Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800792-37.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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1/3 de fériasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva

Partes do Processo

IONE MATEUS DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALESSANDRO SANTANA DOS SANTOS

OAB/MS 15442·CPF·Representa: Autor

FÁBIO NOGUEIRA COSTA

OAB/MS 8883·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Autor

ALESSANDRO SANTANA DOS SANTOS

OAB/MS 15442·CPF·Representa: Réu

FÁBIO NOGUEIRA COSTA

OAB/MS 8883·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ALESSANDRO SANTANA DOS SANTOS

OAB/MS 15442·CPF·Representa: Autor

FÁBIO NOGUEIRA COSTA

OAB/MS 8883·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Autor

ALESSANDRO SANTANA DOS SANTOS

OAB/MS 15442·CPF·Representa: Réu

FÁBIO NOGUEIRA COSTA

OAB/MS 8883·CPF·Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

06/04/2026, 16:32

Ato ordinatório

06/04/2026, 16:32

Ato ordinatório

27/03/2026, 19:19

Ato ordinatório

27/03/2026, 19:19

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 18:41

Ato ordinatório

19/03/2026, 17:02

Ato ordinatório

19/03/2026, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 16:59

Ato ordinatório

12/03/2026, 08:52

Trânsito em julgado

12/03/2026, 08:39

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 09:21

Publicação

11/02/2026, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ISSO POSTO, diante do pagamento do débito e de ausência de discordância da parte credora quanto aos referidos valores depositados nos autos, nos termos dos arts. 924, II e 925, ambos do NCPC, julga-se EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença. Ademais, defere-se o pedido retro da parte Demandante quanto ao levantamento da importância ora mencionada e depositada nos autos pela parte devedora ao(s) Credor(es), por meio de alvará ted/doc, podendo a quantia atinente ao principal afeto ao autor ser levantada pelo procurador da parte desde que em tendo poderes especiais para receber e dar quitação, devendo o cartório proceder com os devidos descontos/recolhimentos legais em havendo e atentando-se quanto a reserva de honorários contratuais em caso requerido e já acolhido.

11/02/2026, 00:00

Recebimento

10/02/2026, 15:29

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 15:29

Todas as movimentações(204)

Definitivo

06/04/2026, 16:32

Ato ordinatório

06/04/2026, 16:32

Ato ordinatório

27/03/2026, 19:19

Ato ordinatório

27/03/2026, 19:19

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 18:41

Documentos

•11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 17:02

Ato ordinatório

19/03/2026, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 16:59

Ato ordinatório

12/03/2026, 08:52

Trânsito em julgado

12/03/2026, 08:39

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 09:21

Publicação

11/02/2026, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ISSO POSTO, diante do pagamento do débito e de ausência de discordância da parte credora quanto aos referidos valores depositados nos autos, nos termos dos arts. 924, II e 925, ambos do NCPC, julga-se EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença. Ademais, defere-se o pedido retro da parte Demandante quanto ao levantamento da importância ora mencionada e depositada nos autos pela parte devedora ao(s) Credor(es), por meio de alvará ted/doc, podendo a quantia atinente ao principal afeto ao autor ser levantada pelo procurador da parte desde que em tendo poderes especiais para receber e dar quitação, devendo o cartório proceder com os devidos descontos/recolhimentos legais em havendo e atentando-se quanto a reserva de honorários contratuais em caso requerido e já acolhido.

11/02/2026, 00:00

Recebimento

10/02/2026, 15:29

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 15:29

Ato ordinatório

10/02/2026, 08:06

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 16:58

Entrega em carga/vista

09/02/2026, 16:58

Ato ordinatório

09/02/2026, 16:57

Recebimento

05/02/2026, 19:30

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 19:30

Ato ordinatório

05/02/2026, 19:30

Procedência

05/02/2026, 19:30

Conclusão (para julgamento)

04/02/2026, 09:12

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 16:13

Ato ordinatório

09/12/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 20:46

Recebimento

03/12/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 15:24

Entrega em carga/vista

25/11/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 07:45

Ato ordinatório

11/11/2025, 13:56

Publicação

11/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

11/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2025, 08:19

Ato ordinatório

07/11/2025, 09:47

Ato ordinatório

07/11/2025, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 09:41

Ato ordinatório

08/09/2025, 18:53

Ato ordinatório

08/09/2025, 18:29

Ato ordinatório

08/09/2025, 18:29

Ato ordinatório

22/08/2025, 17:31

Remessa (outros motivos)

15/08/2025, 19:03

Ato ordinatório

15/08/2025, 18:59

Ato ordinatório

15/08/2025, 18:59

Ato ordinatório

24/07/2025, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 16:58

Publicação

03/04/2025, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Alessandro Santana dos Santos (OAB 15442/MS) Processo 0800792-37.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ione Mateus da Silva - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 12:31

Ato ordinatório

01/04/2025, 12:31

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 12:31

Entrega em carga/vista

01/04/2025, 12:31

Ato ordinatório

01/04/2025, 12:31

Ato ordinatório

01/04/2025, 12:30

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 12:30

Ato ordinatório

31/01/2025, 11:40

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 10:52

Ato ordinatório

20/01/2025, 07:07

Publicação

13/01/2025, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Alessandro Santana dos Santos (OAB 15442/MS) Processo 0800792-37.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ione Mateus da Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão de f. 667, a fim de possibilitar a finalização do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.

13/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/01/2025, 08:01

Ato ordinatório

09/01/2025, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2025, 11:39

Ato ordinatório

06/12/2024, 00:06

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 17:47

Recebimento

05/11/2024, 17:03

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2024, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Alessandro Santana dos Santos (OAB 15442/MS), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS) Processo 0800792-37.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ione Mateus da Silva - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

24/10/2024, 00:00

Publicação

23/10/2024, 22:22

Ato ordinatório

23/10/2024, 08:21

Ato ordinatório

22/10/2024, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2024, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 12:48

Entrega em carga/vista

22/10/2024, 12:48

Ato ordinatório

22/10/2024, 12:48

Ato ordinatório

21/10/2024, 18:40

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2024, 18:35

Ato ordinatório

01/07/2024, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2024, 16:40

Decurso de Prazo

21/05/2024, 15:32

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Alessandro Santana dos Santos (OAB 15442/MS) Processo 0800792-37.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ione Mateus da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto ao teor da interlocutória de p. 645/647: "ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV (R$ 8.158,02), atualizados até 12.01.2023 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual. Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe. E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais. E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate."

06/05/2024, 00:00

Publicação

03/05/2024, 21:37

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2024, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2024, 08:47

Entrega em carga/vista

03/05/2024, 08:47

Ato ordinatório

03/05/2024, 08:45

Ato ordinatório

03/05/2024, 08:45

Recebimento

29/04/2024, 14:10

Decisão Interlocutória de Mérito

22/04/2024, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

22/12/2023, 00:58

Conclusão (para despacho)

08/11/2023, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2023, 17:03

Ato ordinatório

24/10/2023, 17:02

Evolução da Classe Processual

24/10/2023, 17:02

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2023, 03:23

Ato ordinatório

10/10/2023, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Alessandro Santana dos Santos (OAB 15442/MS) Processo 0800792-37.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ione Mateus da Silva - Com efeito, intime-se a Fazenda Pública executada para, no prazo 30 (trinta) dias, impugnar o presente procedimento (art. 535 do NCPC e art. 1º-B da Lei 9.494/97).

10/10/2023, 00:00

Publicação

09/10/2023, 21:22

Ato ordinatório

09/10/2023, 13:04

Ato ordinatório

09/10/2023, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2023, 12:39

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2023, 12:38

Entrega em carga/vista

09/10/2023, 12:38

Recebimento

06/10/2023, 19:45

Mero expediente

06/10/2023, 19:45

Conclusão (para despacho)

07/08/2023, 16:13

Ato ordinatório

24/07/2023, 00:54

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 15:24

Ato ordinatório

12/07/2023, 17:48

Publicação

10/07/2023, 21:32

Ato ordinatório

07/07/2023, 18:58

Ato ordinatório

07/07/2023, 17:28

Recebimento

03/07/2023, 20:25

Mero expediente

03/07/2023, 20:25

Conclusão (para despacho)

22/03/2023, 17:43

Ato ordinatório

13/02/2023, 14:11

Recebimento

27/01/2023, 16:07

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/01/2023, 16:50

Ato ordinatório

12/01/2023, 16:40

Apensamento

12/01/2023, 16:40

Ato ordinatório

07/11/2022, 06:34

Publicação

04/11/2022, 21:27

Ato ordinatório

04/11/2022, 09:50

Ato ordinatório

04/11/2022, 08:49

Trânsito em julgado

27/10/2022, 09:12

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2022, 02:42

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2022, 17:54

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2022, 17:53

Entrega em carga/vista

26/09/2022, 17:53

Reativação

21/09/2022, 12:47

Reativação

21/09/2022, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2022, 12:04

Remessa (em grau de recurso)

08/06/2022, 12:04

Remessa (em grau de recurso)

08/06/2022, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2022, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2022, 16:59

Ato ordinatório

28/03/2022, 13:30

Publicação

25/03/2022, 21:30

Ato ordinatório

25/03/2022, 10:54

Ato ordinatório

25/03/2022, 10:03

Recebimento

18/03/2022, 19:03

Mero expediente

18/03/2022, 19:03

Conclusão (para despacho)

16/03/2022, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2022, 15:43

Recebimento

05/02/2022, 07:05

Petição (Petição (outras))

05/02/2022, 07:05

Ato ordinatório

04/02/2022, 07:52

Publicação

03/02/2022, 21:11

Ato ordinatório

03/02/2022, 13:35

Ato ordinatório

03/02/2022, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2021, 00:57

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2021, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2021, 12:57

Entrega em carga/vista

08/12/2021, 12:57

Recebimento

06/12/2021, 21:27

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2021, 21:27

Ato ordinatório

06/12/2021, 21:27

Decisão

06/12/2021, 18:21

Remessa (outros motivos)

21/06/2021, 19:18

Ato ordinatório

15/06/2021, 00:14

Remessa (outros motivos)

14/05/2021, 16:24

Recebimento

15/04/2021, 07:07

Petição (Petição (outras))

15/04/2021, 07:07

Entrega em carga/vista

06/04/2021, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2021, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2021, 17:09

Entrega em carga/vista

06/04/2021, 17:08

Petição (Replica)

05/04/2021, 15:03

Ato ordinatório

29/03/2021, 11:53

Recebimento

19/03/2021, 13:45

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

19/03/2021, 13:44

Ato ordinatório

15/03/2021, 09:08

Publicação

14/03/2021, 21:55

Publicação

14/03/2021, 21:55

Ato ordinatório

11/03/2021, 14:34

Ato ordinatório

11/03/2021, 14:29

Recebimento

10/03/2021, 19:51

Petição (Petição (outras))

10/03/2021, 19:51

Ato ordinatório

01/02/2021, 08:32

Publicação

29/01/2021, 17:50

Publicação

29/01/2021, 17:50

Ato ordinatório

26/01/2021, 14:55

Ato ordinatório

26/01/2021, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2021, 16:02

Expedição de documento (Carta)

22/01/2021, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2021, 14:45

Entrega em carga/vista

22/01/2021, 14:45

Ato ordinatório

21/01/2021, 17:45

Antecipação de tutela

21/01/2021, 17:36

Conclusão (para decisão)

21/01/2021, 10:20

Ato ordinatório

21/01/2021, 07:42

Ato ordinatório

21/01/2021, 07:42

Distribuição (sorteio)

21/01/2021, 05:16

Intimação

•11/11/2025, 00:00

•03/04/2025, 00:00

•13/01/2025, 00:00

•24/10/2024, 00:00

•06/05/2024, 00:00

•10/10/2023, 00:00