Procedimento Comum Cível 0800105-12.2025.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800105-12.2025.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 01. Preliminares: A preliminar de ilegitimidade passiva invocada pela ré Facta Financeira depende da análise do mérito, haja vista que o que a fundamenta é a suposta ausência de responsabilidade. Logo, confunde-se com o mérito e, como tal, será apreciada no momento oportuno. Indefiro, ainda, a impugnação à justiça gratuita. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, alegação esta que se encontra expressa na declaração de f. 16. Dada a presunção aqui referida, cabe à parte que impugnar o pedido de justiça gratuita trazer aos autos provas suficientes de que o requerente da benesse possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais. No caso, a parte ré, na qualidade de impugnante, não trouxe qualquer documento para afastar a presunção legal, valendo ressaltar que "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça" (art. 99, § 4º, do CPC). Logo, a impugnação não merece acolhida. 02. Da representação das partes: A ré Amanda Gomes da Penha não juntou procuração assinada. Assim, deverá ser intimada para que o faça, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 03. Da justiça gratuita pleiteada pela ré Amanda Gomes da Penha: Nos termos do art. 99, § 3º, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em outras palavras, tratando-se de pessoa jurídica exige-se a demonstração da hipossuficiência. No caso, a ré fez o pedido, mas não juntou qualquer documento para comprovar sua condição financeira. Por isso, indefiro o requerimento de justiça gratuita. 04. Do prosseguimento do feito: Ainda que pendente a apresentação de regular procuração pela ré Amanda, não há impedimento para que desde logo sejam fixados os pontos controvertidos. São eles: a) o vazamento de informações sigilosas e detalhadas sobre o empréstimo recém realizado pelo autor Daniel Alves da Conceição junto à Facta Financeira SA Crédito Financiamento e Investimento; b) a existência de negligência, imprudência ou imperícia no tratamento dos dados fornecidos pelo autor à ré Facta Financeira SA Crédito Financiamento e Investimento, cuja culpa possa ser imputada exclusivamente a ré, com exclusão do autor e/ou de qualquer outro intermediário da cadeia de consumo; c) a ciência da ré Amanda quanto à conta bancária aberta em seu nome; d) a existência de danos morais. O ônus da prova referente ao item "a" recai sobre o autor, haja vista que por intermédio das conversas de WhastApp anexadas aos autos não restou demonstrado com exatidão que o fraudador era detentor de dados sigilosos e detalhados do contrato; com relação ao item "b" a responsabilidade recai sobre a requerida Facta, porquanto se trata de responsabilidade objetiva, cabendo a ela demonstrar que o tratamento dos dados do autor foi feito de forma adequada e segura, de modo que se o vazamento ocorreu, a responsabilidade recai sobre o autor ou intermediário da cadeia de consumo; o ônus do item "c" recai sobre a ré Amanda; embora se trate de prova de fato negativo (demonstrar que não tinha ciência), cabe a ela comprovar que não há contrato que autorizou a abertura da conta corrente e, caso existente, que não foi a responsável pela assinatura do instrumento (art. 429, inciso I, do CPC). Por fim, o ônus da prova referente ao item "d" cabe ao autor, especialmente porque, a princípio, não se verifica a existência de danos morais in re ipsa. 05. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de preclusão. No mesmo prazo deverá a ré Amanda juntar a procuração devidamente assinada, conforme já exposto no item 02. 06. Especificadas as provas, voltem os autos para decisão.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Daniel Alves da Conceição - Réu: Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, Amanda Gomes da Penha - Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Tânia Arnecke Pereira (OAB 22621/MS) Processo 0800105-12.2025.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c condenatória movida por Daniel Alves da Conceição em face de Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento e Amanda Gomes da Penha, todos devidamente qualificados, com o objetivo de que seja declarada a inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo pactuado com a primeira ré, a restituição integral dos valores já descontados e a condenação da ré pelos danos morais suportados. Para tanto, disse que procurou a Senna Financeira com o objetivo de contratar um empréstimo consignado, sendo informado que a proposta seria encaminhada à primeira ré (Facta). Afirmou que logo após a contratação, que se deu de forma totalmente virtual, foi abordado, por meio do WhatsApp, por uma mulher que se apresentou como funcionária da FACTA, afirmando que daria continuação à contratação. Após o valor ser creditado em sua conta, a referida mulher estabeleceu novo contato, mas agora por ligação, informando que parte do valor liberado seria referente a um seguro indevido, motivo pelo qual deveria ser devolvido. Por perceber que a interlocutora possuía informações precisas sobre o contrato, realizou a transferência dos valores para conta n. 768915522, agência 0001, de titularidade da segunda ré (Amanda), percebendo, posteriormente, tratar-se de um golpe. Com isso, acionou os mecanismos de proteção do Banco Central, na tentativa de reverter a transação e recuperar os valores indevidamente transferidos, mas sem êxito. Asseverou que houve falha significativa de segurança por parte da primeira ré, uma vez que a estelionatária possuía acesso ao contrato e informações sigilosas e detalhadas sobre o empréstimo. Trouxe documentos (f. 15-29). Com a emenda de f. 140-142, a parte autora apresentou novos documentos. É o relatório. Decido. Estabelece o art. 300 do CPC/2015, que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (destaque nosso) São requisitos, portanto, para a tutela antecipada de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Há um silêncio no caput do art. 300 do NCPC que deve ser preenchido com a inclusão do "perigo de ato ilícito", pois as vezes o risco é de que o ilícito ocorra, não o dano. Bueno, em sua obra, esclarece sobre o tema: "A concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. (…) A 'tutela de urgência' pode ser concedida liminarmente, isto é, no início do processo e independentemente da oitiva prévia da parte contrária, ou após justificação prévia (art. 300, § 2º). A justificação prévia, cabe anotar, é alternativa àqueles casos em que os pressupostos para a concessão da tutela de urgência não são passíveis de demonstração com a própria petição inicial (prova documental, ata notarial ou estudo técnico, isto é, provas pré-constituídas), sendo o caso, por exemplo, de ouvir testemunhas ou o próprio requerente da medida, o que merece ser justificado na própria petição em que é formulado o pedido. Nesta hipótese, o mais correto não é indeferir o pedido de tutela de urgência por falta de seus pressupostos, mas designar a referida audiência para colheita da prova respectiva. De acordo com o § 3º do art. 300, 'a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão'. Trata-se de previsão que se assemelha ao estabelecido pelo § 2º do art. 273 do CPC de 1973 e do 'pressuposto negativo' para a antecipação da tutela a que se referia aquele artigo e que estava prevista no art. 302 do Projeto da Câmara e, felizmente, sem par no Projeto do Senado. Deve prevalecer para o § 3º do art. 300 do CPC de 2015 a vencedora interpretação que se firmou a respeito do § 2º do art. 273 do CPC de 1973, única forma de contornar o reconhecimento de sua inconstitucionalidade substancial: a vedação da concessão da tutela de urgência nos casos de irreversibilidade não deve prevalecer nos casos em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar é qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido. Subsiste, pois, implícito ao sistema porque isso decorre do 'modelo constitucional' o chamado “princípio da proporcionalidade”, a afastar o rigor literal desejado pela nova regra." (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado. 3. ed. – São Paulo: Saraiva, 2017, p. 356-357) No caso vertente, afirma que foi vítima de um golpe, uma vez que terceiro estelionatário, passando-se por funcionário da primeira ré, solicitou a devolução dos valores recebidos, pois parte seria referente a um seguro indevido. Acreditando no contexto apresentado, já que o terceiro estelionatário possuía informações precisas sobre o contrato, realizou a transferência, momento que notou que teria sido vítima de um golpe. Pois bem. Como cediço, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, o fornecedor não será responsabilizado quando inexistente defeito no serviço prestado ou por culpa exclusiva do consumidor/terceiro. Aliado a isso, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o fato de terceiro somente exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços se não guardar relação com a atividade por ele desempenhada. É o que consta na súmula 479, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No caso em tela, a transferência bancária não foi realizada pela primeira ré, e sim pelo próprio autor, que foi enganado por terceiro, o qual lhe convenceu que parte do valor era oriundo de um seguro indevido. Em outro raio semântico, não há indicativo de que o terceiro tenha utilizado sistemas fornecidos pela ré. Conforme adiantado, a contratação deu-se por intermédio de uma financeira (Senna Financeira), o que demonstra que havia outras pessoas, além do autor e da ré Facta, ciente da contratação. Ainda que tenha afirmado que a financeira não tinha qualquer conhecimento dos dados da negociação – o que, por si só, já é estranho, vez que faz parte da intermediação tomar ciência do objeto que se intermedeia –, consta que o contrato foi assinado no estabelecimento da intermediária (f. 143 e 152). Não estou imputando responsabilidade a ela (financeira), mas tão somente acerca da precariedade da afirmação apresentada pela parte autora, de que seria a primeira ré responsável pelo simples fato de a estelionatária possuir algumas informações a respeito da negociação. Assim sendo, não há indicativo concreto de que a primeira ré possuía meios para evitar a fraude, não guardando conexidade com a atividade por ela desempenhada. Ademais, a própria ré possui orientações e dicas para evitar esse tipo de fraude em seu site. É de se concluir, dessarte, que se trata de fortuito externo ocasionado por terceiro, motivo pelo qual não vejo presente a probabilidade do direito. Ausente o primeiro requisito, despicienda a analise do perigo na demora ou resultado último do processo. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. Intime-se a autora. 1. Inclua-se o feito em pauta de conciliação/mediação. Intime-se a parte autora por meio eletrônico na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). 2. Cite-se a ré Amanda e, no mesmo ato, intime-se sobre a audiência designada, devendo ser efetivada a citação com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência (art. 334, caput, do CPC). Considerando que a ré FACTA compareceu espontaneamente aos autos, apresentando, inclusive, contestação, dou-a por citada. Intime-a acerca da audiência designada. Deverá constar no expediente a advertência de que eventual mudança de endereço deverá ser informada em Juízo, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único, CPC). Deverá, contar, ainda que: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) não obtida a conciliação, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, contados da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 3. As partes também devem ser advertidas que: a) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) na audiência devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) para a audiência a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 4. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351 do CPC). 5. Considerando que se trata de relação de consumo, sendo a hipossuficiência da parte autora presumida, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 6. Por fim, dada a presunção de hipossuficiência, não afastada por qualquer indício dos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente.

03/04/2025, 00:00

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