Execução de Título Extrajudicial 0800914-23.2016.8.12.0014 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800914-23.2016.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 14:14

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 17:23

Ato ordinatório

20/03/2026, 17:53

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:45

Ato ordinatório

19/01/2026, 09:39

Publicação

19/01/2026, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Vistos, etc. 1. Expeça-se alvará de levantamento, conforme determinação contida às fls. 201. 2. Tendo em vista a determinação de penhora de 100% das quotas sociais que os executados Atílio Raimundo e Lucimara Favaro Raimundo possuem junto à empresa JANDAIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (fls. 207-208), intime-se referida pessoa jurídica, para que, nos termos do artigo 861, I, II e III, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias: "I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro". 3. Certifique a escrivania judicial acerca do cumprimento da determinação de penhora no rosto dos autos, contida no despacho de fls. 201. 4. Em razão do desinteresse da parte autora na penhora do veículo de placas HTD0803 (fls. 234-235), foi realizado o levantamento da restrição junto ao sistema Renajud, conforme se observa às fls. 260-261. 5. Tendo em vista o requerimento do exequente visando conferir efetividade à execução, aliado ao atual entendimento jurisprudencial de que a pesquisa de informações no sistema INFOJUD não deve ser precedida do esgotamento de outros meios de averiguação de bens móveis ou imóveis, com base na razoável duração do processo (CPC, art. 4º) e para resguardar os princípios processuais da celeridade, efetividade e economia, defiro a consulta de bens, via sistema INFOJUD, devendo vir aos autos as últimas três declarações de imposto de renda dos executados. Por se tratarem de informações sigilosas, com a resposta, proceda a Escrivania a juntada ao autos da consulta realizada, cumprindo-lhe alterar o nível de sigilo da movimentação para nível médio, o que restringirá o acesso aos autos apenas às partes envolvidas e seus advogados, preservando, assim, o sigilo fiscal. Após, intime-se o exequente. Decorridos 15 (quinze) dias da intimação de que trata o item anterior, se não houver manifestação da parte interessada, arquivem-se provisoriamente estes autos, sem prejuízo de posterior reativação, se for o caso. Às providências.

19/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2026, 07:40

Ato ordinatório

15/01/2026, 16:30

Ato ordinatório

09/01/2026, 12:41

Ato ordinatório

07/01/2026, 18:06

Petição (Embargos de declaração)

27/11/2025, 17:58

Recebimento

14/11/2025, 14:11

Decisão Interlocutória de Mérito

14/11/2025, 14:11

Documento (Informações)

06/11/2025, 16:26

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Vistos, etc. 1. Expeça-se alvará de levantamento, conforme determinação contida às fls. 201. 2. Tendo em vista a determinação de penhora de 100% das quotas sociais que os executados Atílio Raimundo e Lucimara Favaro Raimundo possuem junto à empresa JANDAIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (fls. 207-208), intime-se referida pessoa jurídica, para que, nos termos do artigo 861, I, II e III, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias: "I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro". 3. Certifique a escrivania judicial acerca do cumprimento da determinação de penhora no rosto dos autos, contida no despacho de fls. 201. 4. Em razão do desinteresse da parte autora na penhora do veículo de placas HTD0803 (fls. 234-235), foi realizado o levantamento da restrição junto ao sistema Renajud, conforme se observa às fls. 260-261. 5. Tendo em vista o requerimento do exequente visando conferir efetividade à execução, aliado ao atual entendimento jurisprudencial de que a pesquisa de informações no sistema INFOJUD não deve ser precedida do esgotamento de outros meios de averiguação de bens móveis ou imóveis, com base na razoável duração do processo (CPC, art. 4º) e para resguardar os princípios processuais da celeridade, efetividade e economia, defiro a consulta de bens, via sistema INFOJUD, devendo vir aos autos as últimas três declarações de imposto de renda dos executados. Por se tratarem de informações sigilosas, com a resposta, proceda a Escrivania a juntada ao autos da consulta realizada, cumprindo-lhe alterar o nível de sigilo da movimentação para nível médio, o que restringirá o acesso aos autos apenas às partes envolvidas e seus advogados, preservando, assim, o sigilo fiscal. Após, intime-se o exequente. Decorridos 15 (quinze) dias da intimação de que trata o item anterior, se não houver manifestação da parte interessada, arquivem-se provisoriamente estes autos, sem prejuízo de posterior reativação, se for o caso. Às providências.

19/01/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

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