Procedimento Comum Cível 0808932-57.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808932-57.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Em análise dos autos, verifico que as matérias discutidas neste processo guardam relação direta com a questão tratada no ARE 1560244, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme Tema 1417, que busca definir se as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem. Nessa conjuntura, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versam sobre a matéria e tramitam no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC (Tema 1417 do STF). No âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), observa-se que as ações cujo conteúdo relaciona-se com a questão a ser decidida pelo STF estão sendo devidamente suspensas, vejamos: [...] Considerando-se a multiplicidade de recursos com idêntica tese aqui discutida, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no ARE 1560244 (Tema 1417), com a seguinte questão submetida a julgamento: Tema 1417 - saber se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem. O art. 1.030, III, do CPC, estabelece que em casos tais o Vice-Presidente deve sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme trate de matéria constitucional ou infraconstitucional, o que é a hipótese a ser aplicada ao caso presente. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente Recurso Extraordinário interposto por Latam Airlines Group S/A até julgamento do Tema 1417 pelo STF. Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil. (TJ-MS - Recurso Extraordinário: 08021357820248120008 Corumbá, Relator.: Vice-Presidente, Data de Julgamento: 01/12/2025, Vice-Presidência, Data de Publicação: 02/12/2025) Considerando que a tese a ser fixada pela Corte Suprema impactará diretamente na legislação aplicável ao caso e na responsabilidade civil da ré, e que há identidade parcial na causa de pedir e pedido com o Tema afetado, cumpra-se a decisão do STF, suspendendo-se o andamento do feito. Aguarde-se os autos em arquivo provisório e, com o julgamento do Tema 1417, tornem conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Eduarda Fonseca Razuk - 1. Face ao comprovante do pagamento das custas iniciais de fl. 36, Intimação - ADV: Gustavo Silverio da Fonseca (OAB 458298/SP) Processo 0808932-57.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - recebo a inicial de f. 01/20. 2. Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador. Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023. Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 3. Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015, dos termos da inicial, assim como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência designada ou a última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, CPC/2015). Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 4. Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação. Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 5. Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação. 6. Estando a relação das partes regulada pela lei consumerista, fica desde já invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por ser evidente a hipossuficiência probatória da autora, principalmente, considerando que os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré. Assim, deve o(a) requerido(a), na condição de fornecedor, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos. A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais, cujo ônus da prova compete à parte demandante. Intime(m)-se. Cumpra-se. Campo Grande(MS), 20 de março de 2025.

03/04/2025, 00:00

—

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Cumpra-se conforme determinado em decisão de fl. 53, remetendo-se os autos ao substituto legal por redistribuição para providências.

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Todas as movimentações(84)