Procedimento Comum Cível 0801114-56.2018.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara

Partes do Processo

MATILDE DOS SANTOS SOUZA

Autor

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

OAB/MS 8586·CPF·Representa: Autor

TAELI GOMES BARBOSA

OAB/MS 21943·CPF·Representa: Autor

ANDERSON ALVES FERREIRA

OAB/MS 15811·CPF·Representa: Autor

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MS 13116·CPF·Representa: Autor

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

OAB/MS 8586·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

OAB/MS 8586·CPF·Representa: Autor

TAELI GOMES BARBOSA

OAB/MS 21943·CPF·Representa: Autor

ANDERSON ALVES FERREIRA

OAB/MS 15811·CPF·Representa: Autor

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MS 13116·CPF·Representa: Autor

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

OAB/MS 8586·CPF·Representa: Réu

TAELI GOMES BARBOSA

OAB/MS 21943·CPF·Representa: Réu

ANDERSON ALVES FERREIRA

OAB/MS 15811·CPF·Representa: Réu

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MS 13116·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

23/04/2026, 08:51

Publicação

23/04/2026, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro o pedido retro. Intime-se o patrono da parte autora para que junte aos autos a certidão de óbito, promova a substituição processual, no prazo de 60 dias, de modo a indicar o inventariante ou, no caso de comprovada ausência de inventário, os sucessores da parte autora, e acostar a respectiva procuração, sob pena de extinção da ação por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Decorrido o prazo, voltem conclusos.

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2026, 07:41

Ato ordinatório

17/04/2026, 15:08

Recebimento

15/04/2026, 11:13

Mero expediente

15/04/2026, 11:13

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 15:17

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 18:08

Ato ordinatório

10/03/2026, 17:53

Decurso de Prazo

27/02/2026, 02:41

Ato ordinatório

26/02/2026, 17:54

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 11:57

Ato ordinatório

13/02/2026, 10:06

Publicação

13/02/2026, 05:10

Todas as movimentações(178)

Ato ordinatório

23/04/2026, 08:51

Publicação

23/04/2026, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro o pedido retro. Intime-se o patrono da parte autora para que junte aos autos a certidão de óbito, promova a substituição processual, no prazo de 60 dias, de modo a indicar o inventariante ou, no caso de comprovada ausência de inventário, os sucessores da parte autora, e acostar a respectiva procuração, sob pena de extinção da ação por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Decorrido o prazo, voltem conclusos.

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

Documentos

•22/04/2026, 00:00

20/04/2026, 07:41

Ato ordinatório

17/04/2026, 15:08

Recebimento

15/04/2026, 11:13

Mero expediente

15/04/2026, 11:13

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 15:17

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 18:08

Ato ordinatório

10/03/2026, 17:53

Decurso de Prazo

27/02/2026, 02:41

Ato ordinatório

26/02/2026, 17:54

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 11:57

Ato ordinatório

13/02/2026, 10:06

Publicação

13/02/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes para requererem o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2026, 07:39

Ato ordinatório

11/02/2026, 17:33

Ato ordinatório

18/12/2025, 18:23

Decurso de Prazo

12/12/2025, 02:14

Ato ordinatório

03/12/2025, 12:11

Publicação

03/12/2025, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Intimem-se as partes da Decisão de fls. 236: 1. Defiro a dilação pleiteada à f. 235.2. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para que dê andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento. 3. Após, voltem conclusos. Miranda, 13 de novembro de 2025.

03/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 07:49

Ato ordinatório

28/11/2025, 13:00

Recebimento

14/11/2025, 11:12

Mero expediente

14/11/2025, 11:12

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 15:37

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 17:44

Ato ordinatório

16/09/2025, 15:35

Publicação

16/09/2025, 07:05

Ato ordinatório

12/09/2025, 07:39

Ato ordinatório

11/09/2025, 15:23

Documento (Certidão)

09/09/2025, 15:49

Ato ordinatório

08/09/2025, 08:44

Publicação

03/09/2025, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se as partes sobre a manifestação do perito de fls. 229: "requerer o comparecimento de Matilde dos Santos Souza, assim como das demais partes interessadas, no Fórum da comarca de Miranda/MS, no dia 30 de setembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos (MS), p ara realização de coleta de padrões. O (A) periciado (a) deverá apresentar ao perito durante a coleta os documentos originais: RG, Título Eleitoral e CNH (se possuir). ".

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 09:45

Expedição de documento (Mandado)

02/09/2025, 09:44

Ato ordinatório

02/09/2025, 07:46

Ato ordinatório

01/09/2025, 14:36

Ato ordinatório

01/09/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 09:46

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:29

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:29

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:29

Expedição de documento (Ofício)

26/08/2025, 15:46

Ato ordinatório

14/08/2025, 07:12

Publicação

14/08/2025, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Conforme extrato da conta única acostado às f. 223, denota-se que o banco requerido efetuou o recolhimento dos honorários periciais, razão pela qual o pedido de dilação de prazo (f. 221), perdeu seu objeto. Assim, a fim de dar regular prosseguimento ao feito, intime-se o perito nomeado cumprir o encargo que lhe foi cometido. Mantenho as demais determinações de f. 140-147. Intimem-se.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 07:38

Ato ordinatório

12/08/2025, 09:28

Recebimento

08/08/2025, 18:07

Mero expediente

08/08/2025, 18:07

Ato ordinatório

08/08/2025, 17:30

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 17:21

Decurso de Prazo

23/04/2025, 03:23

Ato ordinatório

10/04/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 20:56

Ato ordinatório

03/04/2025, 10:31

Publicação

03/04/2025, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Matilde dos Santos Souza - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Intimem-se as partes acerca do Despacho de fls. 216-218, cujo teor segue transcrito: "Intime-se o requerido para efetuar o pagamento dos honorários periciais no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão da oportunidade processual. Comprovado o pagamento, Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Anderson Alves Ferreira (OAB 15811/MS), Taeli Gomes Barbosa (OAB 21943/MS) Processo 0801114-56.2018.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - intime-se o perito nomeado para, no prazo de cinco dias, informar se é possível produzir a prova técnica com base na cópia dos contratos, devendo, em caso positivo, indicar a data para o início dos trabalhos. Informado dia e horário da perícia, o cartório deverá intimar: a) pessoalmente a parte autora pericianda para comparecer no local e dia agendados para realização da perícia; b) pelo diário da justiça todas as partes e procuradores da data e local designados pelo perito para produção da prova. Mantenho as demais decisões de f. 132. Intimem-se. Às providências.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 07:43

Ato ordinatório

01/04/2025, 17:35

Recebimento

31/03/2025, 19:15

Mero expediente

24/03/2025, 16:00

Conclusão (para despacho)

13/02/2025, 18:10

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 16:29

Ato ordinatório

06/02/2025, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Matilde dos Santos Souza - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Anderson Alves Ferreira (OAB 15811/MS) Processo 0801114-56.2018.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Com relação ao pedido de dispensa de produção de prova pericial e/ou de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, tal fase processual se encontra superada, uma vez que já foi oportunizado às partes formularem os requerimentos de produção de prova, e estes foram analisados, sendo que o feito já foi saneado, onde foram deferidas e indeferidas provas, estando preclusa a oportunidade de tal requerimento. Como a parte não interpôs recurso dentro do prazo legal contra a decisão que estabeleceu o dever de antecipar os honorários periciais, houve a preclusão da oportunidade processual, motivo pelo qual indefiro o pedido para que seja imputado à parte autora o dever de arcar com os honorários realizado às f. 183-189. Conforme informação constante às f. 210, é possível a realização da perícia através das cópias acostadas aos autos. Assim, intime-se a parte requerida para, no prazo de cinco dias, efetuar o recolhimento dos honorários periciais. Mantenho as demais determinações de f. 140-147. Intimem-se. Às providências.

05/02/2025, 00:00

Publicação

04/02/2025, 20:28

Ato ordinatório

04/02/2025, 07:42

Ato ordinatório

03/02/2025, 16:53

Recebimento

27/01/2025, 10:05

Mero expediente

27/01/2025, 10:05

Ato ordinatório

02/12/2024, 00:30

Conclusão (para despacho)

14/10/2024, 15:21

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 14:18

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 11:13

Expedição de documento (Carta)

07/10/2024, 16:12

Ato ordinatório

03/10/2024, 18:19

Ato ordinatório

03/10/2024, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Matilde dos Santos Souza - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Anderson Alves Ferreira (OAB 15811/MS) Processo 0801114-56.2018.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Intime-se o perito nomeado para, no prazo de cinco dias, informar se há possibilidade de realização da perícia na cópia do contrato, como requerido às f. 180-182. Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre os novos documentos acostados pelo requerido às f. 183-204 e informar se persiste o interesse na realização da prova pericial. Após, voltem os autos conclusos. Às providências.

03/10/2024, 00:00

Publicação

02/10/2024, 20:31

Ato ordinatório

02/10/2024, 07:44

Ato ordinatório

01/10/2024, 17:39

Ato ordinatório

01/10/2024, 17:38

Recebimento

18/09/2024, 10:07

Mero expediente

18/09/2024, 10:07

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 17:13

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 17:13

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 18:00

Conclusão (para despacho)

28/06/2024, 15:32

Ato ordinatório

28/06/2024, 15:31

Publicação

25/06/2024, 20:31

Ato ordinatório

25/06/2024, 07:43

Ato ordinatório

24/06/2024, 16:52

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 12:41

Expedição de documento (Carta)

19/06/2024, 15:30

Ato ordinatório

18/06/2024, 15:11

Publicação

17/06/2024, 20:45

Ato ordinatório

13/06/2024, 07:40

Ato ordinatório

12/06/2024, 16:01

Ato ordinatório

12/06/2024, 16:00

Recebimento

11/06/2024, 10:15

Mero expediente

11/06/2024, 10:15

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 16:29

Documento (Ofício)

12/04/2024, 12:26

Ato ordinatório

10/04/2024, 16:21

Ato ordinatório

10/04/2024, 16:11

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 19:27

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 16:29

Expedição de documento (Ofício)

15/03/2024, 18:39

Remessa (outros motivos)

15/03/2024, 15:56

Ato ordinatório

14/03/2024, 16:07

Publicação

08/03/2024, 20:29

Conclusão (para despacho)

08/03/2024, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2024, 13:38

Ato ordinatório

08/03/2024, 07:41

Ato ordinatório

07/03/2024, 15:33

Ato ordinatório

07/03/2024, 15:33

Ato ordinatório

07/03/2024, 15:32

Recebimento

07/03/2024, 08:35

Outras Decisões

07/03/2024, 08:34

Conclusão (para decisão)

09/01/2024, 17:21

Desarquivamento

09/01/2024, 17:06

Publicação

04/04/2019, 21:03

Ato ordinatório

04/04/2019, 13:16

Ato ordinatório

02/04/2019, 16:23

Recebimento

31/03/2019, 10:14

Mero expediente

31/03/2019, 10:14

Conclusão (para despacho)

29/03/2019, 13:21

Petição (Petição (outras))

28/03/2019, 19:26

Recurso Extraordinário com repercussão geral (para decisão)

12/02/2019, 15:23

Decurso de Prazo

12/02/2019, 15:23

Ato ordinatório

17/01/2019, 13:03

Publicação

10/01/2019, 20:58

Ato ordinatório

08/01/2019, 12:22

Recebimento

21/12/2018, 11:36

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (competência exclusiva)

21/12/2018, 11:36

Conclusão (para despacho)

10/12/2018, 16:49

Petição (Petição (outras))

07/12/2018, 17:37

Petição (Petição (outras))

01/12/2018, 11:45

Ato ordinatório

14/11/2018, 13:11

Publicação

13/11/2018, 21:15

Ato ordinatório

13/11/2018, 09:11

Ato ordinatório

09/11/2018, 14:44

Petição (Replica)

08/11/2018, 17:36

Ato ordinatório

30/10/2018, 15:28

Publicação

25/10/2018, 09:04

Ato ordinatório

24/10/2018, 07:57

Ato ordinatório

22/10/2018, 18:21

Petição (Contestação)

22/10/2018, 08:22

Ato ordinatório

06/10/2018, 16:31

Ato ordinatório

06/10/2018, 16:31

Petição (Petição (outras))

02/10/2018, 13:32

Ato ordinatório

28/09/2018, 14:22

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

27/09/2018, 15:55

Ato ordinatório

10/08/2018, 12:35

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/08/2018, 07:47

Ato ordinatório

06/08/2018, 12:56

Ato ordinatório

01/08/2018, 14:21

Ato ordinatório

01/08/2018, 14:18

Publicação

01/08/2018, 08:33

Expedição de documento (Carta)

31/07/2018, 20:27

Ato ordinatório

31/07/2018, 13:02

Remessa (outros motivos)

30/07/2018, 16:34

Remessa (outros motivos)

30/07/2018, 16:34

Ato ordinatório

30/07/2018, 15:45

Ato ordinatório

30/07/2018, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2018, 09:07

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

30/07/2018, 09:07

Ato ordinatório

19/07/2018, 16:33

Recebimento

19/07/2018, 16:04

Mero expediente

19/07/2018, 16:04

Conclusão (para despacho)

18/07/2018, 15:56

Remessa (outros motivos)

18/07/2018, 14:04

Distribuição (sorteio)

18/07/2018, 14:03

Intimação

•13/02/2026, 00:00

•03/12/2025, 00:00

Intimação

•03/09/2025, 00:00

Intimação

•14/08/2025, 00:00

•03/04/2025, 00:00

•05/02/2025, 00:00

•03/10/2024, 00:00