Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Banco J. Safra S.a. Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS)
Apelante: Brenner & Advogados Associados Advogado: Rafaela Faccioni Corrêa Brenner (OAB: 23637A/MS) Advogado: Mariana de Melo Vieira (OAB: 27050/MS) Advogado: Lucas Dieterich Espindola Brenner (OAB: 23627B/MS) Advogado: Yohana Pivotto de Castro (OAB: 24045/MS)
Apelante: Lucas Dieterich Espindola Brenner Advogado: Rafaela Faccioni Corrêa Brenner (OAB: 23637A/MS) Advogado: Mariana de Melo Vieira (OAB: 27050/MS) Advogado: Lucas Dieterich Espindola Brenner (OAB: 23627B/MS) Advogado: Yohana Pivotto de Castro (OAB: 24045/MS)
Apelante: Rafaela Faccioni Corrêa Brenner Advogado: Rafaela Faccioni Corrêa Brenner (OAB: 23637A/MS) Advogado: Mariana de Melo Vieira (OAB: 27050/MS) Advogado: Lucas Dieterich Espindola Brenner (OAB: 23627B/MS) Advogado: Yohana Pivotto de Castro (OAB: 24045/MS)
Apelado: Banco J. Safra S.a. Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Apelada: Roberta Alves Barbosa Barrios Advogado: Rafaela Faccioni Corrêa Brenner (OAB: 23637A/MS) Advogado: Lucas Dieterich Espindola Brenner (OAB: 23627B/MS)
Apelado: Elço Brasil Pavão de Arruda Advogado: Elço Brasil Pavão de Arruda (OAB: 7450/MS) Do recurso de apelação do Banco J Safra S/A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ação de rescisão contratual C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AFASTADA. MÉRITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - NEGOCIAÇÃO REALIZADA POR GARAGEM - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Acórdão - Apelação Cível nº 0800439-57.2022.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Trata-se de recurso de apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando a rescisão contratual e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se (i) o banco requerido tem legitimidade para figurar no polo passivo e se (ii) há falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar responsabilidade civil da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Havendo nexo depertinênciasubjetivaentre o conflito trazido a juízo e a qualidade da demandada para litigar a respeito, presente também estará alegitimidade, o que ocorre na hipótese. 4. A responsabilidade da instituição financeira, embora objetiva nos termos do art. 14 do CDC, admite excludentes, dentre as quais a culpa exclusiva de terceiro, que se verifica na hipótese dos autos, no qual a própria autora afirma ter fornecido seus documentos pessoais e realizado assinatura digital do contrato de financiamento, sendo que prejuízo alegado decorre da cadeia negocial envolvendo garagens intermediadoras, circunstâncias que configuram culpa exclusiva de terceiro e rompe o nexo causal indispensável à responsabilização civil do banco. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. --------------------------------------- Dispositivo relevante citado: Art. 186 e 7, do CPC. Do recurso de apelação de Brenner e Advogados Associados Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ação de rescisão contratual C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS COM A REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO J. SAFRA S.A. E NÃO CONHECERAM DO APELO DE BRENNER & ADV. ASSOCIADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.