Procedimento Comum Cível 0800079-48.2024.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800079-48.2024.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Juraci Machado de Oliveira - Intimação - ADV: José Antonio Soares Neto (OAB 8984/MS) Processo 0800079-48.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de ação movida por Juraci Machado de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social, em que pleiteia a concessão de aposentadoria por idade híbrida. Citado, o requerido apresentou contestação (f. 86-90). Na oportunidade, juntou os documentos de f. 91-96. Replica às f. 99-101. Intimadas as partes para especificarem provas, a parte autora requereu a oitiva de testemunhas (f. 107-109). Passo ao saneamento, na forma do art. 357 do CPC. Analisando o feito, verifico que não há nulidades, as partes são legítimas e estão bem representadas, encontrando-se presentes os pressupostos processuais ao mesmo tempo em que se percebe a existência de interesse no provimento judicial almejado, de modo que declaro saneado o feito. A questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória diz respeito ao exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, pela parte autora. Nos termos do artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I - à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para resolução da controvérsia, defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição das testemunhas arroladas às f. 107-109. Para a audiência de instrução designo o dia 09 de junho de 2025, às 13 horas. Cientifique-se a parte autora que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação do juízo, ressalvadas as hipóteses do § 4º do artigo 455 do Código de Processo Civil, o que deverá ser previamente comprovado nos autos. As partes e testemunhas que residam na comarca poderão participar do ato de forma telepresencial, mediante acesso à sala virtual de audiências da 1ª Vara de Mundo Novo, constante da presente decisão, entretanto, constitui ônus do participante remoto possuir equipamento e recurso tecnológico que permita sua efetiva participação na audiência no modo telepresencial. Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias.

03/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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