Execução de Título Extrajudicial 0801919-97.2022.8.12.0005 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801919-97.2022.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Compulsando os autos, verifica-se que a presente conclusão se deu em razão da apresentação de embargos à penhora oferecidos pelo executado (fls. 123-140). Pois bem, acerca da alegação de impenhorabilidade dos valores penhorados, não houve pela executada apresentação probatória de que tais valores se tratam de verba alimentar e destinadas a seu labor, não sendo os documentos de fls. 124-140 suficientes para demonstrar o alegado. Nota-se que apesar de alegar que o valor é proveniente de empréstimo destinado a seu labor, não há sequer a juntada de contrato do suposto empréstimo. Salienta-se que o ônus de comprovar a origem e finalidade do valor bloqueado recai ao executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA VIA SISBAJUD - MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA DA CONTA - AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA SALARIAL OU DE SUBSISTÊNCIA - ÔNUS DO DEVEDOR - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC, à quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos não é absoluta, podendo ser relativizada quando evidenciado que os valores não se referem à reserva financeira destinada à subsistência do devedor e sua família, tampouco ostentam natureza alimentar. O ônus da prova acerca da origem e finalidade da quantia bloqueada recai sobre o executado, nos termos do art. 854, § 3º, I, CPC. No caso, a movimentação atípica da conta poupança, com retiradas expressivas, desvirtua sua natureza de reserva financeira, autorizando a penhora. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1411173-55.2025.8.12.0000, Amambai, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 05/09/2025, p: 08/09/2025). Assim, afasto a arguição de impenhorabilidade e consequentemente, rejeito os embargos à penhora. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Às providências.

19/12/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora para apresentar o cálculo atualizado da dívida, para o cumprimento do item 3, da determinação de fls. 148.

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se a parte autora em cinco dias, quanto as informações prestadas às fls. 159.

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Todas as movimentações(164)