Ação Penal - Procedimento Sumário 0001366-60.2016.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

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Outras Substâncias Nocivas a Saúde PúblicaAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Penal - Procedimento Sumário · 1ª Vara

Partes do Processo

JOSé CLAUDEMIR MORGUETTE

CPF

Reu

PORTAL TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SANDRO ROGÉRIO HÜBNER

OAB/MS 12634·CPF·Representa: Réu

ERNANI MACEDO

OAB/SC 19352·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

24/12/2025, 12:16

Definitivo

12/06/2025, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 17:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 16:46

Ato ordinatório

09/06/2025, 13:14

Ato ordinatório

16/05/2025, 08:51

Trânsito em julgado

16/05/2025, 08:03

Ato ordinatório

30/04/2025, 08:34

Ato ordinatório

09/04/2025, 16:55

Publicação

03/04/2025, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Réu: Portal Transportes e Logística Ltda, José Claudemir Morguette - Intimação - ADV: Sandro Rogério Hugner (OAB 12634/MS), Ernani Macedo (OAB 19352/SC) Processo 0001366-60.2016.8.12.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Intime-se a Defesa acerca do teor da Decisão de fl.232: "Ante o exposto, com fundamento no §5º do art. 89 da Lei nº 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de Portal Transportes e Logística Ltda e José Claudemir Morguette, devidamente qualificado nos autos, em relação aos fatos descritos na denúncia."

03/04/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/04/2025, 18:04

Ato ordinatório

02/04/2025, 07:44

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 14:19

Todas as movimentações(197)

Ato ordinatório

24/12/2025, 12:16

Definitivo

12/06/2025, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 17:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 16:46

Ato ordinatório

09/06/2025, 13:14

Documentos

•03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 08:51

Trânsito em julgado

16/05/2025, 08:03

Ato ordinatório

30/04/2025, 08:34

Ato ordinatório

09/04/2025, 16:55

Publicação

03/04/2025, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Réu: Portal Transportes e Logística Ltda, José Claudemir Morguette - Intimação - ADV: Sandro Rogério Hugner (OAB 12634/MS), Ernani Macedo (OAB 19352/SC) Processo 0001366-60.2016.8.12.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Intime-se a Defesa acerca do teor da Decisão de fl.232: "Ante o exposto, com fundamento no §5º do art. 89 da Lei nº 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de Portal Transportes e Logística Ltda e José Claudemir Morguette, devidamente qualificado nos autos, em relação aos fatos descritos na denúncia."

03/04/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/04/2025, 18:04

Ato ordinatório

02/04/2025, 07:44

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 14:19

Entrega em carga/vista

01/04/2025, 14:19

Ato ordinatório

01/04/2025, 14:19

Recebimento

31/03/2025, 17:55

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 17:55

Ato ordinatório

31/03/2025, 17:55

Conclusão (para julgamento)

25/03/2025, 10:47

Documento (Ofício)

20/02/2025, 15:47

Ato ordinatório

20/02/2025, 15:47

Decurso de Prazo

18/02/2025, 02:01

Ato ordinatório

17/12/2024, 15:08

Expedição de documento (Ofício)

06/11/2024, 13:19

Ato ordinatório

06/11/2024, 09:03

Ato ordinatório

06/11/2024, 09:03

Ato ordinatório

06/11/2024, 09:03

Ato ordinatório

06/11/2024, 09:03

Ato ordinatório

06/11/2024, 09:03

Recebimento

28/10/2024, 15:53

Mero expediente

28/10/2024, 15:53

Conclusão (para despacho)

23/10/2024, 17:06

Recebimento

23/10/2024, 15:05

Documento (Outros documentos)

23/10/2024, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2024, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2024, 14:03

Entrega em carga/vista

14/10/2024, 14:03

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Portal Transportes e Logística Ltda, José Claudemir Morguette - Intimação quanto a expedição e liberação das guias nos autos. Intimação - ADV: Sandro Rogério Hugner (OAB 12634/MS), Ernani Macedo (OAB 19352/SC) Processo 0001366-60.2016.8.12.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

16/09/2024, 00:00

Publicação

13/09/2024, 20:28

Ato ordinatório

13/09/2024, 07:42

Ato ordinatório

12/09/2024, 17:30

Ato ordinatório

12/09/2024, 17:29

Ato ordinatório

12/09/2024, 17:14

Ato ordinatório

10/07/2024, 16:15

Mero expediente

28/06/2024, 18:57

Conclusão (para despacho)

06/06/2024, 13:50

Recebimento

03/06/2024, 15:17

Documento (Outros documentos)

03/06/2024, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2024, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 17:32

Entrega em carga/vista

29/05/2024, 17:32

Recebimento

28/05/2024, 14:36

Mero expediente

28/05/2024, 14:36

Conclusão (para despacho)

25/03/2024, 15:37

Ato ordinatório

25/03/2024, 15:34

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 14:18

Decurso de Prazo

12/03/2024, 02:07

Ato ordinatório

08/02/2024, 14:38

Ato ordinatório

08/02/2024, 14:38

Expedição de documento (Carta precatória)

02/02/2024, 15:06

Ato ordinatório

29/01/2024, 14:46

Ato ordinatório

29/01/2024, 13:08

Recebimento

26/01/2024, 15:01

Mero expediente

26/01/2024, 15:01

Conclusão (para despacho)

16/10/2023, 14:57

Recebimento

03/10/2023, 15:45

Documento (Outros documentos)

03/10/2023, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2023, 00:20

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2023, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2023, 13:26

Entrega em carga/vista

21/09/2023, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2023, 13:24

Ato ordinatório

21/09/2023, 13:18

Ato ordinatório

18/09/2023, 18:53

Ato ordinatório

18/09/2023, 18:52

Expedição de documento (Ofício)

18/09/2023, 17:55

Ato ordinatório

06/09/2023, 18:14

Ato ordinatório

10/08/2023, 16:35

Recebimento

31/07/2023, 17:17

Documento (Outros documentos)

31/07/2023, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2023, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2023, 18:02

Entrega em carga/vista

26/07/2023, 18:02

Ato ordinatório

23/09/2022, 17:28

Ato ordinatório

14/09/2022, 16:01

Ato ordinatório

14/09/2022, 16:01

Expedição de documento (Ofício)

13/09/2022, 16:52

Remessa (outros motivos)

13/09/2022, 16:38

Remessa (outros motivos)

13/09/2022, 16:38

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2022, 16:35

Ato ordinatório

04/04/2022, 08:31

Ato ordinatório

13/04/2020, 13:01

Ato ordinatório

25/12/2019, 01:49

Ato ordinatório

12/11/2019, 10:41

Ato ordinatório

12/11/2019, 10:39

Ato ordinatório

12/11/2019, 09:50

Ato ordinatório

25/07/2019, 13:48

Ato ordinatório

25/07/2019, 13:47

Expedição de documento (Carta precatória)

12/07/2019, 13:29

Remessa (outros motivos)

12/07/2019, 12:56

Remessa (outros motivos)

12/07/2019, 12:56

Recebimento

21/01/2019, 16:49

Mero expediente

21/01/2019, 16:49

Conclusão (para despacho)

15/01/2019, 14:58

Ato ordinatório

01/10/2018, 09:36

Recebimento

06/08/2018, 14:28

Petição (Petição (outras))

06/08/2018, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2018, 09:00

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2018, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2018, 15:45

Entrega em carga/vista

26/07/2018, 15:45

Recebimento

23/07/2018, 17:10

Outras Decisões

23/07/2018, 17:09

Conclusão (para decisão)

11/07/2018, 10:04

Recebimento

10/07/2018, 14:35

Petição (Petição (outras))

10/07/2018, 14:34

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2018, 08:47

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2018, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2018, 17:36

Entrega em carga/vista

20/06/2018, 17:35

Recebimento

21/03/2018, 08:12

Mero expediente

21/03/2018, 08:12

Conclusão (para decisão)

20/03/2018, 22:39

Ato ordinatório

20/03/2018, 22:30

Petição (Petição (outras))

19/03/2018, 14:17

Ato ordinatório

13/03/2018, 18:01

Ato ordinatório

13/03/2018, 18:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/02/2018, 07:42

Expedição de documento (Carta precatória)

05/02/2018, 13:04

Remessa (outros motivos)

05/02/2018, 11:09

Ato ordinatório

05/02/2018, 11:09

Ato ordinatório

05/02/2018, 11:09

Ato ordinatório

05/02/2018, 11:09

Ato ordinatório

05/02/2018, 11:09

Expedição de documento (Carta)

05/02/2018, 11:08

Ato ordinatório

02/02/2018, 13:58

Evolução da Classe Processual (TJAM)

02/02/2018, 12:49

Ato ordinatório

27/06/2017, 15:27

Recebimento

31/05/2017, 10:16

Denúncia

31/05/2017, 10:16

Conclusão (para despacho)

28/04/2017, 09:40

Recebimento

31/03/2017, 21:05

Documento (Outros documentos)

31/03/2017, 21:05

Ato ordinatório

26/03/2017, 13:21

Ato ordinatório

26/03/2017, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2017, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2017, 09:40

Entrega em carga/vista

21/03/2017, 09:40

Recebimento

06/10/2016, 18:58

Outras Decisões

06/10/2016, 18:58

Conclusão (para decisão)

26/09/2016, 18:50

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2016, 15:33

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

16/09/2016, 15:32

Recebimento

15/09/2016, 17:13

Recebimento

08/09/2016, 18:04

Outras Decisões

08/09/2016, 18:04

Conclusão (para despacho)

05/09/2016, 13:52

Recebimento

30/08/2016, 14:48

Documento (Outros documentos)

30/08/2016, 14:48

Ato ordinatório

30/08/2016, 13:21

Ato ordinatório

30/08/2016, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2016, 15:03

Entrega em carga/vista

29/08/2016, 15:03

Petição (Petição (outras))

19/08/2016, 11:16

Recebimento

18/08/2016, 15:46

Documento (Outros documentos)

18/08/2016, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2016, 10:34

Entrega em carga/vista

15/08/2016, 10:34

Recebimento

12/08/2016, 20:07

Documento (Outros documentos)

12/08/2016, 20:07

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2016, 12:31

Entrega em carga/vista

02/08/2016, 12:30

Petição (Petição (outras))

29/07/2016, 11:58

Petição (Petição (outras))

29/07/2016, 11:58

Ato ordinatório

27/07/2016, 09:13

Preliminar (realizada; Conciliador(a))

20/07/2016, 17:00

Recebimento

12/07/2016, 17:11

Documento (Outros documentos)

12/07/2016, 17:11

Recebimento

12/07/2016, 14:15

Ato ordinatório

12/07/2016, 14:15

Ato ordinatório

12/07/2016, 07:51

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2016, 13:47

Entrega em carga/vista

11/07/2016, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2016, 13:43

Entrega em carga/vista

11/07/2016, 13:43

Ato ordinatório

11/07/2016, 13:40

Ato ordinatório

11/07/2016, 13:40

Ato ordinatório

06/07/2016, 18:09

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2016, 18:02

Preliminar (designada; Conciliador(a))

06/07/2016, 17:42

Ato ordinatório

06/07/2016, 17:21

Distribuição (sorteio)

06/07/2016, 14:54

Ato ordinatório

27/06/2016, 13:21

Ato ordinatório

27/06/2016, 07:42

Intimação

•16/09/2024, 00:00