Procedimento Comum Cível 0800107-46.2025.8.12.0027 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800107-46.2025.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Carta)

22/06/2026, 06:58

Ato ordinatório

12/05/2026, 11:26

Ato ordinatório

22/04/2026, 18:51

Ato ordinatório

22/04/2026, 18:46

Ato ordinatório

27/03/2026, 12:36

Expedição de documento (Carta)

18/03/2026, 11:39

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 10:14

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2026, 01:14

Publicação

02/03/2026, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1. Em análise dos autos, nota-se que o INSS, ao longo da contestação, reconheceu o tempo rural em regime de economia familiar exercido pelo autor entre 16/07/1977 até 16/07/1979. Haja vista tratar-se o labor rural de fato incontroverso, e ante a manifestação da parte autora no sentido de que não possui interesse na produção da prova testemunhal (fls. 270/272), acolho o requerimento em apreço e determino o cancelamento da audiência designada para a presente data. 2. Remanesce, portanto, a controvérsia acerca da atividade especial alegada pela parte autora. Para tanto, defiro a produção de prova pericial haja vista a necessidade de apuração exata sobre as condições especiais (insalubres) informadas pela parte autora para eventual e posterior cômputo ao tempo de contribuição já reconhecido administrativamente para fins de análise sobre o cabimento ou não de aposentadoria por tempo de contribuição. Para realização da prova pericial nomeio perito do juízo o Centro Médico Diagnósticos e inteligência Ocupacional Saúde e Segurança do Trabalho, contato: e-mail [email protected], telefone: 67 3441-2983 e 67 3441-3918, endereço Rua São José, 1024, Centro - Nova Andradina/MS, que deverá ser intimado para no prazo de 5 dias dizer se aceita o encargo, e, se positivo, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (§2º, art. 465, CPC). Os honorários periciais serão pagos ao final pelo vencido e caso a parte sucumbente demande sob os benefícios da gratuidade de justiça, a responsabilidade pelos pelo pagamento da verba será de responsabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul. Ciência à Fazenda Pública Estadual. Sobre a proposta de honorários periciais, intimem-se ambas as partes e a Fazenda Pública Estadual sobre seu ônus de manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e renove-se a conclusão para deliberação, inclusive eventual homologação. As partes deverão indicar assistentes e formular quesitos em 15 dias (CPC, artigo 465, § 1º, incisos II e III), a contar da ciência desta nomeação. Ressalte-se que, conforme disposto no §3º do art. 466, CPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias." Após, intime-se o perito para designar data e local para o início dos trabalhos, com a observação de que deve comunicar este Juízo com antecedência necessária para que as partes sejam previamente intimadas. O laudo deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de início dos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se ambas as partes sobre seu ônus de manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC), tornando os autos conclusos em seguida para sentença. São quesitos do juízo: 1) No exercício das atividades desenvolvidas pela parte autora na função declarada na petição inicial é possível afirmar que houve exposição a agentes insalutíferos? Sendo positiva a resposta, indique os agentes insalutíferos. 2) Havendo exposição a agentes insalutíferos, referida exposição ocorreu de forma habitual e permanente? 3) Havendo exposição habitual e permanente, a exposição ocorreu acima dos limites de tolerância indicados na legislação em vigor à época? 4) As atividades desenvolvidas pelo autor podem ser enquadradas como especiais para fins de concessão de aposentadoria especial? Qual o fator de conversão? As providências e intimação necessárias.

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 10:44

Ato ordinatório

27/02/2026, 07:52

Ato ordinatório

26/02/2026, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 13:04

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1. Em análise dos autos, nota-se que o INSS, ao longo da contestação, reconheceu o tempo rural em regime de economia familiar exercido pelo autor entre 16/07/1977 até 16/07/1979. Haja vista tratar-se o labor rural de fato incontroverso, e ante a manifestação da parte autora no sentido de que não possui interesse na produção da prova testemunhal (fls. 270/272), acolho o requerimento em apreço e determino o cancelamento da audiência designada para a presente data. 2. Remanesce, portanto, a controvérsia acerca da atividade especial alegada pela parte autora. Para tanto, defiro a produção de prova pericial haja vista a necessidade de apuração exata sobre as condições especiais (insalubres) informadas pela parte autora para eventual e posterior cômputo ao tempo de contribuição já reconhecido administrativamente para fins de análise sobre o cabimento ou não de aposentadoria por tempo de contribuição. Para realização da prova pericial nomeio perito do juízo o Centro Médico Diagnósticos e inteligência Ocupacional Saúde e Segurança do Trabalho, contato: e-mail [email protected], telefone: 67 3441-2983 e 67 3441-3918, endereço Rua São José, 1024, Centro - Nova Andradina/MS, que deverá ser intimado para no prazo de 5 dias dizer se aceita o encargo, e, se positivo, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (§2º, art. 465, CPC). Os honorários periciais serão pagos ao final pelo vencido e caso a parte sucumbente demande sob os benefícios da gratuidade de justiça, a responsabilidade pelos pelo pagamento da verba será de responsabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul. Ciência à Fazenda Pública Estadual. Sobre a proposta de honorários periciais, intimem-se ambas as partes e a Fazenda Pública Estadual sobre seu ônus de manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e renove-se a conclusão para deliberação, inclusive eventual homologação. As partes deverão indicar assistentes e formular quesitos em 15 dias (CPC, artigo 465, § 1º, incisos II e III), a contar da ciência desta nomeação. Ressalte-se que, conforme disposto no §3º do art. 466, CPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias." Após, intime-se o perito para designar data e local para o início dos trabalhos, com a observação de que deve comunicar este Juízo com antecedência necessária para que as partes sejam previamente intimadas. O laudo deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de início dos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se ambas as partes sobre seu ônus de manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC), tornando os autos conclusos em seguida para sentença. São quesitos do juízo: 1) No exercício das atividades desenvolvidas pela parte autora na função declarada na petição inicial é possível afirmar que houve exposição a agentes insalutíferos? Sendo positiva a resposta, indique os agentes insalutíferos. 2) Havendo exposição a agentes insalutíferos, referida exposição ocorreu de forma habitual e permanente? 3) Havendo exposição habitual e permanente, a exposição ocorreu acima dos limites de tolerância indicados na legislação em vigor à época? 4) As atividades desenvolvidas pelo autor podem ser enquadradas como especiais para fins de concessão de aposentadoria especial? Qual o fator de conversão? As providências e intimação necessárias.

02/03/2026, 00:00

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