Procedimento Comum Cível 0801198-76.2022.8.12.0028 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801198-76.2022.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/03/2026, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação acerca do retorno dos autos do tribunal.

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 07:58

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:39

Entrega em carga/vista

23/03/2026, 10:39

Ato ordinatório

23/03/2026, 10:38

Trânsito em julgado

23/03/2026, 10:37

Reativação

10/03/2026, 15:46

Reativação

10/03/2026, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ana Angélica dos Santos Advogado: Ruy de Araujo Elias (OAB: 28052/MS) Agravante: Belanisa Franco Valencio Advogado: Ruy de Araujo Elias (OAB: 28052/MS) Agravante: Eliane Maria do Nascimento Guedes Advogado: Ruy de Araujo Elias (OAB: 28052/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Linear Perícia & Consultoria Ltda Sendo assim, diante do manifesto não cabimento, o presente agravo não deve ser conhecido por esta Vice-Presidência, por se tratar de erro grosseiro. Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0801198-76.2022.8.12.0028/50001 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, deixa-se de conhecer do presente recurso, por inadequação da via eleita.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ana Angélica dos Santos Advogado: Ruy de Araujo Elias (OAB: 28052/MS) Agravante: Belanisa Franco Valencio Advogado: Ruy de Araujo Elias (OAB: 28052/MS) Agravante: Eliane Maria do Nascimento Guedes Advogado: Ruy de Araujo Elias (OAB: 28052/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Linear Perícia & Consultoria Ltda Ao recorrido para apresentar resposta Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0801198-76.2022.8.12.0028/50001 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Ana Angélica dos Santos Advogado: Ruy de Araujo Elias (OAB: 28052/MS) Agravante: Belanisa Franco Valencio Advogado: Ruy de Araujo Elias (OAB: 28052/MS) Agravante: Eliane Maria do Nascimento Guedes Advogado: Ruy de Araujo Elias (OAB: 28052/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Linear Perícia & Consultoria Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/11/2025. Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0801198-76.2022.8.12.0028/50001 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ana Angélica dos Santos Advogado: Ruy de Araujo Elias (OAB: 28052/MS) Recorrente: Belanisa Franco Valencio Advogado: Ruy de Araujo Elias (OAB: 28052/MS) Recorrente: Eliane Maria do Nascimento Guedes Advogado: Ruy de Araujo Elias (OAB: 28052/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Linear Perícia & Consultoria Ltda Recurso Extraordinário nº 0801198-76.2022.8.12.0028/50000 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Extraordinário interposto por Ana Angélica dos Santos, Belanisa Franco Valencio, Eliane Maria do Nascimento Guedes. A Vice-Presidência esclarece que não conhecerá embargos de declaração contra a presente decisão, pois, conforme entendimento pacífico do STJ, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabível apenas o agravo em recurso especial (AgInt no AREsp 2.266.084/RJ; AgInt no AREsp 2.110.846/MS; AgInt no AREsp 1.875.740/RJ). O tema foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, ocasião em que foram aprovados os Enunciados 293 e 427 no mesmo sentido. I.C.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Ana Angélica dos Santos Advogado: Ruy de Araujo Elias (OAB: 28052/MS) Recorrente: Belanisa Franco Valencio Advogado: Ruy de Araujo Elias (OAB: 28052/MS) Recorrente: Eliane Maria do Nascimento Guedes Advogado: Ruy de Araujo Elias (OAB: 28052/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Linear Perícia & Consultoria Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/09/2025. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0801198-76.2022.8.12.0028/50000 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

18/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Apelada: Belanisa Franco Valencio Advogada: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB: 12871/MS) Advogado: Ruy de Araujo Elias (OAB: 28052/MS) Apelada: Eliane Maria do Nascimento Guedes Advogada: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB: 12871/MS) Advogado: Ruy de Araujo Elias (OAB: 28052/MS) Apelada: Ana Angélica dos Santos Advogada: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB: 12871/MS) Advogado: Ruy de Araujo Elias (OAB: 28052/MS) Perito: Linear Perícia & Consultoria Ltda EMENTA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS/AGENTE DE LIMPEZA - SUBSÍDIO QUE ABRANGE O ADICIONAL PRETENDIDO - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I - Não há que se falar em ausência de dialeticidade se o recurso expõe de maneira suficiente o inconformismo com a decisão atacada. Preliminar afastada. II - O adicional de insalubridade previsto no art. 105 da Lei n. 1.102/90, e regulamentado pelo Decreto n. 12.577/2008 (alterado pelo Decreto n. 15.966/2022), não se aplica às autoras, servidoras públicas estaduais ocupantes do cargo de agente de atividades educacionais/agente de limpeza, uma vez que são regidas por lei específica, qual seja, Lei Complementar n. 87/2000. III - A Lei Complementar Estadual n. 87/2000, após as alterações introduzidas pela Lei Estadual n. 3.519/2008, instituiu o sistema remuneratório da categoria funcional da autora (agente de atividades educacionais/agente de limpeza), por meio de subsídio, no qual já está compreendido o adicional de insalubridade, por expressa previsão legal (art. 3º, inciso I), de modo que a pretensão das autoras deve ser julgada improcedente. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801198-76.2022.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bonito Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

04/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação acerca do retorno dos autos do tribunal.

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