Cumprimento de sentença 0801008-90.2011.8.12.0031 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801008-90.2011.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão fls. 954/955: Vistos. Os exequentes Odair Silva Ramos e Joaquina Emiliana de Santana requerem a adjudicação dos imóveis penhorados, registrados sob as matrículas nº 64.143 e nº 42.240, em substituição à hasta pública anteriormente designada, bem como a dilação de prazo para juntada da certidão de distribuição e a ciência dos executados acerca dos débitos de IPTU pendentes. A adjudicação pelo exequente é direito assegurado pelo art. 876 do Código de Processo Civil, prevalecendo sobre a alienação judicial. Contudo, para o regular deferimento, faz-se necessário o cumprimento das formalidades legais, notadamente a intimação dos executados (art. 876, §1º, CPC) e a complementação da documentação. Ante o exposto, determino: Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que os exequentes providenciem a juntada da certidão de distribuição faltante. Intime-se os executados para que, no prazo de 10 (dez) dias, tomem ciência dos débitos de IPTU pendentes sobre os imóveis e, querendo, promovam a regularização, bem como para que se manifestem acerca do pedido de adjudicação formulado pelos exequentes, nos termos do art. 876, §1º, do Código de Processo Civil. Decorridos os prazos e cumpridas as providências, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de adjudicação. Fica sobrestada, por ora, a designação de hasta pública anteriormente determinada. Intime-se.

07/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2026, 11:06

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 11:40

Recebimento

16/06/2026, 14:45

Outras Decisões

16/06/2026, 14:45

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 17:31

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 07:04

Publicação

26/03/2026, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o exequente para fornecer os documentos necessários à alienação: I - certidão da distribuição; II - certidão de quitação dos impostos ou do seu débito; III - certidão atualizada e descritiva do registro de imóveis.

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 08:07

Ato ordinatório

20/03/2026, 17:08

Ato ordinatório

20/03/2026, 14:43

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 11:32

Ato ordinatório

06/02/2026, 10:06

Publicação

04/02/2026, 06:20

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o exequente para fornecer os documentos necessários à alienação: I - certidão da distribuição; II - certidão de quitação dos impostos ou do seu débito; III - certidão atualizada e descritiva do registro de imóveis.

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

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