Procedimento Comum Cível 0822139-36.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0822139-36.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Mauricio Thiago da Silva Advogada: Cristina de Souza Silva (OAB: 14966/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/07/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0822139-36.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci

23/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2026, 17:23

Decurso de Prazo

21/05/2026, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 02:07

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2026, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2026, 10:30

Ato ordinatório

17/02/2026, 13:18

Petição (Apelação)

11/02/2026, 16:00

Ato ordinatório

22/01/2026, 13:54

Publicação

21/01/2026, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERIDO: 1) ao pagamento de indenização por danos morais ao REQUERENTE, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sobre o qual incidem atualização pelo IPCA e, para fins de compensação da mora, juros de 2% ao ano, salvo se o percentual de atualização monetária e juros de mora for superior à variação da taxa SELIC para o mesmo período, aplicando-se a SELIC em substituição, nos termos da EC nº 136/2025 (09/09/2025), contados da publicação desta sentença; e 2) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.075,00 (dois mil, setenta e cinco reais), com atualização pela Taxa SELIC, a contar do pagamento até a data de 09/09/2025, quando a atualização passará a se dar pelo IPCA e, para fins de compensação da mora, serão acrescidos juros de 2%ao ano, salvo se o percentual de atualização monetária e juros de mora for superior à variação da taxa SELIC para o mesmo período, aplicando-se esse índice c em substituição, nos termos da EC nº 136/2025. Outrossim, condeno o REQUERIDO ao pagamento de honorários ao patrono contrário, fixados em 20% do valor atualizado da condenação. Deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais por isenção legal Condeno o REQUERENTE ao pagamento de 50% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10%do valor atualizado da causa, descontado o valor da condenação, cuja cobrança fica adstrita ao art. 98, § 3º do CPC. Intimação - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem, com fundamento no art. 487,I, do Código de Processo Civil, julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para os fins de condenar o

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2026, 08:11

Ato ordinatório

19/01/2026, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 23:15

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 16:30

Documentos

Acórdão

•23/07/2026, 00:00

Intimação

—

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Apelação)

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Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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