Cumprimento de sentença 0800523-31.2017.8.12.0015 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800523-31.2017.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kennedi Mitrioni Forgiarini (OAB 12655/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Maria Ivone Domingues (OAB 14187/MS) Processo 0800523-31.2017.8.12.0015 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Itaú Consignado S.A. - Exectda: Antonia da Silva - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente objetiva a reconsideração do despacho que indeferiu o pedido de pesquisa via PREVJUD (f. 406-410). Inicialmente, cumpre destacar que o processo constitui um conjunto de atos destinados a um resultado final, que é a solução do conflito de interesses resistido. É intuitivo, pois, que a noção de processo está ligada à ideia de tempo: cada ato processual deve ser praticado num momento próprio, estando as partes sujeitas a prazos que devem ser obedecidos. Assim, o pedido de reconsideração não encontra amparo legal no Código de Processo Civil. Ademais, as decisões proferidas no âmbito do processo, seja penal ou cível, somente poderão ser reformadas por meio de recurso apropriado, sendo que ao juiz que analisou previamente a matéria somente poderá revê-la se o referido procedimento recursal prever o juízo de retratação. Nesse imperativo é que se inserem os artigos 505 e 507 do NCPC: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. (...) Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Logo, só se admite a possibilidade de revisão das decisões pelo próprio órgão que proferiu o decisum (reconsideração) quando se tratar de matéria de ordem pública ou quando há previsão expressa no ordenamento jurídico que permita a retratação de maneira expressa. Este não é o caso dos autos. A matéria arguida pelo exequente não é de ordem púbica, sendo que até o presente momento ele não interpôs o recurso cabível para se opor à decisão que indeferiu o pedido de pesquisa via PREVJUD. Por esta razão, indefiro o pedido de reconsideração de f. 406-410. Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, requerer aquilo que entender de direito a fim de dar prosseguimento ao feito. Expirado o prazo, e caso nada sendo requerido, desde já determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do NCPC. A parte autora fica, desde já, intimada de que a sua inércia após o prazo de suspensão, acarretará a remessa dos autos ao arquivo, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Intimem-se.

10/01/2025, 00:00

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