Procedimento Comum Cível 0800182-85.2025.8.12.0027 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800182-85.2025.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 15:46

Remessa (em grau de recurso)

16/04/2026, 15:45

Definitivo

16/04/2026, 14:00

Ato ordinatório

06/04/2026, 18:55

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 04:12

Petição (Contra-razões)

12/03/2026, 13:41

Petição (Apelação)

11/03/2026, 19:43

Publicação

10/03/2026, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - DO DISPOSITIVO. Por todo o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Clarice Pereira dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o que faço para CONDENAR o requerido a CONCEDER a autora o benefício da PENSÃO POR MORTE, devido desde a data óbito (22/09/2024), calculado na forma do art. 75 e seguintes da Lei 8.213/91, e de forma vitalícia (considerando o período da união e a idade da autora na data do óbito). CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, com a incidência da SELIC a partir do respectivo vencimento de cada prestação. Em consequência, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, finalizando a fase de conhecimento. Em razão da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do artigo 85, §§ 3º e 5º do NCPC, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante vencido até a data da presente sentença. Custas pelo INSS. Não é o caso de remessa necessária. Havendo recurso voluntário, considerando a sistemática prevista no artigo 1.010, § 3º, do CPC, intime-se o apelado para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto nos autos, em 15 (quinze) dias úteis, consoante prevê o artigo 1.010, § 1º, do CPC. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo. Registre-se. Após o trânsito em julgado, mantida a condenação, oficie-se ao INSS para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a implantação, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos de liquidação na forma invertida. Oportunamente, arquive-se. Publicada em audiência, saem os presentes intimados.

10/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2026, 07:53

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 18:16

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 18:16

Ato ordinatório

06/03/2026, 18:07

Procedência

11/02/2026, 16:48

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

11/02/2026, 15:30

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Apelação)

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Procedência

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

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