Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Fica o advoagdo do autor intimado do retorno dos autos. Prazo de 5 dias.
08/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
05/12/2025, 08:06
Expedição de documento (Certidão)
04/12/2025, 18:00
Expedição de documento (Outros documentos)
04/12/2025, 17:59
Entrega em carga/vista
04/12/2025, 17:59
Ato ordinatório
04/12/2025, 17:58
Trânsito em julgado
04/12/2025, 17:58
Reativação
19/11/2025, 11:34
Reativação
19/11/2025, 11:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Tânia da Trindade Fabrão Advogada: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB: 12871/MS)
Recorrente: Josete Neves Lopes Garcia Advogada: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB: 12871/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Perito: Linear Perícia & Consultoria Ltda
Recurso Especial nº 0801092-17.2022.8.12.0028/50000 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Tânia da Trindade Fabrão, Josete Neves Lopes Garcia. A Vice-Presidência esclarece que não conhecerá embargos de declaração contra a presente decisão, pois, conforme entendimento pacífico do STJ, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabível apenas o agravo em recurso especial (AgInt no AREsp 2.266.084/RJ; AgInt no AREsp 2.110.846/MS; AgInt no AREsp 1.875.740/RJ). O tema foi reiterado em 2025 no "1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual", ocasião em que foram aprovados os Enunciados 293 e 427 no mesmo sentido. I.C.
21/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Tânia da Trindade Fabrão Advogada: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB: 12871/MS)
Recorrente: Josete Neves Lopes Garcia Advogada: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB: 12871/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Perito: Linear Perícia & Consultoria Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/09/2025.
Acórdão - Recurso Especial nº 0801092-17.2022.8.12.0028/50000 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
29/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Tânia da Trindade Fabrão Advogada: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB: 12871/MS)
Recorrente: Josete Neves Lopes Garcia Advogada: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB: 12871/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Perito: Linear Perícia & Consultoria Ltda Ao recorrido para apresentar resposta
Recurso Especial nº 0801092-17.2022.8.12.0028/50000 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
29/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Apelada: Tânia da Trindade Fabrão Advogada: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB: 12871/MS) Apelada: Josete Neves Lopes Garcia Advogada: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB: 12871/MS) Perito: Linear Perícia & Consultoria Ltda EMENTA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS/AGENTE DE LIMPEZA - SUBSÍDIO QUE ABRANGE O ADICIONAL PRETENDIDO - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I - O adicional de insalubridade previsto no art. 105 da Lei n. 1.102/90, e regulamentado pelo Decreto n. 12.577/2008 (alterado pelo Decreto n. 15.966/2022), não se aplica às autoras, servidoras públicas estaduais ocupantes do cargo de agente de atividades educacionais/agente de limpeza, uma vez que são regidas por lei específica, qual seja, Lei Complementar n. 87/2000. II - A Lei Complementar Estadual n. 87/2000, após as alterações introduzidas pela Lei Estadual n. 3.519/2008, instituiu o sistema remuneratório da categoria funcional da autora (agente de atividades educacionais/agente de limpeza), por meio de subsídio, no qual já está compreendido o adicional de insalubridade, por expressa previsão legal (art. 3º, inciso I), de modo que a pretensão das autoras deve ser julgada improcedente. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801092-17.2022.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bonito Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
04/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Apelada: Tânia da Trindade Fabrão Advogada: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB: 12871/MS) Apelada: Josete Neves Lopes Garcia Advogada: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB: 12871/MS) Perito: Linear Perícia & Consultoria Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/08/2025.
Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801092-17.2022.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bonito
15/08/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
12/08/2025, 17:50
Remessa (em grau de recurso)
12/08/2025, 17:50
Remessa (em grau de recurso)
12/08/2025, 17:50
Decurso de Prazo
12/08/2025, 17:49
Ato ordinatório
03/07/2025, 18:06
Publicação
08/05/2025, 05:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Tânia da Trindade Fabrão, Josete Neves Lopes Garcia - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso de fls. 348/360, em 15 (quinze) dias.
Intimação - ADV: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB 12871/MS) Processo 0801092-17.2022.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível -
08/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
07/05/2025, 07:58
Ato ordinatório
06/05/2025, 10:46
Petição (Apelação)
28/04/2025, 15:16
Publicação
03/04/2025, 05:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Autora: Tânia da Trindade Fabrão, Josete Neves Lopes Garcia -
Intimação - ADV: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB 12871/MS) Processo 0801092-17.2022.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível -
Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, mantendo-se a sentença prolatada por seus próprios termos.
03/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
02/04/2025, 07:57
Ato ordinatório
01/04/2025, 14:18
Expedição de documento (Certidão)
01/04/2025, 14:16
Expedição de documento (Outros documentos)
01/04/2025, 14:16
Entrega em carga/vista
01/04/2025, 14:16
Recebimento
18/03/2025, 12:02
Expedição de documento (Certidão)
18/03/2025, 12:02
Ato ordinatório
18/03/2025, 12:02
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
18/03/2025, 12:02
Conclusão (para decisão)
23/08/2024, 15:05
Petição (Petição (outras))
20/08/2024, 14:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Tânia da Trindade Fabrão, Josete Neves Lopes Garcia -
Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação dos embargos de declaração.
Intimação - ADV: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB 12871/MS) Processo 0801092-17.2022.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível -
16/08/2024, 00:00
Publicação
15/08/2024, 21:24
Ato ordinatório
15/08/2024, 08:06
Ato ordinatório
14/08/2024, 08:22
Petição (Embargos de declaração)
19/07/2024, 15:59
Expedição de documento (Certidão)
14/07/2024, 01:08
Ato ordinatório
08/07/2024, 15:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Autora: Tânia da Trindade Fabrão, Josete Neves Lopes Garcia - Fica o advogado do autor intimado da sentença de f. 313/317 e para querendo recorrer no prazo de 15 dias ou renunciar prazo recursal. Prazo de 15 dias.
Intimação - ADV: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB 12871/MS) Processo 0801092-17.2022.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível -