Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0818633-40.2024.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0818633-40.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Hátila Silva Paes (OAB 20762/MS) Processo 0818633-40.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hortencia de Oliveira - Com efeito, é cediço que o pedido formulado pela parte autora, em regra, deve ser certo (art. 322 do CPC) e determinado (art. 324 do CPC), sendo admitido no âmbito dos Juizados Especiais pedido genérico apenas "quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação" (art. 14, § 2º, da Lei nº 9.099/95). No caso trazido à baila, denota-se que parte autora pugnou pela condenação da parte ré ao fornecimento integral do tratamento médico prescrito, com a entrega de fraldas geriátricas, colchão "casca de ovo" e os medicamentos AAS, Clopidogrel, Gabapentina, NPH, Tramal, Sinvastativa, Hidrazina, Anlodipino, Enalapril, Insulina e Bromoprida, contudo, a princípio, não houve apresentação dos orçamentos referente ao tratamento pugnado, inclusive a se poder apreciar para fins de analisar o valor da causa - Enunciados nº 02, 32 e 47 das Jornadas de Saúde do CNJ. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, esclareça de forma clara e expressa qual o valor total do tratamento pleiteado e inclusive de forma individualizada - atinentes a cada produto e tratamento mensal solicitado -, juntado orçamentos englobando tudo o necessário - valores estes que deveriam ter sido apresentados junto com a propositura da ação -, por se tratar de questão de fácil mensuração e parâmetro para competência. Ademais, é cediço que o valor da causa é requisito essencial da petição inicial (art. 319, V do CPC) devendo, por isso, corresponder, tanto quanto possível, ao conteúdo econômico perseguido na demanda. Nesse sentido, tratando-se de obrigação continuada (tratamento médico) que, a priori, não possuí prazo certo para acabar (duração indeterminada), tem-se que o valor atribuído à causa na presente ação deve ser fixado com base nas diretrizes do art. 292, §2º, do CPC, que preconiza que "O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano". Assim, no caso de apresentação dos valores, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, providencie a correção do valor dado a causa, sob pena de extinção Entretanto, no caso de inercia da determinação judicial, retornem os autos conclusos para decisão, na fila de urgentes/liminares. 2. No mais, e sem prejuízo ao item supra e inclusive para fins de análise quanto a atual situação da parte autora, ainda em emenda da inicial e para fins de apreciação da inicial e do pleito de tutela de urgência, intime-se a parte demandante para que, também no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas e do companheiro/marido e indicação/qualificação dos filhos), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, e atinentes a residência, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência: contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, boletos mensais, financiamentos, aluguel, extratos bancários e de cartão de crédito, declaração de IR entre outros, sob pena de extinção - nos termos do Enunciado nº 85 das Jornadas de Saúde do CNJ. 3. Por fim, com a juntada dos orçamentos e correção do valor da causa, à vista da natureza dos pedidos e para análise do pleito de urgência, tem-se que não foi emitido o parecer do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), o que se mostra pertinente para a devida análise do pedido de tutela. Dessa forma, então, encaminhe-se o presente feito ao NAT para a emissão de parecer. Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, com a urgência que o caso requer. I-se.

16/08/2024, 00:00

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