Procedimento Comum Cível 0800319-03.2025.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800319-03.2025.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos... Evolua-se a classe para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Intime-se a parte executada para, querendo, opor impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, cujas hipóteses ficam restritas àquelas previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. Caso alegue excesso de execução deverá apontar o montante que reputa correto, inclusive com planilha do débito. Não havendo impugnação (em caso de RPV ou precatório) ficará a parte executada dispensada de pagar honorários advocatícios para a execução, conforme determina o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, o art. 85, §7º do Código de Processo Civil e a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor". Caso seja oferecida impugnação, a verba honorária da fase de cumprimento de sentença será arbitrada. Não havendo impugnação, às providências para expedição do RPV/precatório. Pagos, expeçam-se alvarás. Retirados, conclusos para extinção pelo pagamento. Havendo impugnação, conclusos para análise do seu recebimento.

23/07/2026, 00:00

Definitivo

10/04/2026, 07:05

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2026, 03:20

Publicação

13/03/2026, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 07:50

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 09:20

Ato ordinatório

11/03/2026, 09:18

Reativação

09/03/2026, 12:57

Reativação

09/03/2026, 12:57

Trânsito em julgado

09/03/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Japorã Proc. Município: Carlos Alberto Furlanetto (OAB: 25773A/MS) Apelado: João Batista de Souza Advogado: José Alex dos Santos Frangiotti (OAB: 22490/MS) II. Dispositivo Acórdão - Apelação Cível nº 0800319-03.2025.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar a incidência exclusiva da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, por força da Emenda Constitucional n. 113/2021.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Japorã Proc. Município: Carlos Alberto Furlanetto (OAB: 25773A/MS) Apelado: João Batista de Souza Advogado: José Alex dos Santos Frangiotti (OAB: 22490/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/12/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0800319-03.2025.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 15:59

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

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