Cumprimento de sentença 0800771-10.2011.8.12.0014 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800771-10.2011.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

27/04/2026, 06:43

Trânsito em julgado

27/04/2026, 06:43

Ato ordinatório

14/04/2026, 06:33

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 16:01

Ato ordinatório

20/03/2026, 10:46

Publicação

20/03/2026, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus legais efeitos, o acordo de fls. 234-238, entabulado pelas partes, cujas cláusulas passam a fazer parte integrante desta decisão, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Analisando os autos e a questão de manter ou não a marcha processual suspensa por período suficiente para o cumprimento da obrigação assumida pela parte devedora, concluo que o presente feito merece ser imediatamente julgado. Explico. O artigo 313, §4º, do CPC preceitua que é proibida a suspensão do processo por convenção das partes por período superior a 6 (seis) meses, o que proporciona não só uma maior eficiência e celeridade ao trâmite processual, mas também um melhor controle do acervo processual por parte do cartório. Embora referido dispositivo não se refira à fase de execução, é certo que o seu comando pode ser aplicado em processos ou fases processuais como o presente mediante uma interpretação sistemática do CPC. A propósito, esse prazo de 6 (seis) meses de suspensão para cumprimento da obrigação exequenda é extraído também, v.g., do artigo 916, caput, do CPC. Por outro lado, é certo também que o artigo 922, caput, estabelece que a execução (ou cumprimento de sentença) ficará suspensa durante o prazo concedido pela parte credora para a parte contrária cumprir voluntariamente a obrigação, não limitando o tempo do período de suspensão. No caso em testilha, a intenção das partes de pedir a suspensão do processo é, apenas e tão-somente, evitar o ajuizamento de uma nova demanda caso o acordo seja, em algum tempo, descumprido. No entanto, tal se revela desnecessário diante da viabilidade de se pleitear, em caso de inadimplência, o cumprimento imediato do acordo e da sentença homologatória nestes mesmos autos, em termos de cumprimento de sentença, bastando, para tanto, a apresentação de simples petição. Calha ressaltar que, nessa hipótese, nem custas são devidas ao erário, e que o processo retomará o rumo de onde parou. Assim, a fim de se prestigiar a eficiência e a celeridade processuais, e garantir um maior e melhor controle sobre o acervo processual determino o imediato arquivamento dos autos. Custas conforme acordado. Publique-se. Registre. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se.

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 07:46

Ato ordinatório

17/03/2026, 21:23

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:47

Recebimento

05/03/2026, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 14:28

Ato ordinatório

05/03/2026, 14:28

Conclusão (para julgamento)

27/02/2026, 08:09

Documento (Ofício)

10/02/2026, 13:35

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus legais efeitos, o acordo de fls. 234-238, entabulado pelas partes, cujas cláusulas passam a fazer parte integrante desta decisão, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Analisando os autos e a questão de manter ou não a marcha processual suspensa por período suficiente para o cumprimento da obrigação assumida pela parte devedora, concluo que o presente feito merece ser imediatamente julgado. Explico. O artigo 313, §4º, do CPC preceitua que é proibida a suspensão do processo por convenção das partes por período superior a 6 (seis) meses, o que proporciona não só uma maior eficiência e celeridade ao trâmite processual, mas também um melhor controle do acervo processual por parte do cartório. Embora referido dispositivo não se refira à fase de execução, é certo que o seu comando pode ser aplicado em processos ou fases processuais como o presente mediante uma interpretação sistemática do CPC. A propósito, esse prazo de 6 (seis) meses de suspensão para cumprimento da obrigação exequenda é extraído também, v.g., do artigo 916, caput, do CPC. Por outro lado, é certo também que o artigo 922, caput, estabelece que a execução (ou cumprimento de sentença) ficará suspensa durante o prazo concedido pela parte credora para a parte contrária cumprir voluntariamente a obrigação, não limitando o tempo do período de suspensão. No caso em testilha, a intenção das partes de pedir a suspensão do processo é, apenas e tão-somente, evitar o ajuizamento de uma nova demanda caso o acordo seja, em algum tempo, descumprido. No entanto, tal se revela desnecessário diante da viabilidade de se pleitear, em caso de inadimplência, o cumprimento imediato do acordo e da sentença homologatória nestes mesmos autos, em termos de cumprimento de sentença, bastando, para tanto, a apresentação de simples petição. Calha ressaltar que, nessa hipótese, nem custas são devidas ao erário, e que o processo retomará o rumo de onde parou. Assim, a fim de se prestigiar a eficiência e a celeridade processuais, e garantir um maior e melhor controle sobre o acervo processual determino o imediato arquivamento dos autos. Custas conforme acordado. Publique-se. Registre. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se.

20/03/2026, 00:00

—

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Documento (Ofício)

Todas as movimentações(215)