Procedimento Comum Cível 0801573-67.2023.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801573-67.2023.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Eunice Fagundes Machado - Réu: Abamsp - Associação Beneficente de Auxílio Mutuo Ao Servidor Público - Intimação das partes acerca da r decisão de f. 262/263: A presente demanda veio conclusa após oportunização de produção de provas pelas partes, mas sem indicação específica pelos litigantes. Diante da ausência de indicação de provas, a princípio o feito já estaria pronto para sentença, mas, como é relação de consumo e há pedido de inversão, faz-se necessário definir sobre a questão, sob pena de possível configuração de decisão surpresa. Nesse prisma, não há como negar que a parte ré detém em seu poder todo o sistema de controle da contratação, sendo responsável por contratos de adesão e possuindo, em seu quadro, vários profissionais que atuam em situações análogas, todos preparados para documentar suas operações. Além disso, a parte ré figura como credora, situação que já lhe coloca como responsável por velar pela existência e regularidade do crédito. Tal situação indica de maneira inequívoca que há hipossuficiência probatória da parte autora, que é claramente o elo mais fraco da relação de consumo (ou seja, há evidente desequilíbrio probatório na hipótese). Portanto, está presente o primeiro requisito para a inversão, que é a hipossuficiência do consumidor. Outrossim, a parte ré não trouxe com sua defesa os documentos contratuais respectivos, o que corrobora a afirmação contida na inicial de que a parte autora não teria contratado. A situação acima caracteriza a verossimilhança da alegação; segundo requisito para a inversão probatória. Assim, INVERTO o ônus probante no caso dos autos, deixando claro à parte ré que lhe compete esclarecer a controvérsia travada. Aguarde-se o prazo recursal. Não havendo requerimento da parte ré, tornem o feito concluso na fila de sentenças. Às providências. Intimação - ADV: Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB 165687/MG), Felipe Simim Collares (OAB 112981/MG), Bruno Teixeira Gonzalez (OAB 22456A/MS) Processo 0801573-67.2023.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível -

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Eunice Fagundes Machado - Réu: Abamsp - Associação Beneficente de Auxílio Mutuo Ao Servidor Público - Intimação das partes acerca do r despacho de f. 78/79: Intimação - ADV: Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB 165687/MG), Bruno Teixeira Gonzalez (OAB 22456A/MS) Processo 0801573-67.2023.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1-) Considerando a nítida hipossuficiência processual/probatória da parte autora frente à parte ré, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova e atribuo ao (à) demandado (a) o ônus de demonstrar a ausência dos fatos constitutivos do direito alegado pelo (a) demandante. 2-) Preenchidos os requisitos essenciais e instruída a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, DESIGNE-SE audiência de conciliação, oportunidade em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente acompanhadas de advogado ou Defensor Público (art. 334, § 9º, do Código de Processo Civil) ou por intermédio de representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. Em atenção ao provimento n.º 184/2018, caso quaisquer das partes residam em outra Comarca desse Estado, o ato poderá ser realizado por intermédio de videoconferência. Nessa hipótese, deverá o cartório agendar a audiência no sistema único disponibilizado pelo E. Tribunal de Justiça e juntar o respectivo comprovante aos autos, incluindo-se na carta precatória a ser expedida para os atos de comunicação, se for o caso, a data e horário que a parte deverá comparecer ao fórum de sua residência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. CITE-SE e SE INTIME a parte ré, alertando-a de que: I-) o prazo para contestação (de 15 - quinze - dias úteis) será contado a partir da realização da audiência; II-) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma legal. Não havendo conciliação e decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I-) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II-) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e III-) sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Finalmente, CONCLUSOS. Às providências.

28/06/2024, 00:00

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