Cumprimento de sentença 0801252-28.2019.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801252-28.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

22/12/2025, 01:24

Ato ordinatório

08/12/2025, 01:37

Ato ordinatório

04/12/2025, 01:44

Ato ordinatório

31/10/2025, 01:46

Provisório

12/06/2025, 11:05

Decurso de Prazo

01/05/2025, 02:38

Ato ordinatório

16/04/2025, 09:25

Publicação

03/04/2025, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS) Processo 0801252-28.2019.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Panamericano S/A - Exectda: Enilde Felipe Valério - Isso posto, com fulcro no art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, acolho a exceção de pré-executividade e determino a liberação do bloqueio noticiado à pág. 365. Segue ordem de desbloqueio. Diante da inércia da parte exequente em manifestar-se quanto à exceção de pré-executividade, e não havendo a indicação de outros bens passíveis de penhora, com fulcro no art. 921, § 1º, do CPC, determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição. Frise-se que a suspensão ocorrerá uma única vez e se dará no prazo máximo de 01 (um) ano (art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC). Decorrido o prazo máximo de um ano de suspensão, sem que efetivamente sejam localizados bens penhoráveis, ordeno o arquivamento destes autos, quando então iniciará automaticamente o decurso do prazo prescricional. Caso a parte exequente indique novas medidas constritivas dentro do prazo de suspensão deste feito, considerar-se-á renunciado o prazo remanescente, correndo, a partir de então, o prazo prescricional. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde se aguardará o decurso do prazo de suspensão e de prescrição, ou então, até eventual manifestação da parte exequente.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 07:50

Ato ordinatório

01/04/2025, 17:48

Documento (Outros documentos)

28/03/2025, 11:14

Documento (Outros documentos)

28/03/2025, 11:11

Recebimento

28/03/2025, 11:10

Decisão Interlocutória de Mérito

28/03/2025, 11:10

Documentos

Intimação

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Enilde Felipe Valério Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Pan S.A. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DADIALETICIDADE- REJEITADA - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E BENEFÍCIO FINANCEIRO - OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO - LEGALIDADE DA DÍVIDA - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO - PEDIDO E INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PREJUDICADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Tendo a parte demonstrado satisfatoriamente os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença, cumpriu assim com o requisito dadialeticidade. Conforme corretamente fundamentado na sentença e diferentemente do asseverado pela suplicante, o requerido logrou êxito sim em comprovar a correta pactuação do empréstimo consignado e recebimento dos respectivos valores e, portanto, esta se sujeitou a obrigação do pagamento, não havendo se falar em reforma da sentença e procedência do pedido inicial. Sendo improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, por consequência, restam prejudicados os demais pedidos formulados na inicial (restituição em dobro e indenização por danos morais). Quanto à má-fé processual da autora, ela é evidente, porquanto ajuizou a presente demanda, sustentando não ter firmado o contrato de empréstimo consignado que importou em descontos ilegais em seu benefício previdenciário, porém, restou comprovado pelo recorrido que o débito exigido decorre de pacto de empréstimo efetivamente firmado pelo apelante e dele se beneficiou. Ademais, mesmo após juntado na contestação, pelo réu, os documentos relativos a obrigação impugnada, a recorrente não desistiu da demanda, o que reforça a condenação em questão e no percentual fixado na sentença. Assim, a conduta da requerente denota efetivamente sua deslealdade processual, nos termos do art. 80, inciso II, do CPC, devendo responder pelo dano processual previsto no art. 81, § 2º, do CPC, às penas por litigância de má-fé, conforme fixada na sentença. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801252-28.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de contrarrazões, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..

02/06/2023, 00:00

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