Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800059-23.2025.8.12.0016 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800059-23.2025.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Fabiana Peralta Acosta - Intimação - ADV: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB 17288/MS) Processo 0800059-23.2025.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de ação movida por Fabiana Peralta Acosta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, em que pleiteia a concessão de salário maternidade, sob o fundamento de que é segurada especial. Citado, o requerido apresentou contestação. Alegou que a autora não faz jus ao benefício, pois a guarda da autora não é para fins de adoção. Passo ao saneamento, na forma do art. 357 do CPC. Analisando o feito, verifico que não há nulidades, as partes são legítimas e estão bem representadas, encontrando-se presentes os pressupostos processuais ao mesmo tempo em que se percebe a existência de interesse no provimento judicial almejado, de modo que declaro saneado o feito. A questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória diz respeito ao exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, pela parte autora. A questão de direito a ser solvida diz respeito à possibilidade de o benefício ser concedido àquele que detenha a guarda para finalidade diversa da adoção. Nos termos do artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para resolução da controvérsia, defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição das testemunhas, a serem arroladas pela parte autora no prazo de 15 dias (no máximo de três testemunhas). Para a audiência de instrução designo o dia 09 de junho de 2025, às 13h50min. Cientifique-se a parte autora que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação do juízo, ressalvadas as hipóteses do § 4º do artigo 455 do Código de Processo Civil, o que deverá ser previamente comprovado nos autos. As partes e testemunhas que residam na comarca poderão participar do ato de forma telepresencial, mediante acesso à sala virtual de audiências da 1ª Vara de Mundo Novo, constante da presente decisão, entretanto, constitui ônus do participante remoto possuir equipamento e recurso tecnológico que permita sua efetiva participação na audiência no modo telepresencial. Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias.

03/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença opostos às fls. 148/149 e documentos de fls. 150/160.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Reativação

Custas

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