DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 1001·Representa: Autor
KAREN GIULIANO SOARES
OAB/MS 18394·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Ato ordinatório
19/06/2026, 15:12
Expedição de documento (Ofício)
18/06/2026, 18:07
Remessa (outros motivos)
12/06/2026, 18:49
Ato ordinatório
09/06/2026, 12:01
Publicação
09/06/2026, 08:52
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - I. Considerando o julgamento Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (1403693-36.2019.8.12.0000), o qual firmou o seguinte entendimento: "admite a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz", defiro o pedido de penhora de 10% (dez por cento) do salário do executado, até quitação do débito. III. Oficie-se à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento de Camapuã/MS para efetuar a transferência mensal de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do devedor até satisfação da dívida em subconta vinculada aos presentes autos. IV. Fica desde já deferida a expedição de alvará em favor do exequente para levantamento das parcelas futuras que forem depositadas. V. Às providências e intimações necessárias.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - I. Considerando o julgamento Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (1403693-36.2019.8.12.0000), o qual firmou o seguinte entendimento: "admite a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz", defiro o pedido de penhora de 10% (dez por cento) do salário do executado, até quitação do débito. III. Oficie-se à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento de Camapuã/MS para efetuar a transferência mensal de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do devedor até satisfação da dívida em subconta vinculada aos presentes autos. IV. Fica desde já deferida a expedição de alvará em favor do exequente para levantamento das parcelas futuras que forem depositadas. V. Às providências e intimações necessárias.
08/06/2026, 00:00
Ato ordinatório
04/06/2026, 07:55
Ato ordinatório
03/06/2026, 12:15
Ato ordinatório
03/06/2026, 12:13
Recebimento
12/05/2026, 16:58
Outras Decisões
23/04/2026, 14:07
Conclusão (para despacho)
19/03/2026, 07:22
Conclusão (para despacho)
12/01/2026, 17:06
Documento (Ofício)
12/01/2026, 17:05
Documento (Aviso de recebimento (AR))
29/12/2025, 10:12
Ato ordinatório
12/12/2025, 12:58
Expedição de documento (Ofício)
10/12/2025, 16:36
Remessa (outros motivos)
03/12/2025, 18:37
Ato ordinatório
29/11/2025, 17:50
Ato ordinatório
23/10/2025, 09:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação
12/08/2025, 00:00
Publicação
11/08/2025, 10:31
Ato ordinatório
08/08/2025, 07:52
Ato ordinatório
07/08/2025, 20:28
Recebimento
07/08/2025, 15:55
Mero expediente
07/08/2025, 15:55
Conclusão (para despacho)
28/04/2025, 14:34
Petição (Petição (outras))
08/04/2025, 14:52
Publicação
03/04/2025, 08:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Adriane Cordoba Severo Samudio (OAB 9082/MS), Letícia Lacerda Nantes Franceschini (OAB 9764/MS), Karen Giuliano Soares (OAB 18394/MS) Processo 0806584-81.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB - I. Fl. 207. Defiro a busca patrimonial por meio do Sistema SNIPER. II. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. III. Às providências e intimações necessárias.
03/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
02/04/2025, 07:57
Documento (Outros documentos)
01/04/2025, 16:51
Ato ordinatório
01/04/2025, 14:24
Ato ordinatório
31/03/2025, 09:37
Recebimento
26/02/2025, 18:37
Mero expediente
26/02/2025, 18:37
Conclusão (para decisão)
12/02/2025, 14:58
Ato ordinatório
13/12/2024, 03:43
Expedição de documento (Certidão)
02/12/2024, 12:43
Conclusão (para decisão)
19/11/2024, 13:04
Petição (Petição (outras))
13/11/2024, 10:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Adriane Cordoba Severo Samudio (OAB 9082/MS), Letícia Lacerda Nantes Franceschini (OAB 9764/MS), A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS), Karen Giuliano Soares (OAB 18394/MS) Processo 0806584-81.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB - Exectdo: Luis Eduardo Gonçalves Bogarim Rodrigues - (...) Vindo a resposta, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 5 dias.(...)
12/11/2024, 00:00
Publicação
11/11/2024, 21:59
Ato ordinatório
11/11/2024, 08:03
Ato ordinatório
09/11/2024, 09:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Adriane Cordoba Severo Samudio (OAB 9082/MS), Letícia Lacerda Nantes Franceschini (OAB 9764/MS), Karen Giuliano Soares (OAB 18394/MS) Processo 0806584-81.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB - Exectdo: Luis Eduardo Gonçalves Bogarim Rodrigues - Oficie-se à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Mato Grosso do Sul e ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem acerca da existência de eventual vínculo empregatício da parte executada, bem como eventuais proventos de aposentadoria ou benefício previdenciário por ela percebidos da Previdência Social. Vindo a resposta, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 5 dias. Às providências e intimações necessárias.
06/11/2024, 00:00
Publicação
05/11/2024, 21:42
Documento (Ofício)
05/11/2024, 12:24
Ato ordinatório
05/11/2024, 07:56
Expedição de documento (Certidão)
04/11/2024, 08:46
Expedição de documento (Outros documentos)
04/11/2024, 08:46
Ato ordinatório
04/11/2024, 08:42
Recebimento
22/10/2024, 15:16
Mero expediente
22/10/2024, 15:16
Conclusão (para despacho)
09/09/2024, 08:41
Petição (Petição (outras))
29/07/2024, 15:22
Ato ordinatório
29/07/2024, 07:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Adriane Cordoba Severo Samudio (OAB 9082/MS), Letícia Lacerda Nantes Franceschini (OAB 9764/MS), Karen Giuliano Soares (OAB 18394/MS) Processo 0806584-81.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB, Letícia Lacerda Nantes Franceschini, Letícia Lacerda Nantes Franceschini - 1. Defere-se a utilização do sistema RENAJUD, para o fim de consultar a existência de veículos de propriedade da(s) parte(s) executada(s), através da juntada do extrato do sistema. 2. Sendo o resultado positivo, intime-se o exequente para manifestação, devendo especificar a restrição que pretende seja inserida, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Sendo o resultado negativo, intime-se o exequente para formular os requerimentos que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, conclusos. Campo Grande, data da assinatura digital. Giuliano Máximo Martins Juiz de Direito (assinado por certificação digital)