Execução de Título Extrajudicial 0802183-29.2024.8.12.0043 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802183-29.2024.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial interposta por Valorizze Indústra Têxtil Eireli contra Mateus de Assunção Medeiro e Tatiana Aparecida Vitorio. A Defensoria Pública, representando a fiadora, requer o reconhecimento do benefício de ordem, para que a cobrança recaia primeiramente sobre o devedor principal; alternativamente, pede o reconhecimento de responsabilidade limitada à metade da dívida, autorizando a utilização dos valores bloqueados no PicPay no Bradesco para quitação parcial; e, por fim, solicita o desbloqueio da quantia bloqueada na Caixa Econômica Federal, sob alegação de tratar-se de verba oriunda de seguro-desemprego. A exequente impugna integralmente a manifestação, sustentando que o contrato possui fiança plena, sem benefício de ordem; que a fiadora não indicou bens livres do devedor principal, o que torna o benefício inaplicável; que os valores bloqueados devem ser levantados pela exequente, em razão do reconhecimento parcial da dívida pela fiadora; e que não há comprovação da origem alimentar da quantia bloqueada na Caixa. É o relatório, passo a decidir. O benefício de ordem previsto no art. 827 do Código Civil assegura ao fiador a possibilidade de exigir que a execução recaia primeiramente sobre o devedor principal; entretanto, tal prerrogativa não subsiste quando há renúncia contratual ou quando o fiador, ao invocá-lo, deixa de indicar bens livres e suficientes do devedor principal, conforme dispõe o art. 828, incisos I e II, do mesmo diploma. No caso concreto, além de o contrato indicar a existência de fiança ampla, sem limitação e com renúncia ao benefício de ordem, verifica-se que a fiadora, ao requerer sua aplicação, não indicou quaisquer bens do devedor principal aptos a satisfazer o crédito. Assim, independentemente de eventual controvérsia contratual, a ausência de indicação de bens já é suficiente para afastar o benefício de ordem, razão pela qual a fiadora responde integralmente pelo débito, nos termos dos arts. 818 e 828 do Código Civil. No que diz respeito aos valores bloqueados nas contas PicPay e Bradesco, observa-se que a fiadora reconheceu, ainda que de forma subsidiária, responsabilidade pela metade do débito, indicando expressamente que os valores já constritos poderiam ser utilizados para quitação parcial, o que representa concordância inequívoca com o levantamento. O montante total bloqueado é inferior ao valor reconhecido como devido, motivo pelo qual, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, é cabível o imediato levantamento das quantias constritas em favor da exequente. Por outro lado, quanto ao bloqueio de R$ 404,00 (quatrocentos e quatro reais) na Caixa Econômica Federal, a fiadora afirma tratar-se de verba oriunda de seguro-desemprego; todavia, não juntou qualquer comprovação documental da origem da quantia. A exequente, ao impugnar, destacou que os extratos apresentados não demonstram a natureza alimentar da verba. Considerando que o ônus de comprovar a impenhorabilidade do valor recai sobre a executada, nos termos do art. 373, II, do CPC, e que não foi apresentada prova mínima da origem alegada, deve ser mantida, por ora, a penhora, até eventual demonstração idônea de que se trata efetivamente de verba de seguro-desemprego. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconhecimento do benefício de ordem, mantendo a responsabilidade da fiadora pelo débito. Defiro o levantamento dos valores bloqueados nas contas PicPay e Bradesco, determinando a imediata liberação em favor da exequente das quantias de R$ 1.046,35 (um mil, quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos). Indefiro, por ora, o desbloqueio dos valores bloqueados na Caixa Econômica Federal, permanecendo a penhora até comprovada a natureza impenhorável da verba. Intime-se a fiadora para que, em 05 (cinco) dias, apresente comprovante idôneo da origem do valor bloqueado na Caixa, sob pena de manutenção definitiva da penhora. Após o levantamento e decurso do prazo, intime-se a exequente para prosseguir com a execução pelo saldo remanescente, apresentando planilha de cálculos atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias."

07/01/2026, 00:00

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