2020, 13:36

Publicado ato_publicado em 29/01/2020.

29/01/2020, 07:47

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2020, 08:33

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 16:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/01/2020, 16:51

Emissão da Relação

27/01/2020, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2020, 17:26

Expedição de Certidão.

24/01/2020, 17:26

Registro de Sentença

24/01/2020, 17:25

Julgado procedente o pedido

16/01/2020, 18:40

Conclusos para julgamento

14/10/2016, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2016, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2016, 09:50

Documento Digitalizado

06/10/2016, 16:06

Publicado ato_publicado em 05/10/2016.

05/10/2016, 22:24

Expedição de Ofício.

05/10/2016, 13:44

Relação encaminhada ao D.J.

05/10/2016, 13:41

Emissão da Relação

04/10/2016, 14:25

Juntada de Petição de Réplica

30/09/2016, 18:05

Publicado ato_publicado em 23/09/2016.

23/09/2016, 14:48

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2016, 14:16

Emissão da Relação

13/09/2016, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2016, 17:20

Expedição de Certidão.

24/08/2016, 17:50

Publicado ato_publicado em 19/07/2016.

19/07/2016, 22:23

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2016, 15:00

Emissão da Relação

19/07/2016, 14:36

Prazo em Curso

18/07/2016, 12:57

Documento Digitalizado

18/07/2016, 12:26

Expedição de Outros documentos.

18/07/2016, 12:25

Documento Digitalizado

17/06/2016, 18:03

Prazo em Curso

17/06/2016, 17:27

Expedição de Carta precatória.

17/06/2016, 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/06/2016, 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/06/2016, 13:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2016, 10:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

01/06/2016, 14:54

Conclusos para despacho

19/05/2016, 18:53

Conclusos para decisão

19/05/2016, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2016, 12:51

Prazo em Curso

15/03/2016, 17:19

Documento Digitalizado

14/03/2016, 17:16

Expedição de Outros documentos.

14/03/2016, 17:15

Documento Digitalizado

16/02/2016, 17:37

Prazo em Curso

16/02/2016, 17:13

Expedição de Carta precatória.

05/02/2016, 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/02/2016, 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/02/2016, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2015, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2015, 16:39

Conclusos para despacho

03/12/2015, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2015, 15:50

Expedição de Certidão.

30/11/2015, 16:07

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

30/11/2015, 16:03

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

30/11/2015, 16:03

Distribuído por sorteio

30/11/2015, 16:03

Sentença

•24/01/2020, 17:25

Sentença

•15/06/2022, 18:09

Acórdão

•24/10/2024, 14:30

Decisão Monocrática Terminativa

•24/10/2024, 14:36

Decisão Monocrática Terminativa

•24/10/2024, 14:59

Despacho

•08/11/2024, 19:10

Despacho

•21/01/2025, 10:53