Procedimento Comum Cível 0801228-79.2024.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801228-79.2024.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Iracema Borges Advogado: Tânia Arnecke Pereira (OAB: 22621/MS) Advogada: Emilly Nathaly Sgobbi Alves Picancio Oliveira (OAB: 28721/MS) Apelado: União Nacional de Auxilio aos Servidores - Unaspub Advogado: Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) Advogada: Claudia Rebecca Silva Calixto (OAB: 79044/DF) Advogada: Senndy Sousa Sampaio (OAB: 78129/DF) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DANOS MORAIS. DEDUÇÕES EM VALORES IRRISÓRIOS. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. O desconto de valores ínfimos em benefício previdenciário, decorrente de contrato não pactuado pela parte autora, não configura, por si só, dano moral indenizável, por não apresentar repercussão suficiente para violar direito de personalidade ou causar sofrimento intenso, tratando-se de mero aborrecimento. 2. O percentual fixado pelo magistrado singular, a título de honorários advocatícios de sucumbência, observou os critérios legais do artigo 85, §2º, do CPC, sendo proporcional ao trabalho desenvolvido e às peculiaridades do caso, razão pela qual não há que falar em majoração. 3. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801228-79.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Iracema Borges - 1. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência de mediação/conciliação. Intimação - ADV: Tânia Arnecke Pereira (OAB 22621/MS), Emilly Nathaly Sgobbi Alves Picancio Oliveira (OAB 28721/MS) Processo 0801228-79.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora por meio eletrônico na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). 2. Cite-se a parte requerida e, no mesmo ato, intime-se sobre a audiência designada, devendo ser efetivada a citação com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência (art. 334, caput, do CPC). Deverá constar no expediente a advertência de que eventual mudança de endereço deverá ser informada em Juízo, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único, CPC). Deverá, contar, ainda que: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) não obtida a conciliação, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, contados da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 3. As partes também devem ser advertidas que: a) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) na audiência devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) para a audiência a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 4. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351 do CPC). 5. Considerando que se trata de relação de consumo, sendo a hipossuficiência da parte autora presumida, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 6. Por fim, dada a presunção de hipossuficiência, não afastada por qualquer indício dos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente.

16/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Ato ordinatório

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Definitivo

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Custas

Todas as movimentações(84)