Procedimento Comum Cível 0802236-78.2022.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802236-78.2022.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2026, 08:55

Decurso de Prazo

11/05/2026, 12:01

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 17:14

Publicação

09/03/2026, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias.

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2026, 08:00

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 12:22

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 12:21

Ato ordinatório

05/03/2026, 12:16

Reativação

09/12/2025, 14:01

Reativação

09/12/2025, 14:01

Trânsito em julgado

09/12/2025, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rafael Cleonoir Sorgatto Faé Advogada: Yara Cristine Vaz (OAB: 21090/MS) Advogada: Mariana da Silva da Rosa (OAB: 23559/MS) Apelado: Município de São Gabriel do Oeste Proc. Município: Marilza Grichoswski Pitchenin (OAB: 12166/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (ODONTÓLOGO) - ALEGADO DIREITO DE PAGAMENTO DE VENCIMENTO COM BASE EM PISO SALARIAL CONTIDO NA LEI FEDERAL Nº 3.999/1961 - IMPOSSIBILIDADE - LEI FEDERAL PREVÊ O PAGAMENTO DO REFERIDO PISO DA CATEGORIA PARA EMPREGADORES DA INICIATIVA PRIVADA, E NÃO EM RELAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS, QUE SÃO REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE INFORMA A MATÉRIA - ENTENDIMENTO CONFORME O QUANTO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A QUESTÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802236-78.2022.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rafael Cleonoir Sorgatto Faé Advogada: Yara Cristine Vaz (OAB: 21090/MS) Advogada: Mariana da Silva da Rosa (OAB: 23559/MS) Apelado: Município de São Gabriel do Oeste Proc. Município: Marilza Grichoswski Pitchenin (OAB: 12166/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/09/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0802236-78.2022.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des. Nélio Stábile

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 11:27

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Acórdão

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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Ato ordinatório

Reativação

Reativação

Trânsito em julgado

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