Procedimento Comum Cível 0800035-35.2024.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0800035-35.2024.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Orlando Benites Rodrigues Advogado: Douglas Alves de Sousa (OAB: 26109/MS) Recorrido: Omni S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Giulio Alvarenga Reale (OAB: 16964A/MS) Posto isso, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente interposto por Orlando Benites Rodrigues até julgamento, no STJ, dos Recursos Especiais afetados pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.378/STJ). A secretaria deverá providenciar os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil. I.C. Recurso Especial nº 0800035-35.2024.8.12.0014/50000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Orlando Benites Rodrigues Advogado: Douglas Alves de Sousa (OAB: 26109/MS) Recorrido: Omni S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Giulio Alvarenga Reale (OAB: 16964A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/08/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0800035-35.2024.8.12.0014/50000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Orlando Benites Rodrigues Advogado: Douglas Alves de Sousa (OAB: 26109/MS) Recorrido: Omni S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Giulio Alvarenga Reale (OAB: 16964A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800035-35.2024.8.12.0014/50000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Giulio Alvarenga Reale (OAB: 16964A/MS) Apelado: Orlando Benites Rodrigues Advogado: Douglas Alves de Sousa (OAB: 26109/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE REQUERIDA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES MÉRITO - CONTRATO BANCÁRIO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE ADESÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS INFERIOR A UM ANO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER REDIMENSIONADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Se os juros remuneratórios contratados excederem a taxa média de mercado geral, fixada pelo Banco Central do Brasil, ficará autorizada a revisão contratual, para reduzi-los ao patamar legal, conforme tabela do Bacen, o que não é a hipótese dos autos. II - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferiora um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória n. 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada. III - Com o provimento do recurso, devem os ônus da sucumbência ser redimensionados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800035-35.2024.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Giulio Alvarenga Reale (OAB: 16964A/MS) Apelado: Orlando Benites Rodrigues Advogado: Douglas Alves de Sousa (OAB: 26109/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800035-35.2024.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a):

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Giulio Alvarenga Reale (OAB: 16964A/MS) Apelado: Orlando Benites Rodrigues Advogado: Douglas Alves de Sousa (OAB: 26109/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800035-35.2024.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

04/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 13:03

Remessa (em grau de recurso)

02/07/2025, 13:03

Remessa (em grau de recurso)

02/07/2025, 13:03

Ato ordinatório

28/05/2025, 09:13

Petição (Contra-razões)

25/05/2025, 14:55

Ato ordinatório

08/05/2025, 08:38

Publicação

08/05/2025, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Orlando Benites Rodrigues - Réu: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Intimação: Aguardando pelo autor apresentação de suas contrarrazões. Intimação - ADV: Giulio Alvarenga Reale (OAB 16964A/MS), Douglas Alves de Sousa (OAB 26109/MS) Processo 0800035-35.2024.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível -

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 07:40

Documentos

Despacho

•23/09/2025, 00:00

Acórdão

•25/08/2025, 00:00