Cumprimento de sentença 0820539-77.2019.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0820539-77.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS) Processo 0820539-77.2019.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nayra Martins Vilalba, Nayra Martins Vilalba, Nayra Martins Vilalba - Exectdo: Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - I. Se ainda não feito, anote-se a classe do cadastro do processo como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, procedendo com a alteração dos polos das partes. II. Intime-se o devedor através de seu procurador pelo diário da justiça, para efetuar o pagamento da quantia indicada no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 523, caput). III. Se o(s) executado(s) não tiver(em) procurador ou se assistido(s) pela Defensoria Pública (CPC, artigo 513, § 2.º, II) ou tiver, em qualquer hipótese, transcorrido mais de um ano após o trânsito em julgado (CPC, artigo 513, § 4.º), intime-se, pessoalmente, via postal com aviso de recebimento, valendo-se a intimação se tiver mudado de endereço e não cumprido com o seu ônus de mantê-lo atualizado (CPC, artigo 513, § 3.º). IV. Na hipótese de revel citado por edital, intime-se do mesmo modo. V. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorário advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º CPC. VI. Transcorrido o prazo previsto noart. 523sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. VII. Salvo se o exequente requerer outro tipo de constrição para garantia de seu crédito, se decorrido o prazo sem o pagamento do débito e sem apresentação de impugnação, expeça-se, desde logo, nos termos do artigo 523, § 3.º da Lei Processual, mandado de penhora e avaliação. VIII. Às providências e intimações necessárias.

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Itaú Seguros de Auto e Residência S/A Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Perito: Rossi Perícias e Consultoria LTDA Repre. Legal: Fernando de Magalhães Rossi Advogado: Vinicius Trennepohl da Rosa (OAB: 25364/MS) Advogado: Luiz Antonio Rossi Martins da Fonseca (OAB: 14374/MS) Interessado: Agência Nacional De Energia Elétrica - ANEEL Proc. Fed.: Luiz Carlos Barros Rojas (OAB: 11461/MS) Interessada: Sabrina Maria Saueira Ferreira Interessado: José Anderson Souza Goldiano EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - SEGURADORA - QUEIMA DE APARELHOS ELÉTRICOS - OSCILAÇÃO E DESCARGA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - PROVA PERICIAL REALIZADA IN LOCO - FALTA DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELAS INSTALAÇÕES INTERNAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso, a prova pericial apontou a regularidade na prestação de serviços com o fornecimento regular de energia elétrica. Ademais, a Unidade Consumidora estava desprovida de dispositivo de segurança (Dispositivo de Proteção Contra Surtos - DPS), a reforçar a culpa do consumidor pelo evento danoso. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0820539-77.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

29/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Trânsito em julgado

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

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Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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